Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a ilegalidade dos descontos e condenar a requerida na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida na devolução em dobro dos valores descontados afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora pleiteando o arbitramento de dano moral - Cabimento - Mérito - Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pelas rés no benefício previdenciário da parte autora, sem contrato válido ou consentimento, impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais - Dano moral configurado - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que se releva adequado e suficiente - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)