sigilo comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Prova pericial. Exame pericial em sociedade comercial. Demanda entre ex-cônjuges. Admissibilidade. Sigilo comercial que trata o CCom, arts. 17 e 18. Circunstância que não impede uma investigação judicial.

«O alegado sigilo comercial de que tratam os CCOM, art. 17 e CCOM, art. 18 não é absoluto a ponto de impedir uma investigação judicial quando a prova, como no caso, tem que ser esgotada para atender a uma justa e convincente pretensão posta em juízo, necessária para esclarecer o juiz em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Prova pericial. Exame pericial em sociedade comercial. Demanda entre ex-cônjuges. Admissibilidade. Sigilo comercial que trata o CCom, art. 17 e CCom, art. 18. Circunstância que não impede uma investigação judicial.

«O alegado sigilo comercial de que tratam os CCOM, art. 17 e CCOM, art. 18 não é absoluto a ponto de impedir uma investigação judicial quando a prova, como no caso, tem que ser esgotada para atender a uma justa e convincente pretensão posta em juízo, necessária para esclarecer o juiz em todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia.... (Continua)

3 - STJ Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX.

«1. A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida.... (Continua)

4 - STF Produção antecipada de prova. Perícia em livros comerciais. Possibilidade de ser requerida como medida preventiva, mas sem transformar-se em devassa e quebra do sigilo comercial. Indeferimento, nas circunstâncias do caso. (Cita precedentes. Há voto vencido).

5 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Fixação de obrigações acessórias pretensamente contrárias ao sigilo comercial. Análise das exigências. Súmula 27/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)

6 - STJ Prova. Sigilo bancário. Sigilo fiscal. Sigilo comercial. Quebra. Decisão que a determina. Fundamentação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 3º. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 503.

«... II. Da fundamentação da decisão que determina a quebra do sigilo bancário, fiscal e comercial. Violação dos arts. 503 do CPC/1973 e 3º da LC 105/01. ... (Continua)

7 - TJSP Produção antecipada de prova. Perícia em máquinas de «vídeo-poker. Autores que exploram tal comércio e querem provar não haver vícios nos aparelhos, evitando a apreensão policial. Inviabilidade. Programas diferentes em cada uma das máquinas, cujos elementos essenciais são sigilosos do fabricante. Falta de menção, também, a qualquer ação principal. Indeferimento.

Se cada uma das máquinas de «vídeo-poker tem um programa diferente, cujo funcionamento, no essencial, é sigilo comercial do fabricante, a perícia antecipada pretendida na cautelar é tecnicamente inviável, sem contar a inadequação de tal medida para evitar a apreensão policial.... (Continua)

8 - STJ R solucoes em gestao deconsultoria e treinamento ltda advogados . Joel de menezes niebuhr. Sc012639cauê vecchia luzia e outro(s). Sc020219 fernanda santos schramm. Sc041087agravado . Postal saude. Caixa de assistencia e saude dos empregados dos correiosadvogado . Nelson wilians fratoni rodrigues eoutro(s). Sp128341ementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de exibição de documento. Lei de acesso à informação. Contrato operacional de entidade privada subsidiada com recursos de empresa estatal. Conclusão da corte de origem pela natureza privada das informações. Segredo comercial de empresa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu que a pretensão da recorrente diz respeito à obtenção de informação não alcançada pela Lei de Informação por se tratar de cláusula de sigilo comercial em contrato privado firmado com empresa concorrente. ... (Continua)

9 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra decisão do Ministro de estado, chefe da cgu, que deu provimento a recurso administrativo para permitir à ex-funcionário do banco do Brasil s/a acesso a dados referentes à sua vida funcional na sociedade de economia mista. Lei de acesso à informação. Aplicabilidade. Inexistência de hipótese de sigilo ou restrição. Liminar inicialmente deferida para suspender o ato impetrado. Lei de acesso à informação. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Mandado de segurança denegado, revogada a liminar e decretada a perda de objeto do agravo regimental da União.

