identificacao do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DO MP.

Pretendida condenação do corréu absolvido RUBENS nos termos da prefacial acusatória. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Identificação do réu preso. Ocorrência.

«1. O Lei 7.210/1984, art. 106 determina que o preso provisório seja identificado pelo seu nome, sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial de identificação. ... (Continua)

3 - TJSP Furto simples - Apelo defensivo visando à absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Réu revel - Vítima que confirmou o episódio de subtração e a identificação do réu pelas filmagens - Testemunha presencial que confirmou ter visto o acusado na cena do crime - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério a razoabilidade - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado mantido - Pena de multa reduzida pois fixada de forma desproporcional pelo juízo «a quo - Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena de multa.

4 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória. ... (Continua)

5 - TJSP Furto. Caracterização. Subtração de trinta reais de locadora. Identificação do réu feita por policiais, em razão de filmagem por circuito interno de câmeras. Autoria e materialidade comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime tipificado e relevante. Penas bem fixadas. Recurso improvido.

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À VERDADE REAL - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - USO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO NO MOMENTO DA PRISÃO - PROVAS TÉCNICAS CONCLUDENTES DE QUE O AUTOR DO FATO É PESSOA DIVERSA DO ACUSADO FORMAL - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Constatado, por meio de provas técnicas irrefutáveis, que a pessoa denunciada e posteriormente condenada não é aquela que praticou o fato típico, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva subjetiva do acusado formal. ... (Continua)

7 - TJSP Furto qualificado-privilegiado - Pleito defensivo de absolvição - Descabimento - Prova segura - Prova oral sob o crivo do contraditório corroborada por relatório de investigação, filmagem da ação criminosa e confissão extrajudicial, revelando a dinâmica do furto e a identificação do réu - Condenação mantida - Recurso desprovido.

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Nulidade. Citação por whatsapp. Não ocorrência. Identificação do réu. Ciência inequívoca do ato processual. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial.... (Continua)

9 - TJSP Petição inicial. Emenda. Identificação do réu em ação de reintegração de posse. Desnecessidade. Exigência do CPC/1973, art. 282, II, que não se aplica à ação possessória em caso de impossibilidade de identificação dos ocupantes do imóvel. Hipótese em que a relação processual pode se completar com a citação da pessoa que estiver no imóvel no momento do ato citatório, devendo o oficial de justiça proceder à sua identificação. Prosseguimento do feito. Cabimento. Incidência do Princípio de acesso à justiça. Recurso provido.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação.. Erro de grafia. Possibilidade de identificacao do feito. Intimação válida. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que não há nulidade na intimação em questão. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal - FURTO QUALIFICADO - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Prova oral segura e imagens do monitoramento existentes no local, permitindo a identificação do réu, assim como o reconhecimento do concurso de agentes e da escalada na prática da subtração - Pena - Redução - Necessidades, afastando-se a exasperação em função da qualificadora excedente - Regime prisional incensurável - PARCIAL PROVIMENTO

12 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Petição inicial indeferida - Falta de identificação do réu e ausência de prova de conflito de interesses caracterizam a ausência de interesse processual, conforme art. 330, III, CPC - Correta a r. sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito (art. 485, I do CPC) - Precedente desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal feito pelas vítimas e identificação do réu feita por sua própria mãe na filmagem dos roubos por câmaras de segurança. Continuidade delitiva. Inocorrência. Delitos autônomos caracterizados. Roubos praticados contra vítimas diversas, em intervalos de tempo espaçados e com agentes não identificados. Recurso desprovido.

14 - TJSP Apelação. Roubo. Reconhecimento realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Inexistência de nulidade quando a identificação do réu é segura. Disposição legal que é recomendação e não exigência. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do depoimento dos policiais. Condição funcional que, por si só, não afasta a credibilidade de seus relatos, confirmados pelas demais provas judicializadas. Pena, porém, a merecer pequeno reparo. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA IDENTIFICAÇÃO DO RÉU - R.

Juízo a quo que indeferiu o pedido do autor de realizar a identificação dos requeridos por meio de Oficial de Justiça - Descabimento - Agravante que buscou, por meios próprios, obter a identificação dos atuais ocupantes de área supostamente invadida, os quais, todavia, se recusaram a se identificar - Possibilidade, portanto, de realização da diligência pelo Oficial de Justiça, para realizar a citação dos moradores - Inteligência do art. 319, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedente deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação... (Continua)

16 - TJSP Furto qualificado - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Confissão extrajudicial corroborada por detalhados relatos da vítima e da testemunha, laudo pericial e identificação do réu com a posse de parte dos objetos subtraídos - Furto mediante rompimento de obstáculo comprovado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena já estabelecida no patamar mínimo legal - Recurso desprovido

17 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.

«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. ... (Continua)

18 - TJSP Furto. Descaracterização. Deixando a vítima da subtração de ver o acusado ou a sua conduta, tomando conhecimento do ocorrido por intermédio de outra pessoa, não ouvida, inexistente reconhecimento e deixando de depor em juízo o único policial que poderia confirmar os fatos, inadmissível o édito condenatório com embasamento em filmagem que não permite a identificação do réu ou de qualquer pessoa, tratando-se de imagens sem nitidez suficiente. Recurso provido, absolvido o réu com base no CPP, art. 386, VII.

19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEMÁTICO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência de provas. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - Preliminar: Prova ilícita. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Circunstâncias concretas e objetiva que justificaram a diligência policial e identificação do réu. Prisão em flagrante delito. Excepcionalidade constitucional - Mérito: Conjunto probatório suficiente para condenação. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Reprimenda. Redução. Possibilidade. Incidência do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime. Adequação - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO