Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBITO DA DEVEDORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE BENS A INVENTARIAR. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIRA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Sueli Avelino da Silva contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo-a no polo passivo de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. - Banrisul. A agravante alegou ilegitimidade passiva, pois não figurava no título, não houve inventário da falecida devedora (sua mãe), nem transmissão de bens a herdeiros. ... (Continua)