Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora de valores em previdência privada. Pedido de reconhecimento de sua impenhorabilidade. A previdência privada, por se tratar de investimento voltado à utilização futura do investidor, não se enquadra na regra prevista no CPC, art. 833, IV. Aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, que merece interpretação extensiva, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Recurso provido.