Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. BEM AVALIADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA IMÓVEIS SIMILARES, CONFORME ANÚNCIOS ENCONTRADOS NA INTERNET. IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO É SIMILAR AOS OUTROS ENCONTRADOS. IMÓVEL PENHORADO QUE É MAIOR E MAIS BEM LOCALIZADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 871, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVALIAÇÃO QUE, EM VERDADE, BENEFICIA O EXECUTADO, JÁ QUE, EM EVENTUAL LEILÃO, O VALOR EVENTUALMENTE A LHE SER RESTITUÍDO SERÁ MAIOR. RECURSO DESPROVIDO.