ilegalidade desconto dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição da quantia descontada e ao pagamento de indenização por danos morais. Alegação de não incidência do CDC e de legalidade dos descontos realizados. Descabimento. Prova pericial que confirmou a inautenticidade da assinatura no contrato apresentado pela requerida, a conduzir à ilegalidade do desconto realizado. Desconto que, conquanto ilegal, representa 2% (dois por cento) dos rendimentos mensais da parte. Dano resultante do desconto que não tem a magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE VERBA RESCISÓRIA RECEBIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença reconheceu a ilegalidade dos descontos e determinou a restituição. Autora apela pleiteando indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a ilegalidade dos descontos e condenar a requerida ne devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de procedência com arbitramento de dano moral em R$ 3.000,00 - Irresignação de ambas as partes que não comporta provimento - Ausente comprovação da manifestação de vontade da consumidora em relação à suposta contratação - Violação ao CDC, art. 39, III - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

5 - TJPE Seguridade social. Agravo regimental recepcionado como agravo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão monocrática. Provimento do apelo. Dano moral decorrente de desconto indevido em aposentadoria. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. Valor da indenização razoável. Recurso impprovido. 1 dano moral adveniente da ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário da apelante, ante a inexistência de lastro contratual e legal a ampará-los.

«2. É defeso às empresas pretenderem apenas as vantagens do negócio que exploram, eximindo-se dos ônus decorrentes, especialmente quando culposamente causarem danos morais a consumidor, subentendido que na culpa há falta ou não observância de dever e não intenção de causar dano. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Débitos originários da utilização de cartão de crédito. Desconto automático da conta-corrente em que o autor recebe seus proventos de aposentadoria. Ilegalidade da conduta, apesar da existência de autorização expressa a viabilizar os descontos. Abusividade do desconto de aproximadamente 70% daqueles proventos de natureza alimentar. Entendimento de que o valor do desconto não pode ultrapassar 30% do total existente em conta, para que se proteja o sustento do correntista e de sua família. Aplicação analógica do percentual fixado pela Lei 10820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento. Injusto sofrimento e angústia evidenciados. Dano moral configurado. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o banco-apelado ao pagamento de reparação moral.

7 - TJSP Descontos previdenciários. Fato incontroverso que foram realizados de forma fraudulenta na conta em que a viúva, de 85 anos de idade, recebe pensão por morte. Ilegalidade manifesta. Sentença que reconhece a inexigibilidade e concede devolução simples, dano moral de R$ 3 mil reais e juros da citação, contrariando precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado. Provimento, em parte, para majorar o dano moral para R$ 5 mil, determinar devolução em dobro, juros de mora a partir do primeiro desconto indevido e honorários nos termos da tabela da OAB (art. 85, § 8ª-A, do CPC)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência das partes quanto ao valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA ELEVAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir, em dobro, os descontos reputados indevidos, bem como a pagar à parte autora indenização pelos danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). A autora reclama a majoração da indenização arbitrada e pretende a fixação em R$ 20.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Ré quanto a não caracterização do dano moral e, subsidiariamente, com pleito de sua redução. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de rescisão de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade na filiação. Restituição das quantias indevidamente cobradas. Necessidade. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Valor arbitrado que não comporta redução.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Contrato de desconto rotativo de títulos. Renegociação da dívida. Responsabilização da avalista do negócio originário. Ocorrência de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, em nome da autora avalizada. Ilegalidade. Autora que não poderá responsabilizada pela dívida renegociada, eis que não participou do negócio posterior. Dano moral caracterizado. Circunstância em que a simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável. Indenizatória procedente fixada a reparação em R$ 8.000,00. Recurso desprovido.

14 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a apelante a restituir, em dobro, as quantias descontadas do benefício previdenciário do apelado, bem como a indenizá-lo, mediante pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$ 5.000,00. A apelante pugna pelo afastamento da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, sua redução. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida pelo autor contra o Banco Bradesco S/A. e ASBAMG, em razão de desconto indevido no valor de R$ 61,90 na conta corrente do autor, sem sua autorização. O autor pleiteiou pela devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. na relação jurídica; (ii) avaliar a procedência dos pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, bem como o valor fixado para essa indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade passiva do Banco Bradesco é reconhecida, uma vez que o desconto indevido ocorreu na conta corrente do autor mantida junto à instituição, devendo esta responder solidariamente com a ASBAMG. 4. A inexistência de autorização para o desconto e a ausência de comprovação da contratação do serviço por parte do autor configuram a responsabilidade dos réus, nos termos do CDC, sendo devida a devolução em dobro do valor descontado, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida, especialmente pela fragilidade do autor, que é correntista e teve valores descontados sem seu consentimento. 6. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 é mantida, considerando-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos desprovidos. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEMARKETING. VÍCIO NO CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por aposentado contra a Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, sob a alegação de que foram realizados descontos indevidos de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA. ILEGALIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Cinge-se a controvérsia à legalidade de descontos efetuados em conta-salário da autora a título de recuperação de crédito em atraso. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTO SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA EM 35%.

