ilegitimidade passiva administradora do condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ADMINISTRADORA DO CONDOMINIO - ACOLHIDA - PROTESTO INDEVIDO - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - AUSENTE - APLICABILDIADE DA SÚMULA 385/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - RECURSO DO RÉU ACOLHIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIDO EM PARTE.

administradora de condomínios é parte ilegítima para responder demanda que tem por objetivo cobrança e protestos de débitos condominiais, vez que não é titular da relação jurídica material. ... (Continua)

2 - TJRS Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Contratação, pelo condomínio, de empresa administradora. Pagamentos de despesas efetuados por esta a terceiros, a título de adiantamento, sem ressarcir-se junto aos condôminos. Ação de cobrança proposta contra o condomínio. Descabimento. Despesas que devem ser cobradas dos próprios condôminos. Ilegitimidade passiva configurada.

3 - TJDF Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxa condominial. Cobrança. Administradora do condomínio. Ilegitimidade passiva arguida em contestação. Indicação de terceiro legitimado. Responsabilidade do condomínio e da administradora. Ausência de prazo para inclusão de litisconsorte. Sentença cassada. CPC/2015, art. 339.

«1. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo da demanda deve ser analisada à luz da relação jurídica de direito material deduzida nos autos pelo autor, situação capaz de revelar a pertinência subjetiva da demanda, isto é, a possibilidade do sujeito responder em face do direito alheio. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de administradora de condomínios em ação que discute a regularidade de taxas condominiais e existência de dano moral decorrente dessa cobrança. Administradora apenas age como mandatária do condomínio, sendo parte ilegítima para figurar na demanda. Agravo desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de administradora de condomínios em ação que discute a regularidade de taxas condominiais e existência de dano moral decorrente dessa cobrança. Administradora apenas age como mandatária do condomínio, sendo parte ilegítima para figurar na demanda. Agravo desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

5 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA EM FACE DA ADMINISTRADORA E DO CONDOMÍNIO, AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA FOI INJUSTAMENTE IMPEDIDA DE INGRESSAR NA UNIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA - MERA INTERMEDIADORA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO JULGADO NESTE PONTO.

Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora condominial, por ter atuado como mera mandatária do ente condominial, daí advém a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - INGERÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.

Verificada a ausência pertinência subjetiva da parte para responder, in status assertionis, pelos danos descritos na inicial, a ilegitimidade passiva deve ser reconhecida. A administradora de condomínio atua como simples mandatária do condomínio, não possuindo qualquer ingerência sobre a forma de cobrança e os valores fixados a título de taxas condominiais.... (Continua)

7 - TJSP Condomínio horizontal. Demanda declaratória de nulidade de ato de convocação de assembleia extraordinária, levada a efeito por administradora destituída, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autores que são síndico e conselheiro fiscal. Tutela cautelar deferida em caráter antecedente, para impedir a realização da assembleia. Reconhecimento, pela r. decisão agravada, da ilegitimidade ad causam passiva da administradora, determinando sua exclusão da relação processual e impondo aos autores a emenda da petição inicial, com inclusão do condomínio no polo passivo, sob pena de indeferimento da preambular. Inconformismo dos autores. Pertinência. Tutela cautelar que foi requerida e deferida em face da ex-administradora, que naturalmente deve ficar no polo passivo da demanda principal. Existência de pedido indenizatório diretamente voltado contra a ex-administradora, claramente legitimada para responder a ele. Autores que não discutem ato do condomínio, propriamente dito, mesmo porque negam haver qualquer ato regular em tal sentido, mas a conduta específica da administradora em, não sendo condômina ou sequer persistir a relação de prestação de serviços administrativos, pretender mobilizar os condôminos contra a gestão condominial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento dos autores provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva do proprietário que não detém a posse direta. Obrigação «propter rem. Compromisso particular de compra e venda não registrado. Ausência de prova de ciência efetiva do condomínio ou da administradora sobre a alienação do imóvel e transmissão da posse. Responsabilidade daquele que consta no registro imobiliário pelas despesas condominiais inadimplidas. Recurso não provido.

9 - STJ Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas em face do condomínio. Ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade passiva do síndico. Lei 4.591/64, art. 22, § 1º, «f. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.348.