«1. A Lei de Acesso à Informação e respectivo Decreto regulamentador se aplicam ao Banco do Brasil S/A, por se tratar de Sociedade de Economia Mista. ... (Continua)

10 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pretensão da agravante de decretação de segredo de justiça, a fim de proteger sigilo de operações da sociedade empresária. Possibilidade. CPC/1973, art. 155. Código processo civil, segundo o qual correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Rol, todavia, não exaustivo. Precedente do STJ. Demanda sub judice em que podem vir à tona informações comerciais sigilosas, a exemplo de faturamento, processo produtivo, forma de captação de clientes. Contrato de franquia em questão, ademais, que prevê cláusulas de confidencialidade. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A existência de informações comerciais sigilosas justifica a decretação de segredo de justiça em ação de rescisão de contrato de franquia, uma vez que o rol previsto no CPC/1973, art. 155- Código Processo Civil é meramente exemplificativo.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de contas. Sociedade comercial. Sigilo bancário e fiscal. Quebra. Motivação do pedido formulado pelo perito, e que atinge terceiros estranhos à lide. Insuficiência. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Verificação de omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apreensão de documentos por agentes fiscais. Autorização judicial. Imprescindibilidade.

«1. O acórdão embargado embasou-se em premissa equivocada, eis que não há neste recurso a necessidade de analisar-se requisitos do mandado de segurança. ... (Continua)

13 - TJMG Apelação. Ação cominatória. Exibição de documento. Livros comerciais e informações contábeis. Ausência de violação ao sigilo da empresa. Conteúdo relativo ao negócio jurídico. Dever de apresentação. CPC/2015, art. 418.

«Não ha violação ao sigilo fiscal e comercial da sociedade empresária quando a decisão judicial determina a apresentação de seus livros comerciais e de informações contábeis, nos moldes do CPC/2015, art. 844, mesmo que para análise das partes.... (Continua)

14 - STJ Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Ação ordinária que busca o reconhecimento do direito de preferência à aquisição de cotas de sociedade comercial gestora de «shopping center. Pedido de quebra de sigilo fiscal. Deferimento pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação. Ordem judicial cassada. Cpc, art. 165.

«I. Não padece de omissão o acórdão estadual que aprecia as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas trazendo conclusões desfavoráveis à parte irresignada. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Pessoa física (sócio). Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica. Circunstância em que não se confundem a personalidade de sociedade comercial e a de seu sócio. Conta corrente da qual foi emitido o extrato está em nome da empresa. Extinção da ação ajuizada pela pessoa física, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Ilegitimidade ativa do sócio reconhecida. Preliminar do Banco acolhida.

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidades apontadas. Não ocorrência. Ingresso na residência e quebra de sigilo telefônico, mediante autorização judicial. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Violação à garantia da inviolabilidade de domicílio. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há flagrante ilegalidade a há ser sanada, tendo em vista que o acesso ao conteúdo do telefone celular do agravante foi precedido de autorização judicial. Colhe-se do HC 654.028 conexo, cópia do mandado de busca e apreensão para «armas, munições, drogas e descobrir objetos necessários à prova da infração (...) Impede consignar, que em caso de apreensão de mídias, o acesso ao seu conteúdo pala autoridade policial fica, desde logo deferido», cuja defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer ilegalidades, de modo que não há falar em nulidade. ... (Continua)

17 - TJSP Requisição de informações. Junta Comercial. Pretensão de obtenção de informações relativas ao contrato social da empresa da qual a executada é sócia. Descabimento. Realização de diligências necessárias que constitui ônus da parte interessada na busca de informações de bens da executada, que não sejam protegidas por sigilo. Ausência, ademais, de juntada de evidência relativa ao esgotamento das formas de obtenção das informações pelos próprios meios. Descaracterização de impedimento de acesso à justiça. Recurso desprovido.

