Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL DE ALTO PADRÃO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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