imovel publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Indenização por Danos Morais e Materiais. Ocupação por parte do autor-reconvindo de bem imóvel público pertencente ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. A ocupação indevida de bem imóvel público configura mera detenção de natureza precária e, por este motivo, inviável a sua retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, conforme pretendido pelo demandante, nos termos da Súmula 619/STJ. Possibilidade in casu de autoexecutoriedade das decisões administrativas por parte do ente público diante do fato de o autor não ter atendido à notificação para desocupação do imóvel. Razões recursais apresentadas pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido reconvencional, postulando a condenação do demandante em taxa de ocupação do imóvel. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Improcedência do pedido reconvencional que se mantém. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

2 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL PÚBLICO: DOAÇÃO COM ENCARGOS - LICITAÇÃO: DISPENSA - ENCARGOS: RAZOABILIDADE - INTERESSE PÚBLICO: COMPROVAÇÃO.

1. A doação de bem imóvel público deve ser precedida de interesse público devidamente justificado, e, não estando dentre as causas de dispensa de licitação previstas na Lei 8.666/1993, deve ser feita na modalidade concorrência. 2. Ausente o procedimento licitatório, não havendo causa de dispensa, é nula de pleno direito a doação de bem imóvel público. 3. Atende ao interesse público a doação de imóvel público, comprovada a razoabilidade dos encargos estabelecidos em contrato de doação com intenção de gerar renda e emprego, com a movimentação da economia local e aumento da empregabilidade do Município doador. 4. Atende à finalidade da doação imóvel público o encargo que impõe um ônus ao donatário que extrapola as obrigações que seriam naturais ao seu empreendimento e beneficiam a população local.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE SOBRE IMÓVEL PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE POSSE OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ORDEM DE DESPEJO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG Doação de imóvel público com encargo. Ação declaratória de nulidade. Doação de imóvel público com encargo. Reversão automática. Ausência de contraditório e ampla defesa. Impossibilidade. Ato declarado nulo. Sentença confirmada

«- Tratando-se de doação de imóvel público, a inexecução do encargo imposto ao donatário deve ser devidamente comprovada mediante a instauração de processo administrativo ou judicial, quando serão garantidos o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a reversão automática do bem.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM A TERRACAP. VALOR DA CAUSA EQUIVOCADAMENTE INDICADO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMÓVEL PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, MERECENDO SER MANTIDA. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. MARINA DA GLÓRIA. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. IMPETRANTE QUE OCUPA O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI 8.245/91 - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, «a, da Lei 8.245/91, a locação de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas continua regulada pelo Código Civil e por leis especiais, sendo inaplicável a legislação locatícia comum aos imóveis públicos. - A celebração de contrato de locação de bem público requer procedimento licitatório na modalidade de concorrência e a desafetação do imóvel público (Lei, art. 17, I 8.666/93), requisitos não atendidos no caso em exame. - A via processual escolhida, isto é, a Ação de Despejo, com fundamento na legislação aplicável à locação comum, prevista na Lei 8.245/91, revela-se flagrantemente inadequada na hipótese, seja pela inaplicabilidade da r. legislação aos contratos locatícios de imóveis públicos, seja pela impossibilidade de reconhecer que o contrato entabulado é de locação.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTOR QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 07 DIAS, SOB ALEGAÇÃO DE OBRA IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA CONCEDER O PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO NÃO ACARRETA A POSSE, MAS A MERA DETENÇÃO DO BEM, DE NATUREZA PRECÁRIA, A AFASTAR O DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, AINDA QUE PRESENTE A BOA-FÉ. SÚMULA 619/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COMODATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Antônio Gonçalves Leal - ME contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, que julgou improcedentes as ações de obrigação de fazer e de indenização por danos morais e materiais e procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Oratórios. O apelante sustenta que investiu recursos no imóvel público mediante anuência verbal do gestor municipal e que a negativa do comodato e do alvará de funcionamento lhe causou prejuízos financeiros e morais. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. COMODATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Antônio Gonçalves Leal - ME contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova/MG, que julgou improcedentes as ações de obrigação de fazer e de indenização por danos morais e materiais e procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Oratórios. O apelante sustenta que investiu recursos no imóvel público mediante anuência verbal do gestor municipal e que a negativa do comodato e do alvará de funcionamento lhe causou prejuízos financeiros e morais. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO À CONFIANÇA.

