Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação em que a parte autora postulou a limitação dos descontos mensais realizados em sua conta corrente, onde recebe benefício previdenciário, alegando comprometimento do mínimo existencial. Requereu, ainda, indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que a limitação de descontos prevista na Lei 10.820/2003 não se aplica a descontos em conta corrente.... (Continua)