impugnacao audiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.recurso não conhecido ante a ausência deimpugnação específica à incidência da Súmula 282/STF.insurgência. Alegada impugnação pontual de todosos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nãoconstatada. Ausência de impugnação da incidência daSúmula 282/STF que se mantém, em especial dada aausência de impugnação do CPC/2015, art. 1.022. Agravointerno não provido.

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Juízo de admissibilidade. Impugnção. Ausência. CPC, art. 932, III. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de I mpugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnção. Ausência de sua apreciação fundamentada em na insuficiência de depósito. Invalidade. Ausência de justificativa para o não conhecimento da impugnação em caso de alegação de excesso de execução e quando a quantia depositada corresponde a aproximadamente a um terço do valor executado e ultrapassa o valor declarado pelo executado como devido. Determinação de processamento da impugnação do devedor, ainda que insuficiente o depósito efetivado, decidindo o magistrado o incidente, como entender de direito. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente para este fim.

6 - STJ Prova testemunhal. Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, art. 571, VIII, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Momento. Impgnação. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 735/STF e 7/STJ... (Continua)

10 - STJ Direito processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impgnação específica. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Impugação. Ausência. CPC, art. 932, III. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º e súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

12 - TJPE Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de pagamento intempestivo de custas. Prazo de quarenta e oito horas. Atraso de um dia útil. Confirmação do afastamento da preclusão. Princípios da razoabilidade, contraditório e menor onerosidade ao devedor. Tolerância de trinta dias do CPC/1973 quanto ao cancelamento de distribuição por ausência de pagamento de custas de ação. Art. 18 da instrução de serviço conjunta TJPE 02/2008. Desnecessidade de pagamento de custas in casu. Impossibilidade de rejeição de plano da impugnção nesta instância. Vedação à supressão de instância. Manutenção do efeito suspensivo dado à impugnação. Requisitos legais preenchidos. Agravo de instrumento não provido.

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Falta de I mpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Apropriação indébita. Falta de I mpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Falta de I mpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido. I MPugnação. Ausência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial execução fiscal. Título extrajudicial. Inclusão do nome do devedor no serasa pelo sistema serasa jud. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnaçãa Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 -Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Deficiência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do

1 - agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, quais sejam, a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito, sem... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Resistência. Porte de droga para consumo pessoal. Falta de I mpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. I MPugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial.... (Continua)