Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO COM A TERRACAP. VALOR DA CAUSA EQUIVOCADAMENTE INDICADO. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMÓVEL PÚBLICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)