impugnacao a execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO. MULTA DIÁRIA. IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE SENTENÇA. 1- O

ordenamento processual, como medida coercitiva indireta, autoriza a fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer no prazo determinado na decisão. ... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Apresentação de ação declaratória incidental com o fito de declarar inexigíveis valores descritos na execução contra ele movida, para cumprimento de acordo em ação de separação. Ação recebida como impugnação à execução pelo Juízo «a quo, que dispensou a segurança do juízo. Ação declaratória proposta ao invés de impugnação à execução. Inadmissibilidade. Propositura da ação que impede a aplicação da multa prevista no art. 475-J, prejudicando, em tese, a exeqüente, no caso de não pagamento. Ausente interesse na modalidade adequação. Extinta a ação, sem conhecimento do mérito. Recurso da ré provido, prejudicada a apelação do autor.

3 - TJSP Intimação. Advogado. Impugnação à execução. Improcedência. Regularidade. A impugnação à execução deve versar sobre as causas expressamente descritas no CPC/1973, art. 475-L. Ademais, considera-se válida a intimação dos atos processuais em nome de apenas um dos advogados, ainda que existam diversos causídicos constituídos na demanda. Inexistência de pedido de publicação exclusiva em nome de um deles. Nulidade da sentença. Inocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Suposta nulidade da decisão agravada, por ter solucionado em conjunto a exceção de incompetência e a impugnação à execução. Inocorrência. Tema suscitado na exceção que se refere à competência funcional e, portanto, haveria de ser deduzido na própria peça da impugnação à execução, como matéria preliminar, sob o título incompetência absoluta. Hipótese, contudo, em que não apontado prejuízo oriundo da afirmada atecnia. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Multa diária. Cominatória. Liminar em sede de medida cautelar. Impugnação à execução da multa. Acolhimento. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar. Inexistência de título exequível para a multa. Recurso não provido.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Termo inicial. Oferecimento no prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora ou da efetivação do depósito para garantia do juízo. Necessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso provido para anular a decisão agravada e receber a impugnação à execução ofertada pelo agravante.

7 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que resolve a impugnação à execução. Inadequação da via. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão que não extingue a execução devendo ser atacada por recurso de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não provido.

8 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminarmente a impugnação à execução oferecida pela agravante. Requisitos de admissibilidade configurados. Impossibilidade de julgamento da impugnação por esta corte, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, para determinar que a impugnação seja recebida pelo juízo a quo e siga seu trâmite regular.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade, quando ausente o pagamento voluntário, tornando-se necessária a realização de atos executórios. A impugnação à execução (art. 475- L, do CPC/1973 ), seu acolhimento ou rejeição não impedem a fixação de verba honorária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 10% sobre o total da dívida, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento, ante a falta de segurança do juízo quando da impugnação à execução. Recurso improvido.

11 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Hipótese em que a agravante reproduziu nas razões de impugnação à execução os mesmos termos dos embargos à execução já julgados improcedentes. Execução por título judicial que já perdura por mais de treze anos. Petição inicial com pedido genérico. Possibilidade de fixar a condenação por litigância de má-fé sobre o valor atualizado do débito. Recurso improvido.

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que resolveu embargos declaratórios opostos a provimento jurisdicional que acolheu em parte impugnação a execução. Impossibilidade de modificação reflexa de decisão que não é objeto de questionamento no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Multa diária. Sentença. Cumprimento. Impugnação à execução definitiva. Rejeição. Parte que cumpre parcialmente o quanto determinado por liminar, vindo a supri-la por ato realizado mais seis meses depois. Acolhimento parcial para reduzir o valor a 50% do que se executa, proporção em que cumprida a decisão, haja vista o prazo imposto. CPC/1973, art. 461, §6º. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação à execução. Prévia garantia do juízo. Desnecessidade. Entendimento. Precedente desta Câmara. Pretendido efeito suspensivo. Necessária conjugação das situações previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-M, «caput quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados pelo devedor e a possibilidade de dano grave com o prosseguimento da execução. Situações não verificadas no caso, além do que alegado apenas excesso de execução. Eventual acolhida da impugnação que apenas conduzirá à redução do «quantum devido. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o processamento da impugnação.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução de sentença. Cabimento. Verba honorária que deve ser arbitrada, na respectiva decisão, quer a impugnação à execução seja acolhida, quer seja rejeitada. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impugnação apresentada pelo agravante que foi rejeitada. Inexistência de óbice à fixação de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00, em prol dos patronos dos agravados. Recurso desprovido.

16 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão judicial que, a um só tempo, rejeita a impugnação à execução e extingue o processo pelo cumprimento da obrigação. Erro crasso. Ato judicial único e indivisível para efeito de recorribilidade. Princípio da unicidade. Aferição finalística do conteúdo. Natureza de sentença. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

17 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento tirado contra decisão que acolheu em parte impugnação à execução por título judicial para fixar que juros de mora de 1% sobre os honorários advocatícios são devidos a partir da data da publicação da sentença. Admissibilidade porque ainda não havia exigibilidade capaz de configurar o inadimplemento. Hipótese em que o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação do executado no processo de execução e não da prolação da sentença que fixou a condenação. Recurso desprovido.

18 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu a impugnação à execução e extinguiu a fase executiva, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, daquele diploma legal. Erro grosseiro caracterizado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

19 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Rejeição de impugnação a execução de sentença. Descabimento. Razoabilidade e adequação ao § 4º do CPC/1973, art. 20. Caso, ademais, que se tratou de simples habilitação em ação civil pública de cobrança de diferenças de créditos em cadernetas de poupança. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TRT2 Recurso. Agravo de petição. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão interlocutória proferida em sede de exceção de pré-executividade, no executivo trabalhista, possui natureza de cunho interlocutório simples, vez que não extingue a execução, tampouco impede a reapreciação da matéria em impugnação à execução. Nesse sendeiro, a decisão interlocutória combatida não desafia recurso, cabendo à parte agravante discutir a matéria pela via natural e normal do processo do trabalho. Admitir-se a possibilidade de agravar de petição na situação sub judice importa em tornar ordinário via absolutamente excepcional e não prevista em lei.