identificacao de seus elementos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos de terceiro. Fraude à execução. Identificação de seus elementos. Demanda judicial e risco de insolvência. Fraude constatada. Inexistência de demonstração da boa-fé do terceiro adquirente. Súmula 375/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046.

«Há fraude à execução quando a demanda judicial é capaz de reduzir o devedor à insolvência, e a alienação assevera a condição periclitante do patrimônio do devedor. A presença de patrimônio do devedor não é óbice bastante para elidir a ocorrência da fraude, eis que a alienação pode incrementar o risco de que o credor não consiga satisfazer seu crédito. Demonstração nos autos de que o terceiro tinha pleno conhecimento da demanda que pendia em face do alienante e, mesmo assim, insistiu na realização do negócio, não sendo o caso de qualificá-lo como terceiro de boa fé para fins de incidência da Súmula 375/STJ. A fraude à execução acarreta a ineficácia em sentido estrito do negócio jurídico e, portanto, mesmo em embargos de terceiro, a sua presença deve produzir o efeito de manter hígida a penhora realizada pelo credor exeqüente.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Fundada suspeita configurada. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Elementos concretos que indicam traficância habitual. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na busca pessoal quando presentes elementos concretos que configurem fundada suspeita, como ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

3 - TJSP Intimação. Adjudicação. Ações. Sociedade anônima de capital fechado. Intimação da sociedade. Necessidade. As sociedades anônimas de capital fechado, em sua essência, se assemelham às sociedades limitadas, vez que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, isto é, são constituídas «intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcada pela confiança mútua («affectio societatis). Em se tratando de penhora procedida por exequente alheio à sociedade, deve esta ser intimada da adjudicação requerida, a fim de ser preservada a preferência dos sócios. CPC/1973, art. 685-A, § 4º. Nulidade da adjudicação deferida. Recurso provido.

4 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Dados constantes no próprio título. Aceite com firma reconhecida.

1 - Recurso especial interposto em 7/10/2020 e concluso ao gabinete em 9/7/2021. ... (Continua)

5 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do CPC/1973, art. 236. ... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Configuração constituição de sociedade empresária pelo trabalhador. Evidenciado o exercício de atividade empresarial. Impossibilidade de reconhecimento da relação de emprego. A adoção da teoria de empresa, como regra geral pelo diploma civilista (CCB, art. 966), traduz a identificação do empresário pela forma, extraindo-se dois elementos caracterizadores. O profissionalismo e o exercício de atividade econômica com fins lucrativos. Evidenciado o exercício de atividade empresarial pelo preenchimento de seus elementos e subelementos caracterizadores, em especial a habitualidade, pessoalidade e monopólio das informações, com assunção dos riscos da atividade empreendida pelo trabalhador, a relação havida com a reclamada tomadora de serviços não comporta reconhecimento como relação de emprego. Recurso das reclamadas provido.

7 - STJ Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/68, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Inferência. Dados do próprio título. Entrega das mercadorias. Comprovação. Documento. Higidez. Executibilidade. Manutenção. Desprovimento.

1 - Cuida-se de embargos à execução que impugnam a execução subsidiada em duplicatas mercantis ao argumento, entre outros, de estar ausente a assinatura do emitente da cártula, requisito que seria essencial à existência do título. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Demonstração de elementos indicativos de estabilidade e permanência. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, destacando a apreensão do ora agravante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho», na posse de drogas identificadas com inscrições referentes à facção, radio comunicador, a identificação de outros indivíduos, dentre outros elementos, a Corte estadual chegou à conclusão de que estaria demonstrada a estabilidade e a permanência necessárias à caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no expediente avulso no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da intimação realizada no âmbito desta corte superior. Nome do advogado incompleto. Presença dos demais elementos de identificação do processo. Irregularidade formal incapaz de invalidar o ato processual. Finalidade atingida. Orientação da Corte Especial. Petição indeferida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO. CRIME DE TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA PENAL. ADEQUAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. REGIME INICIAL. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão que deu provimento à apelação, em prejuízo do réu. Tese defensiva de que não haveria elementos suficientes de autoria em relação ao crime de roubo. Pretensão que demandaria dilação probatória. Recurso não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a instância originária vislumbrou prova suficiente da coautoria do ora agravante no crime de roubo, razão pela qual deu provimento ao recurso interposto pelo órgão acusador, ao passo que o juízo de primeiro grau havia identificado certeza apenas quanto ao crime de receptação. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória. Possibilidade. Réu que teria subtraído dois relógios de pulso, agindo em concurso com indivíduo não identificado. O conjunto probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima ou por testemunhas, tampouco apreensão da res furtiva em sua posse. Laudo pericial constatando que as impressões papilares encontradas no local dos fatos não correspondem às do réu. Negativa categórica prestada pelo recorrente, em juízo, fornecendo versão crível. Possibilidade, que não foi afastada pelo conjunto probatório, de o apelante ter perdido sua bolsa com seus documentos pessoais. Embora o fato de terem os documentos de identificação do réu sido encontrados no local dos fatos consubstancie indício da prática do furto, a versão acusatória não restou corroborada por outros elementos probatórios produzidos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

13 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Gfip. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação do depósito recursal com a demanda.

