Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PÚBLICO. DETENÇÃO. 

I. CONSOANTE O TEOR DO CPC, art. 674 “QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ”  ... (Continua)