Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação à execução. Prévia garantia do juízo. Desnecessidade. Entendimento. Precedente desta Câmara. Pretendido efeito suspensivo. Necessária conjugação das situações previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-M, «caput quais sejam, a relevância dos fundamentos invocados pelo devedor e a possibilidade de dano grave com o prosseguimento da execução. Situações não verificadas no caso, além do que alegado apenas excesso de execução. Eventual acolhida da impugnação que apenas conduzirá à redução do «quantum devido. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar o processamento da impugnação.