impenhorabilidade de previdencia privada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Impenhorabilidade de previdência privada. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal dos executados em relação à decisão de manutenção do bloqueio dos valores provenientes de aposentadoria. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP. IMPENHORABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. VALORES MANTIDOS EM PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ANALISE CASUISTICA. PRECEDENTES STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VIÁVEL. ESGOTAMENTO VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Consoante entendimento adotado pelo STJ, «A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência complementar privada deve ser analisada pelo magistrado de forma casuística, levando em consideração as peculiaridades de cada situação". ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre valores aplicados em fundo de previdência privada. Arresto. Indeferimento. Alegada incorreção, por falta de previsão legal de impenhorabilidade para os fundos de previdência privada. Inadmissibilidade. Fundo previdenciário que tem caráter alimentar. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso improvido.

7 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - APLICAÇÃO FINANCEIRA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo agravante, e manteve a penhora sobre os valores oriundos de programa de previdência privada - Há prova no sentido de que o plano VGBL bloqueado consiste em plano de previdência privada - II - Reconhecido que o bloqueio de valores incidentes sobre aplicações financeiras, como no caso de plano de previdência privada, são igualmente protegidos pela impenhorabilidade, desde que dentro do limite de 40 salários mínimos - Entendimento extensivo adotado pelo C. STJ compartilhado por este E. TJSP - Penhora incabível - Aplicação do CPC/2015, art. 833, X - Desbloqueio e liberação dos valores constritos - Precedentes do E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS. PENHORA SALDO PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. 1-

Decisão recorrida determinou a conversão dos valores bloqueados em penhora. 2- Ativos constritos decorrentes de pensão alimentícia, pensão por morte e saldo de previdência privada. 3- Numerários equiparados à caderneta de poupança destinados à garantia do mínimo existencial e revestidos de impenhorabilidade. Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4- Quantia depositada em conta poupança ou corrente ou fundo de previdência privada inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável por deterem, na hipótese dos autos, caráter de subsistência. 5- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TST Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.

«... Avive-se o disposto no CF/88, art. 202: ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de valores em previdência privada. Pedido de reconhecimento de sua impenhorabilidade. A previdência privada, por se tratar de investimento voltado à utilização futura do investidor, não se enquadra na regra prevista no CPC, art. 833, IV. Aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que merece interpretação extensiva, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial.

12 - TJSP Seguridade social. Penhora. Incidência sobre parte do saldo de plano de previdência privada. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. Saldos dos planos de previdência privada são penhoráveis e não se enquadram nas exceções estabelecidas pelo CPC/1973, art. 649, IV. Caráter de investimento financeiro, aplicação e não alimentar. Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade da previdência privada do executado. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A previdência privada complementar se assemelha à aplicação financeira, devendo ser demonstrada a utilização de seus rendimentos para a subsistência do executado, de modo a caracterizar a natureza alimentar de tais verbas para embasar o reconhecimento de sua impenhorabilidade, o que não ocorreu. Decisão mantida.

14 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Previdência privada. CPC, art. 649, IV.

«O CPC, art. 649, IVestabelece hipóteses de impenhorabilidade. Por sua vez, as contribuições destinadas aos planos de previdência privada não foram contempladas no citado dispositivo legal, porquanto estas, em virtude da sua natureza de investimento financeiro, não se equiparam a proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ou montepios, mormente porque, nesses casos, cuida-se de subsistência objetivando melhorar a qualidade de vida após a jubilação. Deve-se imprimir, pois, interpretação restritiva. Agravo de Petição procedente.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO VGBL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de valores de previdência privada VGBL. Agravo de instrumento provido, afastando a impenhorabilidade da verba referente ao plano de previdência privada na modalidade VGBL.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a penhora de valores de previdência privada, entendendo que tais valores são impenhoráveis por serem considerados proventos de aposentadoria. O Banco Bradesco S/A. requer a reforma da decisão, sustentando que a previdência privada não possui caráter alimentar e que foram esgotados os meios para localização de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora dos valores depositados em previdência privada complementar VGBL, considerando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 e a ausência de comprovação da utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família.III. Razões de decidir3. Os valores depositados em previdência privada complementar VGBL têm natureza de aplicação financeira, não se caracterizando como verba alimentar.4. A impenhorabilidade deve ser analisada casuisticamente, e não houve comprovação de que o saldo é utilizado para a subsistência do executado e sua família.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a impenhorabilidade de valores em previdência privada é condicionada à demonstração de sua destinação alimentar.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido, afastando a impenhorabilidade da verba.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos valores depositados em plano de previdência privada complementar deve ser aferida casuisticamente, considerando a utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, sendo possível a penhora quando não demonstrada tal necessidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; Lei Complementar 109/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 12.02.2014; TJPR, Agravo de Instrumento 0091056-59.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 04.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Banco Bradesco pediu para penhorar um valor de R$ 379,07 que estava em um plano de previdência privada do agravado, que foi negado anteriormente porque a decisão dizia que esse dinheiro era impenhorável, como se fosse uma aposentadoria. No entanto, o tribunal entendeu que esse valor é mais parecido com uma aplicação financeira comum e não tem a mesma proteção de um dinheiro que é realmente usado para viver. Como o agravado não provou que esse dinheiro era necessário para sua sobrevivência, o tribunal decidiu que o Banco Bradesco pode sim penhorar esse valor. Portanto, a impenhorabilidade foi afastada.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados em previdência privada do agravante e manteve a recusa da exequente em aceitar um imóvel como forma de pagamento da dívida alimentar. ... (Continua)

18 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Impenhorabilidade. Plano de Previdência Privada. Possibilidade. Não se reconhece a impenhorabilidade dos valores investidos em planos de previdência privada, por se tratar de investimento que pode ser utilizado como complementação aos valores pagos a título de aposentadoria ou que garanta renda mensal (futura ou atual), mas não de proventos de aposentadoria.

19 - TJSP Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Previdência privada - Pretendida a expedição de ofício às empresas de previdência privada, visando à localização de eventuais valores de titularidade do agravado - Admissibilidade - Impenhorabilidade do valor depositado em planos de previdência complementar que deve ser aferida caso a caso, dependendo da comprovação de que tais valores são destinados para a subsistência do devedor e de sua família - Precedentes do STJ - Impossibilidade de se impedir o banco agravante de obter informação acerca da existência ou não de eventual plano de previdência privada do agravado e do respectivo valor - Viabilidade da providência almejada pelo banco agravante - Agravo provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de Título extrajudicial. Penhora de valores de previdência privada. Possibilidade. Impenhorabilidade sujeita a prova do caráter alimentar do investimento. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.