18 - TRT2 Justa causa. Demissão. Sigilo de correspondência. E-mail. Monitoramento dos computadores da empresa. Correspondência pessoal não caracterizada na hipótese. CLT, art. 482. CF/88, art. 5º, XII.

«Não se constitui prova fraudulenta e violação de sigilo de correspondência o monitoramento pelo empregador dos computadores da empresa. E-mail enviado a empregado no computador do empregador e relativo a interesses comerciais da empresa não pode ser considerado correspondência pessoal. Entre o interesse privado e o coletivo de se privilegiar o segundo. Limites razoáveis do entendimento do direito ao sigilo.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ibpt. Pessoa jurídica de direito privado. Lei de acesso à informação. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Lei 13.303/2016. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual o IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, pessoa jurídica de direito privado, busca a condenação do Banco do Brasil S/A ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de acesso a todas as notas fiscais eletrônicas emitidas contra empresas do Grupo Banco do Brasil, em razão das compras realizadas a partir de 01/1/2012. ... (Continua)

20 - STJ Sonegação fiscal. Persecução penal. Arrimo em prova ilícita. Quebra de sigilo fiscal e bancário sem ordem judicial. Não demonstração da ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Fundada a persecução penal em prova testemunhal, documentos da Junta Comercial, sentenças judiciais e notificações fiscais de lançamento de débito (NFLD), decorrente da apuração, por auditor fiscal, em processo administrativo no qual foram averiguadas as próprias declarações das pessoas jurídicas, não há falar em ilicitude da prova que lastreia a denúncia que, aliás, sequer, faz menção a extratos de FGTS requisitados diretamente por delegado da Polícia Federal, único elemento que poderia ser considerado ilícito. ... (Continua)

21 - TRF5 Execução fiscal. Penhora. Sigilo fiscal. Requisição de informações à Receita Federal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 399. CTN, art. 197, parágrafo único.

«Enquanto o CPC/1973, art. 399 determina que o juiz requisitará às repartições públicas as certidões necessárias à prova das alegações das partes e os procedimentos administrativos nas causas em que são partes entes públicos, por outro lado, o CTN, art. 197, parágrafo único, assegura o chamado sigilo fiscal, excetuando-se unicamente as hipóteses de assistência mútua entre as entidades públicas e «os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. Não se justifica pedido de expedição de ofício para obtenção de informações sobre contribuinte, formulado em exclusivo interesse pela Fazenda Pública, cujo objetivo em localizar bens do devedor não se confunde com os da Justiça, já que dispõe aquele ente jurídico de outras meios para cobrar seus créditos, inclusive impedindo que o devedor receba certidões negativas, indispensáveis à realização de grande número de operações civis e comerciais.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Legalidade. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O Mandado de Segurança foi impetrado contra ato consubstanciado na Solicitação de Esclarecimento 98/2009, feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, em razão da diferença constatada entre o valor das operações comerciais declaradas e os dados fornecidos pelas instituições administradoras de cartões de crédito/débito, no período de julho/2007 a dezembro/2008.... (Continua)

23 - TST Recurso de embargos. Dano moral. Direito de imagem. Supermercado. Camisetas com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos. Uso obrigatório pelos empregados. Finalidade comercial. Configuração. CCB, art. 20. Incidência.

«1. O CF/88, art. 5º, incisos V e X, consagrou o direito fundamental à reparação do dano moral. ... (Continua)

24 - TJSC Agravo de instrumento. Ação executiva. Decisão indeferitória do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mantendo o valor estimado pelo expert. Recurso do executado. Pretensão de reavaliação. Erro na atribuição do preço ao bem penhorado. CPC/1973, art. 683, I. Código processo civil. Valor de mercado do imóvel. Laudo genérico emitido por corretor de imóveis. Material probatório insuficiente. Recurso desprovido.

