imovel de alto padrao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão. Locação a terceiro. Possibilidade da constrição. Impenhorabilidade. Necessidade da renda para subsistência da família não reconhecida no acórdão recorrido. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Incabível a impenhorabilidade do imóvel residencial de alto padrão locado a terceiro, se o acórdão embargado não reconheceu a necessidade da renda auferida com a locação para a subsistência da família.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de alto padrão. Proteção legal mantida.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DE ALTO PADRÃO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Penhora. Bem de família. Único imóvel de propriedade do executado. Imóvel de alto padrão. Lei que, contudo, não estabelece o valor do imóvel como critério para definir o bem como de família ou não. Provas acerca da possibilidade do fracionamento do bem. Ausência. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Inadmissibilidade. Arguição ante do leilão do imóvel. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Exclusão da proteção legal por se tratar de imóvel de alto padrão inadmissível. Inexistência de previsão legal. Direito à moradia elevado à categoria de direito social. Decisão de indeferimento do pedido de impenhorabilidade reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel de alto padrão, caracterizado por área de lazer, disponibilizado para locação de veraneio. Fato que não descaracteriza a proteção legal. Desmembramento que deve ser efetivado, ainda que o lote menor não se ajuste à lei de zoneamento local. Necessidade de readequação das redes de água, esgoto e energia. Recurso improvido.

7 - STJ Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Valor do bem ou ser o imóvel de alto padrão. Irrelevância. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«V - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o Lei 8.009/1990, art. 1º, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. VI - O Lei 8.009/1990, art. 3º, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não faz traz nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel. Portanto, é irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Precedente da eg. Quarta Turma.... (Continua)

8 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 1º. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento objetivando o afastamento do reconhecimento da impenhorabilidade sobre o imóvel gravado como bem de família, ao argumento de se tratar de um imóvel de alto padrão com relevante valor agregado, o que teria o condão de mitigar a impenhorabilidade legal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mitigada a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao agravado, considerando o alto valor do bem.III. Razões de decidir3. Comprovação suficiente de que o imóvel da ré é utilizado como residência entidade familiar é situação que autoriza o reconhecimento do bem como bem de família, sendo, de acordo com o entendimento do STJ, irrelevante que o imóvel seja de alto valor.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. _________Dispositivo relevante citado: Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.... (Continua)

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela recorrente mantendo a penhora sobre o imóvel efetuada nos autos de execução. Interpretação teleológica do Lei 8009/2009, art. 1º. Objetivo da norma não é proteger o devedor, mas sim o bem-estar da família. Imóvel de alto padrão, caracterizado. Impenhorabilidade que não é absoluta. Necessidade de avaliação específica da residência, cujo valor deve ser reservado na alienação, para garantia do direito de habitação. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -

Reconhecimento - Arguição de que se trata de imóvel de «alto padrão - Irrelevância - Precedentes - Decisão mantida - Negado provimento... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Cumprimento de sentença. Gratuidade da Justiça indeferida ao exequente.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Indeferimento da assistência judiciária - Insurgência do autor - Descabimento - Agravante que é o único herdeiro da de cujus e vive em imóvel de alto padrão, sendo atendido no Hospital Sírio-Libanês - Recorrente que é solteiro e não demonstrou incorrer em despesas extraordinárias, nem incapacidade para o trabalho - Existência de patrimônio milionário - Inexistência de dívidas - AGRAVO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

Interposição contra decisão interlocutória que revogou o benefício da justiça gratuita. Pedido também rejeitado meses atrás em agravo pretérito interposto pelos agravantes em ação conexa. Documentos que não confirmam a situação de necessidade, mormente porque residem em imóvel de alto padrão e possuem dependente, do que se infere a existência de fonte de renda não declarada, situação incompatível com a benesse. Benefício corretamente revogado. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE -

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, «caput, c/c CPC, art. 99, § 2º) - No caso vertente, o autor deixou de comprovar a situação jurídica do imóvel de alto padrão no qual reside, além de ter ocultado extratos de conta bancária - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO.

