imovel comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMOVEL COMERCIAL SEM GARANTIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Imóvel comercial. Não aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo não provido.

1 - «A Súmula 308/STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial» (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/3/2021, DJe 3/3/2021). ... (Continua)

4 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Exercício de atividade comercial. Loteamento. Restrição a imóvel comercial. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Desenvolvimento da região, com instalação de diversos estabelecimentos comerciais. Lei municipal que autoriza a prática de comércio. Regulamento do loteamento que se aplica supletivamente às leis municipais. Restrição que não mais se justifica. Precedentes. Afastada multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sentença reformada. Recursos providos.

5 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.

Autora pretende a rescisão de contrato de locação de imóvel comercial firmado com o réu, ante o descumprimento de obrigações contratuais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos alegados danos morais. Inexistência, todavia, de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade. Dano moral não comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Precedentes.

1 - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, «a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial". Assim, «é válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial (AgInt no REsp 1.702.163/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 6/11/2019). Precedentes. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO E FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... (Continua)

10 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Consultório dentário. Ação renovatória. Fundo de comércio. Inexistência. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8245/1991, art. 51, § 4º. Recurso não provido.

11 - STJ Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, art. 86 e CCB, art. 1.256.

«Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.... (Continua)

12 - TAMG Penhora. Bem de família. Imóvel comercial. Não caracterização. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não há que se falar em impenhorabilidade de bem destinado a atividade comercial.... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL COMERCIAL LOCADO PARA TERCEIRO - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do executado - Inconformismo do espólio executado e do cônjuge supérstite - Não acolhimento - No caso, é inaplicável a proteção de bem de família, visto que a penhora recaiu sobre imóvel de uso comercial e que se encontra locado à empresa de posto de combustível - Além disso, não restou demonstrado que os aluguéis auferidos com a locação do imóvel comercial constituem a única renda do cônjuge supérstite - Súmula 486 do C. STJ que não se amolda ao caso concreto - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILDADE - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - REJEIÇÃO - CONFIRMAÇÃO - ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR TRATAR-SE DE IMÓVEL COMERCIAL.

Há que se confirmar a decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de imóvel que se alega ser a residência da família se a prova dos autos indica tratar-se, na verdade, de imóvel comercial.... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DENÚNCIA VAZIA. DESPEJO. PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização julgada improcedente - Alegação de que a locadora não entregou o imóvel em condições de uso para a finalidade pretendida, pois se tratava de imóvel rural, impedido o comércio no local - Prévia ciência da locatária da tributação no local pelo ITR - - Inviabilidade decorrente de incúria exclusiva da locatária - Afastamento de penalidade processual - Recurso provido, em parte... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR CONCEDIDA - DESISTÊNCIA RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO.

Havendo pedido da parte agravante de desistência recursal, resta prejudicada a sua apreciação.... (Continua)

19 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA DE OBRA EM CONDOMÍNIO C.C. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO POR PARTE DO RÉU. IMÓVEL COMERCIAL. INSTALAÇÃO DE REVESTIMENTO NAS PAREDES DA FACHADA DO IMÓVEL COMERCIAL QUE NÃO RETIRA A UNIDADE ARQUITETÔNICA AO CONDOMÍNIO.

Considerando que o projeto original do edifício já contemplava distinção entre a fachada da unidade comercial e a das unidades residenciais, com acessos autônomos, e ponderando ainda que a intervenção perpetrada pela apelante, consubstanciada na aplicação de revestimento nas paredes sem alteração do padrão arquitetônico preexistente (não houve a realização de obras, mas apenas instalação de revestimento tipo tijolo), visando à otimização da visibilidade do estabelecimento comercial perante a clientela, inexiste substrato fático e jurídico para a alegação condominial de que tal modificação implica na desvinculação da unidade arquitetônica do condomínio, notadamente por não acarretar prejuízo à estética ou à estrutura do edifício. Sentença reformada, com inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca firmada entre o agente financeiro e a construtora. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade ao caso em exame. Imóvel comercial. Agravo interno provido. Recurso especial conhecido e improvido.

1 - Ao acolher a pretensão recursal do agente financeiro, o Tribunal Estadual levou em consideração que a hipoteca incidente sobre as matrículas dos imóveis é válida por se tratar de imóvel comercial.... (Continua)