«Tese - Laudo de avaliação de imóvel que apenas indica o valor de comercialização dos bens, sem a descrição da metodologia utilizada, não se mostra hígido a derruir laudo anterior e criterioso lavrado por expert. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Contrato atípico de locação de loja de uso comercial em shopping center - Pedido de expedição de ofícios a instituições financeiras, para que exibam extratos bancários de contas existentes em nome do executado, e, caso existente saldo positivo, seja bloqueado e transferido o montante necessário à satisfação do crédito - Indeferimento - Medida que representa quebra de sigilo bancário e, portanto, violação do direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado pelo CF/88, art. 5º, X - Possibilidade somente em casos excepcionais - Inteligência do Lei Complementar 105/2021, art. 1º, § 4º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

26 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretendida exibição dos livros comerciais contendo a escrituração das operações realizadas pelas partes. Impossibilidade. Livros resguardados pelo sigilo. Pertinência e necessidade da medida em ação de prestação de contas. Recurso não provido.

27 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Descumprimento. Inocorrência. Hipótese. Encargo de caráter pessoal que recai sobre a pessoa física. Extensão deste dever para a pessoa jurídica do alimentante. Inadmissibilidade. Fixação em valor inferior ao do pedido formulado. Rendimentos mensais proporcionados pela pessoa jurídica do agravado para a pessoa jurídica da agravante pela relação comercial, bem como contrato firmado. Cessação sem maiores esclarecimentos, mantendo-se o valor referente a alimentos anteriormente fixados. Expedição de ofícios aos estabelecimentos bancários e órgãos públicos para verificar a vida financeira das pessoas jurídicas do agravado, nas quais figura como sócio. Obrigação alimentar do agravado é da pessoa física. Quebra de sigilo das contas bancárias das pessoas jurídicas. Ação desnecessária. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJRJ Livre concorrência. Concorrência desleal. Marca «Saci Pererê. Comercial. Constitucional. Internet. Sítios de busca. Marketing. Provedora de acesso e empresa comercial poderosas. Multinacionais. Empresa nacional de porte significativamente inferior. Publicidade. Abuso de direito. Concorrência desleal. Desvio de clientela. CF/88, art. 170, IV. Lei 9.279/1996, art. 195 e Lei 9.279/1996, art. 209.

«A Internet passou a preencher e ocupar um importante espaço na vida das pessoas. Pouco falta para que não se a encare, mais, como um «mundo virtual, mas real, tantas as implicações e ressonâncias na vida moderna. A autora é uma sociedade empresária especializada em comércio eletrônico, detentora de loja exclusivamente virtual que disponibiliza produtos para crianças e adolescentes, tais como brinquedos, livros, DVD, jogos eletrônicos, etc. A segunda ré, de muito maior porte, comercializa os mesmos produtos, dentre uma enorme gama de outros artigos. A primeira ré, empresa multinacional, das mais poderosas do planeta, tem, dentre outras atividades industriais e científicas na área da informática, um sítio de buscas para assinantes e clientes. Contrato celebrado entre as rés que insere no âmbito da publicidade da segunda ré, o domínio da autora, fazendo com que os clientes e usuários em geral cheguem aos mesmos produtos e ao próprio domínio da autora através apenas do domínio da primeira ré, concorrente específica daquela. Embora o domínio da autora faça alusão à figura do «Saci Pererê, do folclore nacional, tornando-a insusceptível de dominação exclusiva, a menção no domínio existente no âmbito da Internet garante proteção ao titular do domínio cujo depósito, ademais, já foi depositado junto ao INPI. Quadro probatório. Recusa das rés quanto ao fornecimento de cópia do contrato celebrado entre as mesmas. Sites patrocinados. Alegação de contrato verbal. Inconsistência. Prática evidente de marketing abusiva. A análise mais razoável do esquema engendrado pelas rés demonstra a ocorrência da abusividade, a mais evidente. A vinculação do domínio da autora ao sitio da poderosa multinacional que com ela concorre, de forma quase subalterna, certamente angaria a clientela já potencialmente da autora, de menor porte e a causar maiores dificuldades no enfrentamento desigual. Desvio de clientela inegável. Constitui concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial e comercial. A livre concorrência consubstancia um princípio geral da atividade econômica, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 170, IV).... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Processual Civil.