«Este Tribunal, assentado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, tem reiteradamente decidido no sentido de ser válida a guia de depósito recursal se do seu preenchimento for possível constatar a efetuação do depósito no valor devido, com observância do prazo e com a identificação das partes, mostrando-se irrelevante a falta de indicação ou mesmo a incorreção de quaisquer outros elementos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Impugnação ao valor da causa. Improcedência. Decisão mantida pela corte de origem sob o fundamento de que os autos não contêm os elementos necessários à definição, com precisão, do proveito econômico com que seria beneficiado o autor na hipótese de procedência do pedido. Decisão cuja revisão demanda o reexame dos elementos de prova existentes nos autos. Incidência da Súmula 7.

«1 O Tribunal de origem concluiu que o valor indicado pela União, em contraste com aquele informado pelo autor na petição inicial, também não seria correto, visto que expressaria um montante muito superior àquele a que este teria direito na hipótese de ser acolhida a sua pretensão, dos quais deveriam ser abatidos, necessariamente, os valores recebidos como juiz estadual. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Citação por edital. Erro de grafia no nome do acusado. Ausência de documento de identificação. Nulidade. Não ocorrência. Demais elementos identificadores presentes nos autos. Não demonstração de prejuízo. Prévio conhecimento da persecução penal. Dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O equívoco na grafia do nome ou a ausência de documento oficial de identificação, por si sós, não geram a nulidade da citação por edital quando for possível a individualização do acusado pelos demais elementos de prova constantes dos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Fiança em contrato de locação. Embargos à execução. Processamento sem efeito suspensivo. Cabimento. Relevância dos seus fundamentos, conforme exigido pelo § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Inocorrência. Descabimento da pretendida suspensão da execução se não há razão suficiente para se antever, em princípio, a possibilidade de acolhimento do pedido. Medida postulada para a qual o legislador prevê os mesmos requisitos inerentes à concessão da tutela antecipada (CPC, art. 271), como a necessidade de efetiva identificação da probabilidade do direito afirmado. Inexistência de óbice legal à iniciativa do embargado de propor a ação de execução em face da fiadora paralelamente ao processamento da cobrança dos mesmos valores em relação ao afiançado. Ausência, ademais, de elementos suficientes para se analisar as alegações de excesso de execução e de excesso de penhora. Recurso improvido.

17 - TJSP Apelação do réu - Responsabilidade Civil - Acidente de trânsito - Colisão de motociclista com um cabo de internet cuja propriedade fora negada pela apelante - Sentença de procedência - Alegação de culpa exclusiva da vítima, ora apelada, por desobediência à sinalização de parada obrigatória - Inocorrência- Atribuição da responsabilidade a outras empresas provedoras de internet - Alegação afastada - Afirmação da recorrente de que eventual rompimento de cabo resultaria interrupção do sinal - Inviabilidade - Prova robusta dos autos que demonstrou ser o cabeamento de internet de propriedade da apelante - Veículo com identificação da recorrente presente ao local dos fatos para efetuar reparo - Proprietária do poste de luz próximo atestou que apenas duas empresas, a apelante e a Vivo utilizam a estrutura para passagem de seus cabos - Presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil - RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Apelação. Cinco roubos majorados em continuidade delitiva. Preliminar de ilicitude de provas referentes à apreensão de itens na residência dos acusados, com a absolvição dos réus pela contaminação de todas as provas acusatórias. Possibilidade. Apelantes que teriam praticado cinco roubos, em comparsaria, no período de um mês, mediante a utilização de um simulacro de arma de fogo, sendo quatro delitos praticados contra estabelecimentos comerciais de pequeno porte e um contra um transeunte. Policiais militares que tomaram conhecimento sobre o possível endereço dos assaltantes e para lá rumaram, a bordo de três viaturas, tendo visualizado um dos réus defronte ao portão da casa, o qual empreendeu fuga para dentro do imóvel após avistar a aproximação da equipe. Acusado detido já no interior da residência, onde também estava o seu comparsa e, realizadas buscas domiciliares, foram apreendidas porções de entorpecentes, além de itens pertencentes às vítimas dos roubos e um simulacro de arma de fogo. Ilegalidade da atuação policial reconhecida pelo STJ, por meio do julgamento do HC 751.110/SP, motivo pelo qual os réus foram absolvidos do crime de tráfico de drogas. Constatação de nexo de causalidade entre a atuação ilegal dos policiais e a apreensão dos itens roubados no imóvel. Ausência de elementos concretos de que tais provas poderiam ser obtidas por meio de fonte independente, já que as investigações sobre os crimes de roubo eram prematuras e nada elucidavam sobre a possível identificação dos assaltantes. Os parcos elementos de prova dissociados da referida ilicitude mostram-se insuficientes à prolação de édito condenatório. Vítimas que, ouvidas em juízo, malgrado tenham descrito suficientemente as ações criminosas, nada esclareceram sobre a autoria delitiva. Ausência de reconhecimento dos apelantes. Ofendido Jonas que, embora tenha identificado os réus na delegacia de polícia, conforme auto de reconhecimento juntado aos autos, sequer mencionou tal procedimento em seu depoimento judicial, declarando ter visualizado indivíduos, em sede distrital, «com estatura similar às dos assaltantes". Confissões extrajudiciais dos acusados que, isoladamente consideradas, são insuficientes para subsidiar a condenação. Assim, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de elementos de prova ilícitos, resta frágil e insuficiente o acervo probatório amealhado para comprovação dos crimes, sendo de rigor a absolvição dos apelantes, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

19 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Com efeito. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prova pericial. Indeferimento. Medida protelatória. Outros elementos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes. ... (Continua)