Inconformismo manifestado por ambas as partes litigantes. Contrato de mútuo já quitado. Descontos que foram realizados parcialmente na folha de pagamento da autora e parcialmente em sua conta salário. Tema 1.085 do STJ. Necessidade de concordância expressa do mutuário para descontos em conta salário. Objeção expressão aos descontos em conta corrente desde o ano de 2020 que perduraram até o ano de 2022. Dano moral caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível. Quantum arbitrado a título de indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Indenização por dano material não cabível. Contrato de mútuo realizado dentro da legalidade. Ausência de previsão legal para devolução dos valores adimplidos para quitação do empréstimo. Sentença reformada mantendo-se a parcial procedência para a parte autora. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de desconto de títulos. Cheques não compensados por insuficiência de fundos. Responsabilidade da autora pela solvência dos títulos. Inadimplência caracterizada. Fato que autoriza a negativação em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de notícia de cobrança dos cheques pelo banco. Inexistência de cobrança em duplicidade. Ilegalidade afastada. Indenização indevida. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem apresentar qualquer documento comprobatório da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de um desconto. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Contrato. Bancário. Mútuo. Descontos dos valores das parcelas na conta corrente onde creditados vencimentos salariais. Legalidade desde que não abrangendo a totalidade do depósito. Desconto de no máximo 30% do valor da remuneração. Exercício regular de direito da instituição financeira que não enseja indenização por alegado dano moral. Inexistência de ato ilícito. Recurso não provido.

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez negada a existência de relação jurídica pela autora, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a legitimidade do vínculo (CPC, art. 373, II), sob pena de se exigir do autor a produção de prova negativa. ... (Continua)

23 - TJSP Descontos em proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Incontroversa a falta de autorização para que fossem estornados valores pagos pelo INSS, o que configura ilegalidade (art. 186 do CC). A sentença determinou devolução simples e dano moral de R$ 2 mil reais, com juros da citação, contrariando precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado sobre o valor de R$ 5 mil reais (art. 944 do CC), restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e juros de mora desde o primeiro desconto fraudulento. Provimento, em parte, fixados honorários de acordo com a tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC)

24 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Insurgência da Ré alegando a legalidade dos descontos, contudo, sem comprovar a legalidade da contratação. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Pleito de redução da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e reduzido para o valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas um desconto. Repetição do indébito determinada em dobro, segundo precedente do STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS PROMOVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - ILEGALIDADE - RECONHECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO -SENTENÇA MANTIDA.

Não se evidenciando, dos elementos dos autos, que os descontos indevidamente lançados na conta corrente do autor prejudicaram a sua existência digna ou lhe causaram ofensa aos direitos da personalidade, sobretudo porque eles não perduraram por longo período, não há como se reconhecer o cabimento da indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário do autor. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e preventivo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ.

27 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da requerida. Postula que seja afastada a condenação por dano moral, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que o contrato foi firmado de forma lícita e regular, com a devida e expressa autorização do autor em conceder os descontos. Comprovada a ilegalidade na contratação. A requerida não juntou aos autos a documentação efetiva para a regularidade do contrato. Má-fé da requerida confirmada. Redução do valor do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, com juros e correção nos exatos moldes da sentença. Sentença reformada.

28 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Reconhecimento. Aplicabilidade do CDC. Gravação telefônica que não tem o condão de comprovar a adesão ao sindicato. Afronta ao dever de informação. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Necessidade. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário do demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e preventivo.

29 - TJSP Descontos em proventos de aposentadoria por invalidez. A ilegalidade dos descontos sem autorização é fato incontroverso. O decisum rejeitou dano moral, o que contraria precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado que reconhece, em casos similares, dano in re ipsa, arbitrados em R$ 5 mil reais. Provimento, em parte

30 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDA.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. FRAUDE. AUSÊNCIA CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

32 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL.

Sentença de procedência parcial. Desconto das parcelas do empréstimo consignado em conta corrente ao invés de consignar o pagamento em folha de pagamento. JUROS DE MORA. Irresignação do autor. Desconto da parcela de empréstimo com juros, mesmo havendo saldo na conta corrente. Cabimento. Ilegalidade que se repetiu em vários meses em que, mesmo havendo saldo na conta na data de vencimento da parcela, houve o desconto dias depois e acrescido de mora. Sentença reformada para deferir a devolução dos valores cobrados a título de mora além do valor da parcela. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Descabimento. Os transtornos vividos pelo autor, advindos da não consignação do empréstimo em sua folha de pagamento, se configuram como mero dissabor e não são suficientes para justificar a indenização pretendida. Apelação parcialmente provida. Sucumbência recíproca verificada... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Taxa associativa. Desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Restituição das quantias indevidamente cobradas corretamente estabelecida, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro para as posteriores, nos termos do decidido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Ilegalidade e abusividade nos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário da demandante. Situação que supera o mero aborrecimento. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter punitivo e preventivo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Inteligência do Tema 1076 do STJ.