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Interceptações telefônicas. Decisões judiciais devidamente fundamentadas. Legalidade da quebra do sigilo.

«1 - O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofício à junta comercial. Beneficiário da gratuidade judiciária. Não cabimento. Emolumentos não abrangidos pela benesse.

1 - Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 06/10/2022 e concluso ao gabinete em 30/03/2023. ... (Continua)

32 - TRF5 Tributário. Administrativo. Administradora de cartões de crédito. Direito à recusa de informações sobre movimento financeiro de clientes. Garantias constitucionais da intimidade e do sigilo da fonte. CF/88, art. 5º, X, XII e XIV. CTN, art. 197, parágrafo único.

«... A administradora de cartões de crédito também exerce atividade profissional que requer a obtenção de dados sobre atividade financeira dos estabelecimentos conveniados e dos titulares dos cartões a cujo acesso se aplica a excusa do sigilo da fonte (CF/88, art. 5º, XIV), a inviolabilidade da comunicação de dados, o sigilo da correspondência (CF/88, art. 5º, XII) e, do mesmo modo, a garantia da intimidade (CF/88, art. 5º, X). Não tem aplicação à hipótese a norma do art. 197, CTN, em função da ressalva do parágrafo único desse dispositivo. Se o Fisco quer evitar a sonegação por parte dos titulares de estabelecimentos comerciais, que o faça com o emprego dos meios regulares, e não mediante invasão da privacidade dos arquivos das administradoras de cartões de crédito, com a ruptura das relações de confiança indispensáveis à consecução dos objetivos sociais de tais empresas. Por essas razões, nego provimento ao apelo e à remessa oficial. ... (Juiz Lázaro Guimarães).... (Continua)

33 - STJ Comercial e processual. Recurso especial. Fac-símile. Tempestividade. Factoring. Direito de regresso. Cláusula contratual. Nulidade.

«1. Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser entregues em juízo, como ocorreu no presente caso, em cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

34 - TRT2 Medida cautelar. Exibição de documentos. Desvirtuamento de finalidade. RAIS. Sigilo do documento empresarial. Considerações do Juiz Rovirso Aparecido Boldo sobre o tema. CPC/1973, arts. 341, II, 381, III, 844, III. Decreto 76.900/75, art. 1º.

«... O sindicato autor ajuizou ação cautelar com vistas à exibição das cópias dos boletos de pagamento da contribuição sindical de 2004/2006 e 2008; RAIS dos anos de 2004/2006 e 2008; demonstrativos de pagamento dos meses de março dos anos de 2004/2006 e 2008. ... (Continua)

35 - STJ Agravo reg imental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Quebra do sigilo telefônico. Autorização fundamentada em investigação da polícia federal. Legalidade. Agravo regi mental desprovido.

1 - « A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. (AgRg no RHC 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022.)... (Continua)

36 - STJ Tráfico de drogas, associação para o tráfico, comércio ilegal de armas de fogo e munições e furto qualificado. Ilicitude das interceptações telefônicas. Falta de motivação da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico. Investigado não identificado adequadamente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há na impetração a íntegra dos autos referentes às cautelares de interceptação telefônica, tendo o mandamus sido instruído apenas com documentos referentes à ação penal principal, peças processuais que não se revelam suficientes para que se ateste a ocorrência de alguma irregularidade ou ilicitude na quebra do sigilo telefônico realizada. ... (Continua)

37 - STJ Carta rogatória. Crime de lavagem de dinheiro. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Concessão do exeqüatur. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto 5.015/2004) . Lei 9.613/98, art. 8º, § 1º. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.

«Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica. ... (Continua)

38 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«1. A marca é um sinal distintivo, visualmente perceptível, que visa a identificar um produto ou serviço no mercado consumidor. Para se obter o registro da marca e, consequentemente, sua propriedade, é necessária a observância de certos requisitos como a novidade relativa, distinguibilidade, veracidade e licitude, de molde a evitar que o consumidor seja induzido a engano, ante a existência de repetições ou imitações de signos protegidos. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Configuração do vínculo e permanência nas atividades delitivas. Quebra do sigilo telefônico. Operação retomada. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Alegação de não apreensão de droga com o agravante. Comércio espúrio atestado por outros elementos de prova. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Sendo a Corte de origem soberana na apreciação da matéria fático probatória e entendido pela condenação do ora agravante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com vínculo e permanência nas atividades delitivas, a pretensão da defesa de alterar tal entendimento para fins de absolvê-lo exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade comercial com apuração dos haveres. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1 - Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, ante o óbice da súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Contrato de parceria comercial. Sítio eletrônico de compras coletivas. Omissão não caracterizada. Descumprimento contratual. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Frete do transporte. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I.

«Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural: «TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE. A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que «a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente (REsp 221.472/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). Nessa linha de entendimento, verifica-se a impossibilidade da inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o Funrural, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural. Apesar de haver jurisprudência da egrégia 2ª Turma em sentido contrário, com a devida vênia, o posicionamento acima assinalado é o que sigo, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico. Recurso não provido. (RESP 616.592, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 27/09/2004).... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para finalidade comercial - Ação renovatória com revisão de valor - Laudo pericial elucidativo e hígido - Sentença de procedência - Fixação do aluguel com base nos subsídios do laudo pericial judicial Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11) - Apelação não provida.

44 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa em transação comercial internacional. Lavagem de dinheiro. Quebra dos sigilos bancários e de dados. Incompetência do juízo. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Ilicitude das provas. Nulidade. Não ocorrência. Portaria 352/2012. Ministério Público. Instituição una e indivisível. Violação à garantia do promotor natural não configurada. Recurso improvido. CP, art. 337-B. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, e VIII.

«1 - Não há falar-se em nulidade por incompetência do juízo e, consequentemente, ilegalidade na quebra dos sigilos bancário e de dados, porquanto considerou o Tribunal a quo inexistir prova inequívoca nos autos de que no momento da representação havia indícios de cometimento do crime de lavagem de dinheiro, ratificando que, até então, era o Juízo da 1ª Vara Federal de São José dos Campos/SP o competente para análise do requerimento. ... (Continua)

45 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Mudança de endereço comunicada à junta comercial. Ausência de atualização do endereço no sítio eletrônico da internet. Carta citatória entregue no endereço antigo. Nulidade. Reconhecimento. Inaplicabilidade da teoria da aparência na hipótese. Recurso especial provido. Processual civil. CPC/2015, art. 248, § 2º. CPC/2015, art. 319, II. Lei 8.934/1994, art. 32.

1 - Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta da condenação. Violação do sigilo telefônico. Policial que atendeu ao celular do réu. Prova lícita. Não ocorrência. Nulidade por violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Inocorrência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

47 - TJRJ Consumidor. Obrigação de fazer. Proteção ao crédito. Associação comercial. Alegação do autor de que enviou solicitação por e-mail, através do site da mantenedora de banco de dados, requerendo uma declaração com todas as anotações constantes em seu nome nos cadastros restritivos de crédito nos últimos cinco anos, que foi recusado pela demandada. CDC, art. 22 e CDC, art. 43.

«Sentença que julgou procedente a demanda, considerando ser obrigação da ré o fornecimento das informações. Ausência de ilicitude na conduta da demandada. Recusa de fornecimento de informações por e-mail que se justifica a fim de se garantir a segurança e sigilo das informações. Regularidade na exigência de cumprimento de formalidades para o fornecimento da declaração diretamente ao interessado. Ausência de configuração de recusa no fornecimento de informações. Recurso provido.... (Continua)

48 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico. Fase do inquérito policial. Organização criminosa dedicada à fraude na exploração e comercialização de madeira. Inexistência de conexão entre os delitos. Competência da Justiça Estadual.