«O Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f, que tem por objeto o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, expressamente, dispõe que, § 1º Compete ao síndico: «f) prestar contas à assembléia dos condôminos. Logo, não há dúvidas a respeito da responsabilidade do síndico, na qualidade de representante e administrador do condomínio, de prestar contas de sua gestão, já que lhe cabe administrar e gerir valores e interesses alheios. Forçoso, portanto, reconhecer a ilegitimidade do condomínio para figurar no polo passivo da demanda. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO PELO SÍNDICO E ADMINISTRADORA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA NÃO CARACTERIZADA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL VÁLIDA - APURADA EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO CONDOMÍNIO AUTOR - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO AFASTADA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. REEMBOLSO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam. Ação de prestação de contas ajuizada por condômina em face do condomínio. Sentença de procedência na primeira fase. CCB/2002, art. 1.348, VIII. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 914, II. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f.

1. Sendo do síndico, na qualidade de representante e administrador, o dever legal de prestar contas aos proprietários da coisa comum, o condomínio é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda CCB/2002, art. 1.348, VIII;CPC/1973, art. 914, II). 2. A ilegitimidade passiva, ainda que não alegada em contestação, pode ser conhecida em grau de apelo, incumbindo, contudo, ao réu o pagamento das custas de retardamento (CPC, art. 267, § 3º). 3. Apelo ao qual se dá provimento.... (Continua)

13 - TJDF Processual civil. Necessidade de comprovação do vínculo jurídico entre as partes. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção do processo sem resolução de mérito. recurso conhecido, preliminar de ilegitimidade passiva acolhida.

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício de qualquer natureza a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à ilegitimidade passiva da administradora condominial bem fundamentada no aresto - Inadmissível pretensão do autor em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício de qualquer natureza a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Temática relativa à ilegitimidade passiva da administradora condominial bem fundamentada no aresto - Inadmissível pretensão do autor em reabrir o debate por meio de embargos declaratórios - Nítido inconformismo quanto ao entendimento do colegiado - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. ACRÉSCIMO DE PRO LABORE AO SÍNDICO NA COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA NA ORIGEM. PARTE RÉ QUE DEMONSTROU ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. AUSENTE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE AGIR ILÍCITO OU TEMERÁRIO DO SÍNDICO. ADMINISTRADORA QUE ATUA APENAS EM CUMPRIMENTO ÀS ORDENS EMITIDAS PELO CONDOMÍNIO, SENDO ESTE LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Danos morais. Decisão agravada que não acolheu a impugnação apresentada. Bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD. Agravante que é a administradora do condomínio executado e que não é parte no processo. Título executivo judicial que não foi formado contra a administradora. Reconhecimento. Bloqueio indevido. Devolução do valor bloqueado. Necessidade. Alegação de excesso de execução não conhecida, em razão da ilegitimidade passiva ora reconhecida. Agravo, na parte conhecida, provido.

17 - TJSP Processual. Demanda anulatória de multa imposta a condôminos, por infração ao regimento interno, cumulada com pedido de consignação de valores. Demanda ajuizada em desfavor do condomínio e da sua administradora. Sentença de parcial procedência, com acolhimento da pretensão de consignação. Insistência da administradora exclusivamente no tema da ilegitimidade passiva. Pertinência. Discussão em torno da validade da multa que, a rigor, nada interessa à administradora, já que aplicada pelo condomínio. Pedido cumulativo de consignação de valores, da mesma forma, dirigido em termos concretos ao condomínio, efetivo credor das quotas condominiais. Inexistência de justificativa racional plausível para a inclusão da administradora no polo passivo, ou de pedidos diretamente voltados contra sua esfera jurídica. Demanda mal proposta em face dela. Falta de legitimação reconhecida. Sentença reformada, com julgamento sem resolução de mérito em face dessa ré, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo da administradora provido para tal fim.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil. Condomínio. Administração. Pessoa jurídica a quem imputados falta de honestidade e «roubo (sic) em e-mail remetido pela ré, condômina, a terceiro, novo administrador do condomínio. Legitimidade passiva da ré para a demanda. Apelante que confirma o teor do «e-mail. Divulgação das ofensas que se comprova apenas com a sua remessa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação de caráter «propter rem. Possibilidade do demandante cobrá-los de quem preferir, seja da construtora promitente vendedora, que consta como proprietária no Registro de Imóveis, seja do promissário comprador. Demonstração, entretanto, de que o promissário comprador nunca deteve a posse direta do imóvel, bem como informou a administradora do condomínio sobre tal fato e também sobre o ajuizamento da ação de rescisão contratual contra a construtora que produz efeitos «ex tunc. Ilegitimidade passiva do promissário comprador para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso desprovido.

20 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Prestação de serviços advocatícios. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Ilegitimidade passiva dos executados bem decretada. Acolhimento dos embargos à execução mantido.