Alienação de imóvel público por leilão realizado pelo Município de Arraial do Cabo afasta a responsabilidade do particular adquirente de boa-fé, especialmente diante da inexistência de dolo ou culpa em eventual subavaliação do bem. Inviável a produção de prova pericial em grau recursal quando preclusa a oportunidade probatória (CPC/2015, art. 370, parágrafo único), estando ausente a hipótese prevista no 938, § 3º, especialmente se irrelevante para demonstrar responsabilidade inexistente do particular. Sucumbência integral do ente público configurada pela procedência do pedido inicial, devendo o Estado arcar com a totalidade dos honorários advocatícios, conforme art. 85, § 2º do CPC. Ressarcimento de despesas processuais que não se confunde com a isenção a que faz jus a Fazenda Pública Estadual. Honorários majorados, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E À APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE.

Agravante postula a manutenção da posse de imóvel público, alegando ocupação ordeira e desenvolvimento de projetos sociais em benefício da comunidade. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FINALIDADES PRIVADAS. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL PÚBLICO VINCULADO A PROGRAMA HABITACIONAL DA CODHAB/DF. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO LEGAL. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, II. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O Lei 12.153/2009, art. 2º, §1º, II exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis do Distrito Federal e de entidades da sua Administração Descentralizada.... (Continua)

15 - TJSC Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Doações ilegais e permissão de uso de imóveis públicos a particulares. Determinação para que sejam afixadas placas na residência de alguns dos réus indicando a existência da acp. Desproporcionalidade da medida. Precedentes desta câmara. Recurso provido.

«Tese - Afronta o princípio da proporcionalidade exigir a afixação de placa destinada a informar que imóvel público ocupado por particular é objeto de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE SE MANTÉM. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO IPTU POR EMPRESA PRIVADA QUE FAZ USO DE BEM PÚBLICO EM RAZÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. TEMAS 385 E 437, DO STF, QUE FIXARAM TESES NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE ESTENDE À EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE IMÓVEL PÚBLICO, QUANDO SEJA ELA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA COM FINS LUCRATIVOS. NÃO OBSTANTE A EMBARGANTE OCUPE O IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NÃO SE UTILIZANDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESSENCIALMENTE PÚBLICAS, HÁ ELEMENTO FÁTICO/JURÍDICO QUE AFASTA A TESE PARADIGMA, SENDO A HIPÓTESE DE DISTINGUISHING. POR OCASIÃO DA LICITAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, FOI REALIZADA CONSULTA AO ÓRGÃO CEDENTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU, SENDO EXPRESSA A RESPOSTA NO SENTIDO DE QUE NÃO HAVERIA TAL COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA DE DOMINIO PUBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Demolição e desocupação de imóvel edificado área pública - Insurgência da agravante contra a r. decisão que determinou que esta desocupe a área pública, às suas expensas, demolindo a parte do imóvel que invade próprio municipal, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia - Manutenção que se impõe - Ação de Reintegração de Posse 0167290-02.2007.8.26.0000, já transitada em julgado e onde restou comprovado o esbulho possessório da agravante - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação do CPC, art. 109, § 3º - Sentença que se torna imutável e indiscutível, ao menos nestes autos, em razão da coisa julgada - Descabida rediscussão, em sede de cumprimento, da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 509 do CPC - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO DOADO POR ENTIDADE RELIGIOSA A MUNICÍPIO. INVASÃO PARCIAL COM ABERTURA DE PORTA E JANELA EM MURO DIVISÓRIO. RECONHECIMENTO DE ESBULHO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por ente municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse ajuizado em face de particular, bem como o pedido subsidiário de declaração de usucapião. O Apelante alega ser possuidor de imóvel público doado por entidade religiosa, posteriormente cedido a associação comunitária, sendo parcialmente invadido pela Apelada mediante abertura de porta e janela em muro divisório. A Requerida sustenta sucessão na posse familiar e nega a ocorrência de esbulho. A sentença rejeitou os pedidos, motivando a interposição do recurso. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. DETENÇÃO. 

I. CONSOANTE O TEOR DO CPC, art. 674 “QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ”  ... (Continua)