ilegitimidade passiva herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação dos herdeiros ao polo passivo da demanda. Recurso busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que o espólio do de cujus que deveria responder pelas dívidas pendentes. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES AO OBJETO DA DEMANDA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296/TST, I. 1. A indicação de violação do art. 7º, II e III, da CF/88 que abordam questões relacionadas ao seguro-desemprego e fundo de garantia do tempo de serviço, respectivamente, não guarda relação com a questão retratada nos autos, que se refere à legitimidade dos herdeiros do titular de empresa individual para figurar no polo passivo da demanda. 2. Tem-se, ademais, que o aresto trazido a cotejo, às fls. 234/235 do eSIJ, oriundo do TRT da 15ª Região, revela-se inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, pois não aborda as mesmas premissas fáticas trazidas pelo Tribunal Regional, uma vez que diz respeito à inércia do autor em promover a citação dos herdeiros do réu na demanda. Agravo a que se nega provimento.

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURAS. HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença em ação de anulação de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros dos autores da ação ordinária, considerando que o espólio do «de cujus deveria responder pelas dívidas pendentes. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Investigação de paternidade. «Post mortem. Falecimento de suposto genitor. Interposição da ação em face de eventuais herdeiros e terceiros interessados. Legitimidade passiva dos herdeiros e não do espólio. Recurso provido.

5 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Réu. Falecimento. Herdeiro. Legitimidade passiva. Citação. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Investigação de paternidade. Investigado falecido no curso do processo. Ilegitimidade passiva do espólio. Necessidade de redirecionamento da ação contra os herdeiros do investigado. Ausência de citação de todos os herdeiros. Nulidade do processo.

«1. Falecendo o investigado no curso do processo, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade são os herdeiros, pessoalmente, e não o espólio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Ação de habilitação de herdeiros. Viúva única herdeira que deve ocupar o polo passivo da demanda, tendo os filhos do de cujus renunciado à herança. Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança. Recurso não provido.

7 - TJMG Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS - CASO CONCRETO: ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

Sem notícia da existência de partilha prévia de bens ou de que está em curso inventário judicial com a nomeação de inventariante dativo, os herdeiros do réu falecido no curso da ação de improbidade administrativa não possuem pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo do feito por sucessão processual daquele.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Ausência de partilha dos bens. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Agravo desprovido.

1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória sobre a matéria alegada. ... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Herdeiros, com o falecimento do proprietário, recebem «incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da «saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Falecimento da co-proprietária. Herdeiros recebem incontinenti o domínio e posse da quota deixada a título sucessório. Princípio da saisine. Legitimidade passiva dos herdeiros reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO FALECIDO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. PARTILHA NÃO REALIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE.

Nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do CPC, art. 796, o espólio, e não o herdeiro, responde pelas dívidas do falecido até a realização da partilha. Não havendo como atribuir aos embargantes o ajuizamento de ação de execução em face de parte ilegítima, faz-se inaplicável o princípio da causalidade para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Ausência de partilha. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos do CCB/2002, art. 1.997, caput e CPC/1973, art. 597 (CPC/2015, art. 796). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente aos falecidos. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DA DEVEDORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE BENS A INVENTARIAR. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIRA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Sueli Avelino da Silva contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo-a no polo passivo de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. - Banrisul. A agravante alegou ilegitimidade passiva, pois não figurava no título, não houve inventário da falecida devedora (sua mãe), nem transmissão de bens a herdeiros. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO.

Cediço que, os herdeiros, individualmente considerados, não são partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de execução, pois, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo «de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva «ad causam para integrar a lide. In casu, observa-se que a ação de execução encontra-se ajuizada em face dos herdeiros, e não contra o espólio, inexistindo qualquer pretensão do exequente nesse sentido. Dessa forma, em tendo sido aberto inventário, havendo notícia da existência de bens deixados pelo falecido (créditos trabalhistas, depósitos em conta corrente e valores de FGTS), bem como de ter deixado herdeiros, como no caso concreto, deve ser feito o ajuizamento da Execução em face do Espólio. Reforma da decisão recorrida. Provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falecimento da requerida anterior à propositura da ação. Inventário. Ausência. Inclusão de sucessor no pólo passivo da lide. Extinção por ilegitimidade passiva «ad causam. Impossibilidade. Ainda que existam outros sucessores da requerida, a inclusão de herdeiros ou do espólio (se aberto inventário) no pólo passivo do processo de conhecimento é faculdade da credora, ausente litisconsórcio passivo unitário ou necessário, presente solidariedade no que diz com o pagamento das verbas exigidas, voluntária a intervenção litisconsorcial. Regular prosseguimento do feito determinado, ressalvado direito de regresso contra os demais herdeiros. Recurso provido.

19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE HERDEIROS NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE LIMITADA À HERANÇA TRANSMITIDA. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IRMÃOS DA FALECIDA - VERIFICAÇÃO - HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS OU NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

No caso concreto, o magistrado rejeitou a preliminar suscitada na contestação, entendendo pela legitimidade passiva de G.M.S. e A.M.S. supostamente herdeiros da falecida, considerando que a ação não versa apenas sobre questão patrimonial, mas, sobretudo, sobre questão moral, atinente ao reconhecimento da maternidade socioafetiva, «o qual se reveste na proteção da relação familiar e na honra do nome do de cujus". ... (Continua)