imposto de renda imunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Imposto de renda. Imunidade. Proventos de aposentadoria. CF/88, art. 153, § 2º, II. Necessidade de regulamentação.

«O preceito contido no CF/88, art. 153, § 2º, II depende de regulamentação. Somente após fixados, em lei, seus termos e limites é que operará a não incidência prevista no dispositivo constitucional.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de renda. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, item II.

«Mandado de segurança. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, item II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de sessenta e cinco anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.... (Continua)

3 - STJ Mandado de Segurança. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de Renda. Imunidade. Dispositivo constitucional que não é auto-aplicável. Dependência de Lei Complementar.

«Pedido que não depende de produção de prova. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Imunidade. Proventos de aposentadoria e pensão. Revogação. Emenda constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes.

«Não há direito adquirido a regime jurídico de imunidade tributária. Ademais, nos termos da jurisprudência da Corte, a disposição revogada não consagrava direito ou garantia fundamental. ... (Continua)

5 - STF Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a, «b, «c e «d. Lei 9.532/97, art. 28. I. - Inconstitucionalidade da expressão «inclusive pessoa jurídica imune, inscrita no Lei 9.532/1997, art. 28. CF/88, art. 150, VI, «a, «b, «c e «d. II. - ADI julgada procedente.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto de renda. Imunidade. Aplicações financeiras. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Comprovação dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o acórdão recorrido adotado fundamento de índole exclusivamente constitucional, no sentido da possibilidade de fruição, pelo recorrente, da imunidade tributária constante da CF/88, art. 150, VI, c, é vedado ao STJ examinar a matéria, por se tratar de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Entidade de previdência privada. Imposto de renda. Imunidade tributária reconhecida com fundamento na CF/88 de 1967. Ineficácia da coisa julgada em relação aos fatos geradores ocorridos na vigência da nova carta constitucional. Inaplicabilidade do entendimento firmado no recurso representativo Acórdão/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contraridição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da fundação de seguridade social Minas Gerais. Previminas rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA/IMUNIDADE IMPOSTO DE RENDA

Pretensão da agravante de que seja observada sua imunidade no tocante ao imposto de renda, por ser portador de neoplasia maligna de próstata - Temas 250 e 1.037 do Colendo STJ - Súmulas 598 e 627 do Colendo STJ - Tutela de urgência indeferida - Decisão reformada - Observância do CPC/2015, art. 300 - Requisitos indispensáveis à concessão da medida que restaram devidamente preenchidos - Precedente dessa Colenda 11ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Mandado de segurança. Entidade de previdência privada. Imposto de renda. Imunidade tributária reconhecida com fundamento CF/88 de 1967. Ineficácia da coisa julgada em relação aos fatos geradores ocorridos vigência da nova carta constitucional. Inaplicabilidade do entendimento firmado recurso representativo Acórdão/STJ. Agravo regimental da fundação de seguridade social Minas Gerais. Previminas a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões posta à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte agravante, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto de Renda - IR. Imunidade. Idoso. CF/88, art. 153, § 2º, II.

«É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, item II, em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de edição de Lei Complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do IR sobre referidos rendimentos (RMS 7.802).... (Continua)

12 - STF Tributário. Imunidade. Imposto de renda. União, estados, distrito federal e municípios.

«Concorrem o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficácia preceito em que prevista a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos auferidos, por pessoa jurídica imune, nas aplicações de fundo de investimento. Empréstimo ao Lei 9.532/1997, art. 28 de alcance compatível com a norma da alínea «a do inciso VI do CF/88, art. 150, no que assegurada a imunidade recíproca à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Servidor inativo - Portador de neoplasia maligna - Isenção de imposto de renda - Imunidade parcial da contribuição previdenciária. ... (Continua)

15 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DESDE O DIAGNÓSTICO. IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Pleito do autor pela isenção do imposto de renda, com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e a imunidade parcial da contribuição previdenciária prevista no art. 40, §21, da CF, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a partir de junho de 2015, tendo em vista que o autor gozava de isenção de imposto de renda devido à neoplasia maligna (adenocarcinoma da próstata) desde 20/4/2011, tendo cessado o benefício em 2016.... (Continua)

16 - STF Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Extensão às autarquias. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA -

Pretensão inicial da autora voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos, à imunidade parcial da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos, por força disposto no § 21, da CF/88, art. 40, bem como restituição dos valores indevidamente descontados - possibilidade - autora portadora de doença grave (Neoplasia Maligna - leucemia) - inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - isenção devida - precedentes desta E. Corte de Justiça - o portador de doença incapacitante, a princípio, deixou de fazer jus à imunidade parcial da contribuição previdenciária prevista no CF/88, art. 40, § 21, com a edição da Emenda Constitucional 47, de 12.11.2019, que revogou o dispositivo - entendimento do C. STF, no julgamento do RE 630.137, com reconhecida repercussão geral (Tema 317), no sentido de que o Emenda Constitucional 103/2019, art. 36, II condicionou a revogação da CF/88, art. 40, § 21, no âmbito dos Estados, à publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que a referende integralmente - imunidade parcial da contribuição previdenciária até a data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que referendou a Emenda Constitucional 103/2019 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas - entendimento consolidado no C. STJ (Súmula 627) e no E. Órgão Especial do TJSP - Sentença reformada em parte. Apelo da autora provido. Recurso voluntário da FESP e reexame necessário desprovidos... (Continua)

18 - STF Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Extensão às autarquias precedentes. CTN, art. 43.

«1. O Supremo Tribunal Federal entendendo que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ... (Continua)

19 - TJSP Imposto. Imunidade. Fazenda do Estado de São Paulo. Sociedade beneficiária (Mosteiro), pleiteia àquela sobre energia elétrica que consome ICMS. Descabimento. Imunidade, senão sobre patrimônio renda ou serviços neles não incluídos operações com energia e comunicação. Improcedência. Sentença mantida.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Pretensão inicial da autora voltada à obtenção de declaração judicial de isenção do Imposto de Renda incidente sobre o recebimento de seus proventos e à restituição dos valores indevidamente descontados - possibilidade - autora portadora de doença grave (Neoplasia Maligna de Mamas) - inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - isenção devida - precedentes desta E. Corte de Justiça - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas - entendimento consolidado no C. STJ (Súmula 627) e no E. Órgão Especial do TJSP - Sentença de procedência da demanda mantida. Recurso voluntário da FESP e reexame necessário desprovidos... (Continua)