Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO - A

base de cálculo do ITCMD é o valor venal apurado para fins do ITR, nos termos do art. 13, II, da Lei Estadual 10.705/2000 - Impossibilidade de aplicação do disposto no art. 16 do Decreto Estadual 46.655/2002, com a redação dada pelo Decreto 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do tributo por decreto, com adoção de valores divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, para os imóveis rurais - Violação do princípio da reserva legal, uma vez que tal medida somente pode ser estabelecida mediante a edição de lei, segundo o CF, art. 150, I/88, e o art. 97, II e § 1º, do CTN - Precedentes desta C. Câmara - Manutenção da segurança concedida - Reexame necessário desprovido... (Continua)