34 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS FALSAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE DE DESCONTO - DESCONTO SUPERIOR A 30% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR - REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR.

Juntada de documentos novos. Descabimento. Tratam-se de documentos jáa existentes e conhecidos e que deveriam ter sido apresentados antes de proferida a sentença e nomomento adequado. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. - NO MÉRITO - Abusividade das cláusulas indicadas. Ausência de abusividade. Satisfação do crédito pelo banco por vias alternativas, possibilidade. Legalidade à consulta do sistema do SCR - Descontos limitados a 30% do salário líquido. A Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, à época da contratação (ano de 2020), que limitava os descontos em conta decorrente de crédito consignado em 30% da remuneração do consumidor. Jurisprudência do C. STJ. Jurisprudência que se firmou para que a porcentagem incidisse sobre as verbas líquidas. Descontos operados acima do limite legal. Fato demonstrado pelos documentos trazidos com a inicial. Provimento do apelo para limitação ao máximo legal de 30% das verbas líquidas - Inexistência de valores a restituir. Inexigibilidade de excesso afastada. Dano moral não configurado. Indenização indevida no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Honorários e sucumbência redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que o réu se limite a descontar mensalmente, no máximo, 30% do valor do salário líquido do autor, promovendo a readequação do valor e periodicidade das parcelas, sob pena de multa.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de contratação e a ilegalidade dos descontos feitos na conta do autor, determinando a restituição simples dos valores e condenando a ré a pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos descontos contratados e a existência de dano moral, além da adequação do valor da indenização relativa. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora de serviços.4. Ausência de comprovação pela existência de relação jurídica válida com o autor, justificando a restituição dos valores descontados. 5. Dano moral IN RE IPSA, decorrente da conduta ilícita da ré, sem necessidade de comprovação do prejuízo. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para redução de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 a R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de relação jurídica válida justifica a restituição de valores descontados indevidamente. 2. O dano moral IN RE IPSA decorre da conduta ilícita, sendo devida a indenização. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 31. CPC/2015, art. 373, II. Código Civil, art. 186. CF/88, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000320-38.2024.8.26.0472; Apelação Cível 1000274-14.2024.8.26.0128; Apelação Cível 1040513-97.2023.8.26.0224; Apelação Cível 1000145-53.2024.8.26.0081... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.

A legalidade dos descontos não foi comprovada pela requerida, justificando-se a devolução em dobro dos valores, conforme o CDC. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Descontos indevidos em conta corrente. Seguro não contratado. Existência de ilegalidade. Ausência de prova da contratação. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Repetição do indébito devida de forma simples. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano efetivo. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor improvido

39 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. BANCO BMG. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PRETENDENDO REPARAR O JULGADO COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CABAL DA APONTADA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO QUESTIONADO EMPRÉSTIMO. ILEGALIDADE DA CONDUTA. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA DÍVIDA IMPUTADA E DOS ALEGADOS DESCONTOS, ALIADA À NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE ABALO PSÍQUICO, NEM DE RELEVANTE DESVIO PRODUTIVO, REVELAM A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

Na espécie, a despeito da alegação de regularidade na contratação do impugnado empréstimo consignado com cartão de crédito, o banco réu não produziu suficiente prova de que tal tenha verdadeiramente ocorrido. ... (Continua)

40 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. INCONTROVERSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 8.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL, E, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo a confederação demandada se desincumbido do ônus de demonstrar um ajuste válido com o demandante, deve ser reconhecida a ilegalidade de descontos de valores em benefício previdenciário, com a determinação de devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, quando há prova de má-fé.... (Continua)

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato fraudulento - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados na conta do autor, a obrigação de restituição de valores - Dano moral caracterizado - Razoabilidade e proporcionalidade - Fixação da indenização.

43 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e foi surpreendido com desconto a título de reserva de cartão consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão consignado de benefício, bem como autorização para constituição de reserva de cartão consignado, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saque. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação do autor de que contratou empréstimo consignado simples e foi surpreendido com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário. Proposta assinada pelo autor que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito ou conversão da modalidade de crédito contratada, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação da autora de que pretendia contratar empréstimo consignado tradicional e foi surpreendida com desconto a título de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário e recebimento de faturas, sem o seu consentimento. Proposta assinada pela autora que consta expressamente que se trata de cartão de crédito consignado, bem como autorização para constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Comprovada a utilização do cartão para a realização de saques e compras em estabelecimentos comerciais. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a pretensão de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ATRAVÉS DA CAPTURA DE SELFIE. INSEGURANÇA DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE INCONTROVERSA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DOBRADA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

50 - TJSP «AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I- Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II- Incontroversa a ilegalidade dos descontos levados a efeito no benefício previdenciário do autor em razão de empréstimo consignado por ele não contratado, ante a ausência de recurso por parte do réu - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará de forma simples, e não em dobro, ante a inexistência de má-fé do réu - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, a quantia debitada foi ínfima, não prejudicando sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - IV- Sentença mantida - Apelo improvido.