imovel penhorado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Excesso. Questão que deve ser apreciada no bojo da execução, após a avaliação do imóvel penhorado e com o oferecimento, pelos embargantes, de outro bem em substituição ao imóvel penhorado. Recurso parcialmente provido.

2 - STJ Execução. Nomeação de bem à penhora. Imóvel penhorado em processo trabalhista. Recusa. Possibilidade. CPC/1973, art. 656.

«É lícito ao credor recusar imóvel penhorado em processo trabalhista se o executado é proprietário de outro que gera renda (aluguel) apta a satisfazer o crédito do exeqüente.... (Continua)

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Existência de elementos de convicção suficientes a demonstrar que o imóvel penhorado é a atual residência dos executados. Bem impenhorável. Reforma da decisão que não reconheceu o imóvel penhorado como bem de família. Cabimento. Recurso provido.

4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. Exequente que, beneficiária da justiça gratuita, requereu que a avaliação de imóvel penhorado fosse feita por oficial de justiça. Decisão que determinou a cotação do bem no mercado, determinando à agravante a apresentação de declarações de ao menos três corretores de imóveis. Imóvel urbano. Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. Exequente que, beneficiária da justiça gratuita, requereu que a avaliação de imóvel penhorado fosse feita por oficial de justiça. Decisão que determinou a cotação do bem no mercado, determinando à agravante a apresentação de declarações de ao menos três corretores de imóveis. Imóvel urbano. Inexistência de complexidade para avaliação. Possibilidade de realização por Oficial de Justiça. Juizado que, posterior e eventualmente, poderá nomear perito avaliador, ao seu prudente critério de necessidade. Recurso provido.

5 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Imóvel penhorado. Demonstração de alteração substancial do patrimônio do executado. Ausência. Insolvência não configurada. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJMG Embargos de terceiro. Avaliação do imóvel penhorado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Pedido de produção de prova pericial para nova avaliação do imóvel penhorado. Impossibilidade em razão da limitação trazida no CPC/1973, art. 1.046. Recurso a que se nega provimento

«- Como se infere da leitura do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro se prestam para discutir, tão somente, turbação ou esbulho de posse por ato de apreensão judicial. Dessa feita, não pode pretender o embargante a realização de prova pericial a fim de que o imóvel penhorado seja novamente avaliado, porque totalmente descabida tal discussão em sede de embargos de terceiro.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contratos bancários. Decisão interlocutória que determinou a realização de hasta pública do bem imóvel penhorado. Ausência de intimação do patrono dos executados após juntada de procuração e apresentação de impugnação à penhora. Nulidade. Pende apreciação da alegação de que o imóvel penhorado se trata de bem de família. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel. Recurso do executado alegando tratar-se de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como única residência do executado. Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade do agravante, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia. Precedentes deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE BEM. IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nova avaliação de imóvel penhorado. Recorrente alega a necessidade de nova avaliação devido à valorização do imóvel após o Plano Safra 2023/2024, que aqueceu o mercado imobiliário. Documentos indicam aumento no valor do alqueire de R$130.000,00 para até R$163.461,53. ... (Continua)

11 - TJSP Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora versando impenhorabilidade do bem de família. Rejeição. Reforma.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. LAUDO DE AVALIAÇÃO.

Insurgência contra decisão homologatória do laudo pericial. A avaliação de imóvel penhorado deve atender aos requisitos do CPC, art. 870 e somente deve ser refeita em caso de incontestável demonstração de qualquer das hipóteses do art. 873 do mesmo Diploma Legal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - 1TACSP Recurso. Legitimidade. Execução. Apelação manifestada pelo devedor revel, contra decisão que declara ineficaz a venda, a terceiro, do imóvel penhorado. Possibilidade. CPC/1973, art. 322.

