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(DOC. LEGJUR 103.2110.5000.9200)

1 TASP. Recurso. Legitimidade. Execução. Apelação manifestada pelo devedor revel, contra decisão que declara ineficaz a venda, a terceiro, do imóvel penhorado. Possibilidade. CPC/1973, art. 322.

É evidente que o devedor, ainda que revel, pode recorrer da decisão que declara ineficaz a venda, realizada por ele a terceiro, do imóvel penhorado.

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