Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TAXAS CONDOMINIAIS - INGERÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.

Verificada a ausência pertinência subjetiva da parte para responder, in status assertionis, pelos danos descritos na inicial, a ilegitimidade passiva deve ser reconhecida. A administradora de condomínio atua como simples mandatária do condomínio, não possuindo qualquer ingerência sobre a forma de cobrança e os valores fixados a título de taxas condominiais.... (Continua)