É evidente que o devedor, ainda que revel, pode recorrer da decisão que declara ineficaz a venda, realizada por ele a terceiro, do imóvel penhorado.... (Continua)

14 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel indicado pelo próprio executado quando nele não residia e dispunha ainda de outros. Desfazimento dos outros bens e transferência de residência para o imóvel penhorado. Inaplicabilidade do instituto do bem de família na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se aplica a Lei 8.009/1990 quando o executado, depois de se desfazer do seu patrimônio, transfere residência para o imóvel penhorado.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU VALOR ATRIBUÍDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - LAUDO PARTICULAR - IMPRESTABILIDADE.

Decisão que homologou o valor de R$ 260.000,00 para o imóvel penhorado, conforme avaliação realizada pelo oficial de justiça, e indeferiu pedido de homologação de laudo unilateral do agravante ou realização de nova avaliação. Laudo particular apresentado pelo agravante é genérico, baseando-se em imóveis da região, sem análise concreta do imóvel penhorado ou de suas condições específicas. Falta de acesso do avaliador ao imóvel em questão. Inexistência de demonstração fundamentada de erro, dolo, ou dúvida sobre a avaliação oficial, conforme previsto no CPC, art. 873. Ausência de requisitos legais para a realização de nova avaliação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO -

Pretensão do executado de afastar a Leilão do imóvel penhorado, sob o argumento de que deve ser excluída a meação da sua esposa, que nunca foi parte no processo - Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado e manteve a decisão anterior que deferiu o pedido de leilão do imóvel penhorado nos autos - INTEMPESTIVIDADE dos embargos de declaração opostos em primeiro grau, razão pela qual não houve interrupção do prazo para interposição do reclamo e o presente agravo de instrumento também é intempestivo - Não conhecimento do recurso - Inteligência do art. 1.003, §5º cc. art. 1.026, ambos do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de bem imóvel. Recurso dos executados alegando tratar-se de bem de família. Comprovação da utilização do imóvel penhorado como única residência dos executados. Agravado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade dos agravantes, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

18 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel indicado pelo próprio executado quando nele não residia e dispunha ainda de outros. Desfazimento dos outros bens e transferência de residência para o imóvel penhorado. Inaplicabilidade do instituto do bem de família na hipótese. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não se aplica a Lei 8.009/1990 quando o executado, depois de se desfazer do seu patrimônio, transfere residência para o imóvel penhorado.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR CORRETORES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 870.

Decisão agravada que determinou a avaliação de imóvel penhorado por perito. Recurso do exequente. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial. Regra contida no art. 870, CPC de que avaliação é realizada por Oficial de Justiça. Avaliação por profissional especializado quando o caso exigir. A avaliação de imóvel que, para fins de penhora, não exige conhecimentos técnicos especializados. Desnecessidade de nomeação de perito. Auto de avaliação que poderá ser elaborado pelo oficial de justiça. Precedentes deste E. TJSP, Câmara e C. STJ. Decisão reformada. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - DEFASAGEM DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO

r. decisão agravada suspendeu a execução por motivos diferentes dos proferidos no bojo do recurso 2090079-25.2022.8.26.0000, de modo que não há ofensa ao quanto decidido no recurso acima mencionado. A decisão ora agravada suspendeu a execução, ao argumento de que havia defasagem do valor de avaliação do imóvel penhorado (transcorridos 7 anos desde a última avaliação); além da divergência nos cálculos do débito em execução apresentado pelas partes;... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 50% DO IMÓVEL PENHORADO - DÍVIDA ATUALIZADA SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO OFICIAL - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MANUTENÇÃO.

Constando-se que a dívida executada é superior ao percentual de 50% do imóvel penhorado, considerando-se a avaliação oficial realizada nos autos, age com acerto o Juiz ao deferir a penhora de bens no rosto dos autos da ação de inventário, não sendo possível acolher a alegação de excesso de penhora.... (Continua)

24 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Prova de que o imóvel penhorado é o único de propriedade do devedor. Desnecessidade. Lei 8.009/90, art. 5º.

«Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90) , não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único. Isso não significa, todavia, que os outros imóveis que porventura o devedor possua não possam ser penhorados no processo de execução.... (Continua)

25 - TRT9 Execução. Penhora. Avaliação de bem penhorado pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 680.

«Considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, e restando demonstrado que o valor atribuído ao imóvel penhorado está em conformidade com o mercado, prevalece a avaliação oficial.... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil. Conflito de competência. Lavratura de auto e expedição de carta de adjudicação. Imóvel penhorado pelo juízo deprecado. Competência do juízo deprecante.

«1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença - Penhora de imóvel pertencente ao agravante - Indicação de bem industrial, em substituição ao imóvel penhorado - Inadmissibilidade - Bem específico à atividade da executada, portanto, de difícil comercialização - Alegação de excesso de penhora - Descabimento - Imóvel penhorado com diversas averbações de penhora e indisponibilidade - Alienação do imóvel que não terá a finalidade exclusiva de satisfazer o débito exequendo - Eventual excedente do produto da alienação que deve ser levantado em favor da executada, nos termos do CPC, art. 907 - Decisão mantida - Recurso improvid

28 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA SOBRE OS ALUGUÉIS RECEBIDOS SOBRE O IMÓVEL PENHORADO - PARCIAL CABIMENTO -

Uma vez havendo provas objetivas de que o imóvel penhorado está sendo alugado por terceira empresa, que não a proprietária agravada, cabível a expedição de ofício para elucidar a que título tais valores vêm sendo recebidos, para só então se decidir pela possibilidade de penhora dos aluguéis, que não está condicionada ao início da hasta pública - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro proprietário de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre o embargante e a execução fiscal. Apelo improvido.

«1. O traslado da matrícula 34.204, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE, acostado aos embargos, evidencia a propriedade de Manoel Joviniano de Brito e sua esposa, Nisa Toledo de Brito (a embargante), sobre o apartamento 102, do Edifício Karine, imóvel localizado na Rua Jornalista Alfredo Porto da Silveira, 55, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE - trata-se do imóvel descrito no «auto de penhora, depósito e avaliação dos autos da execução fiscal apensa. ... (Continua)

30 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de nova avaliação de imóvel penhorado em execução.... (Continua)

31 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÚVIDA FUNDADA ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO.

NOS TERMOS DO CPC, art. 873, III, ADMITE-SE NOVA AVALIAÇÃO QUANDO HOUVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE DATA PARA LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que designou data para leilão de imóvel penhorado nos autos. 2. O pronunciamento judicial impugnado apenas designou data para alienação de imóvel penhorado. 3. A ausência de conteúdo decisório no pronunciamento judicial, impossibilita a interposição de agravo de instrumento, que só é cabível contra decisões interlocutórias, nos termos do caput do CPC, art. 1.015. 4. Recurso não conhecido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou à parte autora a juntada aos autos de 3 avaliações de corretores de imóveis sobre o bem imóvel penhorado. Recurso da parte autora. Conforme previsão do CPC, art. 870, será prestigiada a avaliação feita por oficial de justiça. Diante da exigência de conhecimentos especializados para a avaliação do imóvel penhorado, deverá ser nomeado avaliador pelo juízo para a proceder a avaliação do bem. Decisão reformada.

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMOVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sucumbência. Súmula 303 e Tema 872, ambos do STJ. Incontroversa a boa-fé do terceiro. Nos embargos de terceiro aplica-se o princípio da causalidade em relação ao ônus sucumbencial. Embargado que tomou ciência da condição de bem de família do imóvel penhorado e, ainda assim, opôs resistência ao pedido. Sucumbência mantida. ... (Continua)

35 - TRT2 Intimação. Agravo de Petição. Ausência de intimação de terceiro ocupante de imóvel penhorado. Nulidade não configurada. Desnecessária a intimação pessoal da locatária do imóvel arrematado, notadamente quando a locação não foi devidamente averbada junto à matrícula do imóvel penhorado. A terceira locatária, na hipótese, teve ciência da alienação judicial do imóvel nos mesmos moldes dos demais terceiros, por meio do edital de hasta pública. Não há qualquer nulidade no procedimento adotado na origem.