Caso concreto em que reconvinte pede a fixação de aluguel provisório em razão da propriedade exclusiva de imóvel de alto padrão, ocupado pela ex-cônjuge virago. Alegação de que prole em comum deixou de residir com a mãe. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de financiamento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que acolhe pedido de levantamento de penhora, nos termos da Lei 8.009/90. Irresignação improcedente. 1. Suposta circunstância de se tratar de imóvel de alto padrão, além de não demonstrada, não afastando a incidência da Lei 8.009/90, pelo que se depreende do enunciado da norma. 2. Possível é, em tese, a penhora de parte do imóvel em que reside o devedor, desde que se trate de área ampla e que admita divisão cômoda, e contanto que não haja outro meio de garantir e satisfazer a execução. Hipótese, porém, que não é a dos autos, haja vista que o terreno sobre o qual incidia a penhora aqui em discussão, conquanto composto por duas matrículas, ainda não unificadas, não é tão amplo (813m2) e abriga uma construção única, integralmente interligada. Caso em que o fracionamento da área traria considerável depreciação das partes disso resultantes, além de comprometer a utilização atual do bem, consoante o laudo. Consequente caracterização de bem juridicamente indivisível, por aplicação, a «contrario sensu, do disposto no art. 87 do CC. Precedente. 3. Decisão mantida.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que rejeitou impugnação à penhora - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação de bem de família - Cabimento - Imóvel com gravame hipotecário constituído em razão de dívida alheia ao processo de origem - Exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V, aplicável somente à execução hipotecária, ou seja, daquela dívida em que a garantia foi prestada - Precdentes do C. STJ e deste E. TJSP - Imóvel de alto padrão - Jurisprudência consolidada no sentido de que o valor do imóvel não é hábil a afastar a proteção legal conferida pela Lei 8.009/1990 - Documentos juntados que comprovam que o imóvel se insere no conceito legal de BEM DE FAMÍLIA da Lei 8.009/1990, servindo à moradia da entidade familiar - Constatação por oficial de justiça de que o executado e sua família residem no imóvel, com ratificação da informação pela administração do condomínio no qual se encontra o bem - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso do executado - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pessoa física - Outorgada ao devedor oportunidade para apresentar documentação necessária - Declarações de imposto de renda - Renda anual de R$ 207.165,91 - Patrimônio total de R$ 523.235,31 - Fatos que evidenciam não ser o executado pessoa financeiramente hipossuficiente - Residência em imóvel de alto padrão - Extratos bancários e comprovantes de despesas não fornecidos pelo recorrente - Mera existência de dívidas não é suficiente para o deferimento do benefício - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Benefício corretamente indeferido - Decisão mantida - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de direitos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Imóvel de alto padrão. Irrelevância. Aplicação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SEGUNDO GRAU. PLEITO DE CONCESSÃO PARCIAL. SALÁRIO DA AUTORA QUE ULTRAPASSA OS TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DE RESIDIR EM IMÓVEL DE ALTO PADRÃO. SINAIS EXTERIORES DE «RIQUEZA QUE EVIDENCIAM A BOA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO NÚCLEO FAMILIAR. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL VERIFICADO. TESES NÃO VEICULADAS NA DEFESA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. FURTO DO VEÍCULO. NEGATIVA EMBASADA NA IRREGULARIDADE/OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O SINISTRO E INDÍCIOS DE FRAUDE. EVIDÊNCIAS DE CLONAGEM DO CHASSI. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DA SEGURADA OU DE SEU ESPOSO NO ILÍCITO. DOCUMENTAÇÃO, LICENCIADA PELO DETRAN, E VISTORIA SUBMETIDAS À ANÁLISE DA SEGURADORA. CONTRATAÇÃO E COBRANÇA DO PRÊMIO. NEGATIVA, ADEMAIS QUE NÃO RECAI SOBRE A CONTRATAÇÃO, E SIM À OCORRÊNCIA EM SI. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, MÍNIMOS QUE FOSSEM, DE PARTICIPAÇÃO NO FURTO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE NO SEGURO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À RÉ, DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, INC. II, DO CPC. MÁ-FÉ DA SEGURADA NÃO COMPROVADA. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.