Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação declaratória de descumprimento contratual c/c indenização julgada improcedente - Alegação de que a locadora não entregou o imóvel em condições de uso para a finalidade pretendida, pois se tratava de imóvel rural, impedido o comércio no local - Prévia ciência da locatária da tributação no local pelo ITR - - Inviabilidade decorrente de incúria exclusiva da locatária - Afastamento de penalidade processual - Recurso provido, em parte... (Continua)