36 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora. Arguição de bem de família. Acolhimento. Reforma, em parte. Dúvida a respeito da utilização do imóvel penhorado como moradia pela coexecutada. Necessidade de maiores esclarecimentos.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança, indenização e. arbitramento de aluguéis. Cumprimento de sentença.

38 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Remição da dívida. Impossibilidade. Remição perpetrada a destempo. Alienação judicial do imóvel penhorado e arrematado em segunda praça. Recurso desprovido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RELATIVO A DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUE IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE «FATOS NOVOS (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIFICADORA,

de PEDIDO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL E OUTROS DOCUMENTOS) PARA REANÁLISE DO PEDIDO E RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. PRETENSÃO QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM RESSALVA. Não demonstrado, de modo suficiente, que imóvel é bem de família, há de se manter decisão de indeferimento de reconhecimento do citado instituto. É o que ocorre nos autos, em que os elementos e circunstâncias, analisados de forma conjunta, permitem a manutenção da decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de que imóvel penhorado é bem de família. Ressalvo que eventual alegação de «de fatos novo para fundar a reanálise do pedido pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, ressalva necessária diante das tentativas de retirada de patrimônio do alcance de atos expropriatórios... (Continua)

40 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Posse dos embargantes sobre o imóvel penhorado devidamente comprovada, sendo irrelevante a prova do domínio. Ação julgada procedente. Recurso provido.

41 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Decisão agravada que impõe ao exequente a avaliação extrajudicial do imóvel penhorado. Reforma. Ausência de amparo legal. Precedentes desta Corte.

42 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita. Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.... (Continua)

43 - TRT15 Penhora. Bem de família. Execução trabalhista. Trabalhador rural. Prestação do serviço no próprio imóvel penhorado. Exceção. Penhorabilidade. Lei 8.009/90, arts. 3º, I e 4º, § 2º.

«A Lei 8.009/1990 excepciona a impenhorabilidade do bem de família quando a prestação de serviços ocorre no referido imóvel.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Apelo da embargante - Empresa autora que busca desconstituir constrição que recaiu sobre imóvel adquirido por ela em abril de 2021 - Apelante que afirma ser adquirente de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que ocorreu a constrição - - Executados, alienantes do imóvel penhorado, que somente tiveram propostas as inúmeras ações contra eles a partir de dezembro de 2021, meses após a alienação do imóvel - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de erro no laudo de avaliação do imóvel penhorado. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

A pretensão de reforma do julgado, baseada na existência de erro na avaliação do perito sobre o valor do imóvel penhorado, importa necessariamente no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Sentença. Cumprimento. Avaliação do imóvel penhorado. Impugnação do executado contra laudo pericial de avaliação produzido em data recente, em outra demanda entre as mesmas partes, tendo por objeto o mesmo imóvel penhorado, e adotado pelo juízo. Descabimento. Hipótese de decisão irrecorrível, pois recorrível era outra, anterior, que havia expressamente acolhido a avaliação naquela peça realizada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-L, III em razão da pré-existência de decisão judicial acerca do tema. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Ônus da prova da moradia permanente. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

48 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Ônus da prova da moradia permanente. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXTINGUE O SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO NO FEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, ÀS EXPENSAS DA PARTE DEVEDORA - DESCABIMENTO - A

nova avaliação de imóvel penhorado poderá ocorrer nas hipóteses do CPC, art. 873, de modo que o pedido desacompanhado da comprovação que alude referido dispositivo legal poderá ser admitido pelo Magistrado, com o ônus do adiantamento das custas recaindo sobre a parte requerente, ainda que não se trate do exequente, nos termos do CPC, art. 95. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)