ilegalidade desconto dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação em que a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais realizados em sua conta corrente, onde recebe benefício previdenciário, alegando comprometimento do mínimo existencial. Requereu, ainda, indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que a limitação de descontos prevista na Lei 10.820/2003 não se aplica a descontos em conta corrente.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada e ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de não incidência do CDC e de legalidade dos descontos realizados. Descabimento. Prova pericial que confirmou a inautenticidade da assinatura no contrato apresentado pela requerida, a conduzir à ilegalidade do desconto realizado. Desconto que, conquanto ilegal, representa 2% (dois por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO MORAL -AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO APENAS PARA MAJORAR O VALOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, causa à pessoa aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a ilegalidade dos descontos e condenar a requerida na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida na devolução em dobro dos valores descontados afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora pleiteando o arbitramento de dano moral - Cabimento - Mérito - Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pelas rés no benefício previdenciário da parte autora, sem contrato válido ou consentimento, impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que se releva adequado e suficiente - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO. NOVAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a ilegalidade dos descontos e condenar a requerida na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida na devolução simples dos valores descontados afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora pleiteando a restituição em dobro e o arbitramento de dano moral - Cabimento - Mérito - Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pelas rés no benefício previdenciário da parte autora, sem contrato válido ou consentimento, impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que se releva adequado e suficiente - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE VERBA RESCISÓRIA RECEBIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição em dobro dos valores. Autor apela pleiteando indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição. Autora apela pleiteando indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO CAAP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO CBPA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AMBEC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO CEBAP. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO CBPA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a ilegalidade dos descontos e condenar a requerida ne devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de procedência com arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00 - Irresignação de ambas as partes que não comporta provimento - Ausente comprovação da manifestação de vontade da consumidora em relação à suposta contratação - Violação ao CDC, art. 39, III - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE DESCONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/ASSOCIAÇÃO. DIANTE DA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO/ASSOCIAÇÃO, COMPETIA AO SINDICATO RÉU DEMONSTRAR QUE ESTA OCORREU, BEM COMO COMPROVAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE «CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS".... (Continua)

18 - TJPE Seguridade social. Agravo regimental recepcionado como agravo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão monocrática. Provimento do apelo. Dano moral decorrente de desconto indevido em aposentadoria. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Valor da indenização razoável. Recurso impprovido. 1 dano moral adveniente da ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da apelante, ante a inexistência de lastro contratual e legal a ampará-los.

«2. É defeso às empresas pretenderem apenas as vantagens do negócio que exploram, eximindo-se dos ônus decorrentes, especialmente quando culposamente causarem danos morais a consumidor, subentendido que na culpa há falta ou não observância de dever e não intenção de causar dano. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débitos originários da utilização de cartão de crédito. Desconto automático da conta-corrente em que o autor recebe seus proventos de aposentadoria. Ilegalidade da conduta, apesar da existência de autorização expressa a viabilizar os descontos. Abusividade do desconto de aproximadamente 70% daqueles proventos de natureza alimentar. Entendimento de que o valor do desconto não pode ultrapassar 30% do total existente em conta, para que se proteja o sustento do correntista e de sua família. Aplicação analógica do percentual fixado pela Lei 10820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento. Injusto sofrimento e angústia evidenciados. Dano moral configurado. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o banco-apelado ao pagamento de reparação moral.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

incidência de descontos mensais em benefício previdenciário, por lapso temporal significativo, quando inexistente substrato válido, enseja o dever de indenizar o dano moral causado, eis que acarreta transtornos que superam os limites do mero aborrecimento.... (Continua)