Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

incidência de descontos mensais em benefício previdenciário, por lapso temporal significativo, quando inexistente substrato válido, enseja o dever de indenizar o dano moral causado, eis que acarreta transtornos que superam os limites do mero aborrecimento.... (Continua)