Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 139.3022.9917.1778

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO AFASTADA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. REEMBOLSO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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