imovel de casal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos à execução. Prazo. Penhora sobre imóvel de casal. Termo inicial que se dá com a necessária intimação da mulher. CPC/1973, art. 738, I, e CPC/1973, art. 669, § 1º. (Indica precedente).

«Recaindo a penhora sobre imóvel do casal, o prazo para embargar tem início após a intimação do cônjuge do devedor.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução de título extrajudicial. Penhora parcial de imóvel de casal. Regular intimação editalícia do ex-cônjuge esgotados que foram todos os meio de localização. Inexistência de nulidades, legalmente válido o meio citatório empregado. Escoamento do prazo legal para manifestação. Recurso não provido.

3 - TJSP Ação de arbitramento e cobrança de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel de casal em decorrência de divórcio - Improcedência na origem - Acordo nos autos do divórcio devidamente homologado - Pactuação expressa de permanência da requerida e do filho menor no imóvel, sem cobrança de alugueres, por prazo indeterminado ou até a venda do bem - Hipóteses não configuradas - Contrato de compra e venda celebrado entre as partes não concretizado - Inadimplemento do autor e ausência de quitação do preço total - Desnecessidade de desocupação do imóvel - Questão apreciada nos autos da ação de rescisão contratual 1137404-14.2016.8.26.0100 - Tentativa de revisão dos termos do acordo por via transversa - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - STJ Execução. Penhora. Bem imóvel. Casal. Intimação da penhora. Desconstituição. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Se a penhora incide sobre bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada, não faz nula a penhora, que apenas, deve ser aperfeiçoada com a intimação do marido.... (Continua)

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (OFERECIMENTO DE GARANTIA) - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DO CONTRATO - CASAL QUE É PROPRIETÁRIO DE OUTROS IMÓVEIS - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO -

Decisão agravada que decisão que determinou o arresto sobre o imóvel de matrícula 79.965, CRI de Atibaia, de propriedade dos executados - Inconformismo dos executados, que invocam a proteção do bem de família - Não acolhimento - Conjunto probatório que demonstra que o casal agravante é proprietário de outros imóveis - Executados que, instados a indicar qual dos imóveis de sua propriedade efetivamente seria utilizado efetivamente como moradia do casal, quedaram-se silentes - Descabimento da proteção do bem de família ao imóvel arrestado (Lei 8.009/1990, art. 5º) - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Arguição. Inadequação da via. Cônjuges. Dívida comum. Ato ilícito. CTN, art. 135. Súmula 251/STJ. Sociedade conjugal. Benefício. Prova. Ausência. Meação. Preservação. CPC/1973, art. 655-B. Embargos de terceiro. Execução fiscal. ICMS. Nulidades do processo de execução. Ausência de citação. Prescrição intercorrente. Ilegitimidade passiva para a execução. Inadequação da via. Ilegitimidade ativa ad causam. Meação do cônjuge.

«1. O executado na ação de execução fiscal não possui legitimidade para o ajuizamento de embargos de terceiro. Hipótese em que não se aplicam os §§ 2º e 3º do CPC/1973, art. 1.046. Não são os embargos de terceiro a via adequada para apreciar a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário contra o administrador da empresa devedora, forte no CTN, art. 135 e nulidades do processo de execução. Tais matérias devem ser suscitadas na execução ou por meio de embargos do devedor. ... (Continua)

7 - TJSP RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.

8 - TJSP USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à usucapião de imóvel urbano na capital paulista - Agravantes que percebem em conjunto cerca de R$ 7.000,00 de benefício previdenciário e exercem atividade econômica suplementar, com movimentação financeira significativa - Titularidade de patrimônio substancial, com quatro imóveis urbanos e dois sítios, que confirma a incompatibilidade com a hipossuficiência - Despesas de plano de saúde que não podem ser consideradas exacerbadas ou excepcionais para concessão da benesse - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA COM PARTILHA DOS BENS DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO CASAL E REGISTRADO EM NOME DA GENITORA DO APELADO PARA APROVEITAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. VEÍCULO FINANCIADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE CONTRAÍDAS EM PROL DA FAMÍLIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. RESIDÊNCIA DO FILHO MENOR DO CASAL. USO EXCLUSIVO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar em conexão entre a ação de divórcio com pedido de partilha e a ação de reintegração de posse, porque a posse e a propriedade constituem institutos jurídicos distintos, além de que os processos têm causa de pedir e partes distintas e, por isso, não se vislumbra risco de decisões conflitantes, o que denota a inexistência de conexão entre as ações. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA. FALHAS CONSTATADAS. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMOVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

Sabe-se que o dano material deve ser comprovado. Inexistindo nos autos prova cabal da desvalorização do imóvel em decorrência da falha da prestação do serviço da ré, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. - Se é certo, entretanto, que o valor da indenização por dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito para quem o sofreu, também não pode ser irrisório a ponto de não reparar o dano.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUSTEIO DE DESPESAS DE IMÓVEL DE EX-CASAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRS Ação declaratória. Direito do varão sobre imóvel adquirido pelo casal durante namoro. Sociedade de fato. Prova.

«Comprovada a existência de uma sociedade de fato durante o namoro, tendo em mira futuro casamento e também a contribuição igualitária de ambos os litigantes para aquisição do terreno e construção do prédio, é cabível a partilha igualitária do bem, pois não ficou especificada a contribuição de cada litigante para a aquisição e edificação do imóvel. 2. Deve ser considerado o valor da obra ao tempo do término do namoro, pois foi a ré quem arcou sozinha com parte expressiva da edificação após a ruptura da sociedade de fato, decorrente do relacionamento amoroso.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CASAL. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que decretou o divórcio das partes e determinou a partilha do imóvel comum, mas excluiu veículo da divisão patrimonial por falta de comprovação da propriedade pelo casal. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DOAÇÃO DO IMÓVEL A SER PARTILHADO PARA A FILHA DO CASAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE.

A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel à filha comum, nos autos da ação de divórcio, possui eficácia de escritura pública, sendo possível a expedição de mandado de averbação para o registro da doação na matrícula do imóvel, consoante a jurisprudência do STJ.... (Continua)

16 - TJSP RESOLUÇÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à resolução de compromisso de compra e venda de imóvel alienado ao agravado - Agravantes que são funcionários públicos com aposentadoria integral, com rendimento conjunto de quase R$ 20.000,00 após os descontos obrigatórios - Inexistência de despesas pessoais exacerbadas ou circunstâncias excepcionais que justifiquem a benesse pretendida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.

«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

18 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial familiar. Residência do casal. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É impenhorável a residência do casal, ainda que de propriedade de sociedade comercial, da qual os cônjuges são sócios exclusivos.... (Continua)

19 - TJSP Citação. Cônjuge. Locação de imóvel. Execução ajuizada contra fiadores-cônjuges. Necessidade de citação do casal. Efetivação da citação apenas da esposa. Nulidade. Reconhecimento. Recurso provido.

20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse decisão liminar imóvel que serve atualmente à residência de ex casal dissolução de união estável. Decisão precária. Súmula 735/STF. Não provimento.

1 - Não é cabível recurso especial para apreciar violação ao CCB/2002, art. 1.219, sob alegação de não existir fundamento jurídico para se afastar o direito de retenção por benfeitorias sob a alegação de que é impossível obrigar o ex-casal a permanecer na mesma casa, na hipótese da decisão impugnada ser decisão liminar, pois incide a Súmula 735/STF. ... (Continua)