imposto sobre transmissao causa mortis e doacao de
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

2 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.

4 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei - Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao CF/88, art. 150, I e art. 97, II, §1º, do CTN - Sentença que julgou procedente o pedido - Manutenção - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

5 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1014). Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF.

Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITCMD fundada na interpretação da legislação local, no CTN e no princípio da legalidade.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.Responsabilidade de terceiros. CTN, art. 134.Responsabilidade subsidiária. Precedente da primeira seção do STJ.Recurso especial a que se nega provimento.

7 - STJ Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos. Responsabilidade de terceiros. CTN, art. 134. Responsabilidade subsidiária. Precedente da Primeira Seção do STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Constitucionalidade de Lei estadual sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Constitucionalidade de Lei estadual sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD (Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Recolhimento com base na Lei Estadual 10705/00 sem as alterações introduzidas pelo Decreto Estadual 55002/09. Possibilidade. Legalidade do referido decreto. Inaplicabilidade, entretanto, ao caso concreto. Falecimento do autor da herança anteriormente à edição do ato normativo impugnado. Decisão mantida. Recursos não providos.

12 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

-Vulnera o § 1º, II do CTN, art. 97 a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base de cálculo de tributo.... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Constitucionalidade de Lei estadual sobre progressividade de alíquota de imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Grau de parentesco como parâmetro para a progressividade. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O critério de grau de parentesco e respectivas presunções da proximidade afetiva, familiar, sanguínea, de dependência econômica com o de cujus ou com o doador, não guarda pertinência com o princípio da capacidade contributiva. ... (Continua)

14 - TJSP Decadência. Prazo. ITCMD (imposto sobre transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos). Tributo cujo lançamento poderia ter ocorrido no ano de 2005. Prazo decadencial que se encerra em 1º de janeiro de 2011. Lançamento efetivado em novembro de 2010. Decadência não caracterizada. Leitura do CTN, art. 173, inciso I. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal mantida. Recurso improvido.

15 - TJPE Direito tributário e processual civil. Agravo legal. Decisão monocrática terminativa. Agravo de instrumento. Inventário. Progressividade da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência da procuração da parte agravada. A ausência de cópia da procuração do advogado da parte agravada, comprovadamente, não resultou em prejuízo. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. à unanimidade. Mérito. Inventário. Progressividade da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos. Constitucionalidade da Lei estadual 11.413/96 quanto a progressividade do icd. Uniformização da jurisprudência do STF com o julgamento do re 562045/RS, submetido ao regime de repercussão geral. Progressividade em relação ao grau de parentesco. Entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça que não pode haver progressividade em razão do grau de parentesco, mas apenas quanto ao valor dos bens objeto da transmissão. O grau de parentesco não interfere na capacidade contributiva do sucessor. Recurso a que se dá provimento em parte, para determinar a aplicação da alíquota progressiva prevista na Lei estadual 11.413/96, considerando apenas o valor dos bens transmitidos no inventário 0014378-81.1998.8.17.0001, independentemente do grau de parentesco dos sucessores em relação ao de cujus. Decisão unânime.

16 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente da incidência do itcmd (imposto sobre transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) sobre doação de bens localizados no exterior. Possibilidade. Presença da verossimilhança das alegações. Débito que se mostra controverso em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º, II, 'b', da Lei estadual 10705/00, pelo Órgão Especial. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1021 C/C art. 1030, §2º, DO ECLARADO PREJUDICADO COM FCPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMA 1014 DO STF). DESPROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 150, II E 155, I DA CF/88. A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, NA APURAÇÃO DO VALOR IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD), DA BASE DE CÁLCULO OBTIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, NA FORMA DO TEMA 1014 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD é o valor venal apurado para fins do ITR, nos termos do art. 13, II, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do tributo por decreto, com adoção de valores divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, para os imóveis rurais - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante a edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Manutenção da segurança concedida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos dos arts. 9º, § 1º, e 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto 55.002/2009 - Modificação da base de cálculo do ITCMD por meio de decreto, implicando majoração do tributo - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Manutenção da segurança concedida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

20 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - ARBITRAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO DESCONTO NO VALOR CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O MONTANTE DA REFERIDA DÍVIDA FISCAL CONCEDIDO POR OCASIÃO DA PARTILHA INICIAL DE BENS DE ESPÓLIO - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Competência e prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de apelação 1000021-39.2021.8.26.0578, em 9.8.22, Rel. a I. Des. Isabel Cogan, interposto nos autos do mandado de segurança, ajuizado pela parte impetrante, que tramitou perante a D. 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, objetivando o reconhecimento do respectivo direito líquido e certo ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nos termos da Lei Estadual 10.705/00, sem a incidência das alterações introduzidas por meio do Decreto Estadual 55.002/09. 3. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, não conhecidos, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 13ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... (Continua)