«1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes. ... (Continua)

49 - STJ Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

«.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do Lei 9.279/1996, art. 124, V. ... (Continua)

50 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DOS FUNCIONÁRIOS DA PRIMEIRA RÉ. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST.

1. A Corte Regional manteve a r. sentença quanto ao indeferimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, sob a fundamentação de que não ocorreu terceirização de serviços, mas sim prestação de serviços de transporte de empregados e, portanto, caracterizou-se a natureza comercial do contrato firmado entre as empresas rés. E registrou a v. decisão regional: - não havendo comprovação ou mesmo alegação de fraude na contratação para o transporte dos funcionários e inexistindo a comprovação de exclusividade ou de pessoalidade na prestação dos serviços de transporte, tampouco de ingerência da contratante nas atividades da contratada, não há falar em responsabilidade subsidiária da contratante, uma vez que inexiste a figura do tomador de serviços, nos termos da Súmula 331 do C. TST .-. 2. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que o contrato de transporte de pessoas não se confunde com o de prestação de serviços, de sorte a afastar a aplicação do item IV da Súmula 331/TST, vez que não se trata de intermediação de mão-de-obra. Trata-se, dessa forma, de ajuste com nítida natureza comercial, que não envolve a prestação pessoal de serviços e que não se insere nas etapas do processo produtivo da contratante. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento não provido, no particular. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional ratificou a r. sentença que determinou que são aplicáveis ao autor os instrumentos normativos trazidos com a defesa e asseverou a v. decisão regional: - Além do reclamante não trazer aos autos as normas coletivas que entendia que lhe seriam aplicáveis, tem-se que não há como obrigar a primeira reclamada, real empregadora, a cumprir normas decorrentes de acordos de cuja celebração não participou ou sequer foi representada. (§) A reclamada tem como uma de suas atividades o transporte rodoviário coletivo de passageiros, transporte rodoviário de cargas, locação de veículos em geral, sem condutor, serviços auxiliares de transporte rodoviário, aéreo, rodoferroviário e hidroviário (Estatuto Social ID 2550780). (§) Desse modo, aplicam-se os instrumentos normativos trazidos com a defesa, firmados entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento de Ribeirão Preto e Região - Sinfrepass e de outro o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores nas empresas de Transportes urbano, passageiros, fretamento, cargas secas e molhadas, guincheiros, guindasteiro, operador de máquinas, tratoristas de usina de açucar, destilarias de álcool, fazendas, empilhadeiras, indústrias e comércio, intermunicipal, interestadual de Ribeirão Preto e Região, que representou o autor durante todo o período imprescrito e a reclamada, tal como decidiu a origem .-. 2. O recurso encontra o óbice no disposto da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido, no particular. ELASTECIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA . Verifica-se que a v. decisão regional não enfrentou a questão e nem a parte agravante opôs embargos de declaração para suscitar o devido prequestionamento, pelo que preclusa a discussão, a teor do disposto na Súmula 297, item II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 3º. 1. A Corte Regional assentou que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após 11/11/2017, pelo que incide as normas processuais estabelecidas pela Lei 13.467/2017, como o CLT, art. 791-A que impõe ao empregado sucumbente o dever de satisfazer os honorários advocatícios sucumbenciais à parte vencedora, ainda que beneficiário da gratuidade de justiça. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do CLT, art. 791-A, § 4º declarada na ADI 5.766, que produz efeitos erga omnes (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei 9.868/1999, 27, caput ) e vinculante (Lei 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Conclui-se, pois, em perfeita observância da decisão vinculante fixada pelo STF na ADI Acórdão/STF, que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, contudo, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, a obrigação decorrente de sua sucumbência permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente .... (Continua)