identidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Falsa identidade - Sentença condenatória pelo CP, art. 307, e Lei 11.343/2006, art. 28 (pena de advertência) - reprimenda de advertência já cumprida.

2 - TJSP Falsa identidade. Não caracterização. Carência de idoneidade para configurar a vantagem pessoal. Falsidade foi pronta e eficazmente descoberta. Verdadeira identidade apurada imediatamente na primeira consulta ao órgão competente. Absolvição. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

3 - TJSP Uso de documento falso. Cédula de identidade. Crime de falsa identidade. Delito subsidiário àquele. Absorção. Possibilidade. Ré absolvida do crime de falsa identidade, com fulcro no CPP, art. 386, III, mantida, no mais, a sentença vergastada. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Direito penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos repetitivos. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Agente que fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua identidade. Natureza formal. Consumação quando o agente atribui a si ou a outrem a falsa identidade. Fixação de tese. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TRT2 Equiparação salarial identidade funcional equiparação salarial. Identidade funcional. Ônus do reclamante. Nos termos do disposto no art. 818, do estatuto consolidado, cabe ao autor demonstrar a identidade funcional, com vistas à equiparação salarial, nos moldes do disposto no art. 461, do estatuto consolidado.

6 - TRT3 Princípio da identidade física do juiz. Aplicabilidade. Identidade física do juiz. Processo do trabalho.

«A Súmula 136 do c. TST, que dispunha que o princípio da identidade física do Juiz não se aplicava às Varas do Trabalho, foi cancelada, segundo resolução 185/2012, publicada no DEJT nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012. Todavia, o cancelamento do referido verbete sumular não tem o condão de levar ao entendimento de que o princípio da identidade física do Juiz passou a ser adotado nas Varas do Trabalho. Com efeito, o CLT, art. 652 deixa claro que compete às Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente Juízo da Vara do Trabalho), e não ao Juiz que realizou a instrução, julgar os dissídios que estão tramitando na Vara.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Michel Elias Apolinario foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, por furto qualificado e falsidade ideológica. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa apelou, buscando a desclassificação do delito de falsidade ideológica para falsa identidade. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Michel deve ser desclassificada de falsidade ideológica para falsa identidade. III. Razões de Decidir: 1. A prática do crime de furto qualificado, na forma tentada, foi confirmada por provas materiais e testemunhais. 2. A conduta de Michel ao fornecer a identidade de seu irmão à autoridade policial caracteriza o crime de falsa identidade e não o de falsidade ideológica, considerando o dolo do réu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para desclassificar a conduta de falsidade ideológica para falsa identidade, resultando em pena total de 01 ano e 04 meses de reclusão, 03 meses de detenção e pagamento de 06 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial caracteriza o crime de falsa identidade. 2. A desclassificação de falsidade ideológica para falsa identidade é aplicável quando o dolo é ocultar a própria identidade. Legislação Citada: CP, art. 155, par. 4º, I e IV; art. 14, II; art. 299, «caput"; art. 307, «caput"; art. 69; art. 44, par. 2º... (Continua)

8 - TJMG Princípio da identidade física do juiz. Apelação cível. Princípio da identidade física do juiz. Exceções. Não observância. Sentença. Nulidade

«- Por força do princípio da identidade física do juiz, aquele que presidir audiência em que houver colheita de prova oral deverá julgar a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, sob pena de nulidade da sentença.... (Continua)

9 - TJMG Crime de falsa identidade. Apelação criminal. Crime de falsa identidade. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Precedente do STF. Reposicionamento. Condenação mantida

«- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no RE 640.139/DJ, reafirmou o seu posicionamento no sentido de que configura crime a conduta de apresentar falsa identidade perante a autoridade policial com o objetivo evidente de não se autoincriminar.... (Continua)

10 - STJ Juiz criminal. Identidade física.

«O sistema processual brasileiro não abriga a identidade física do Juiz. A matéria, por ora, é de alçada literária.... (Continua)

11 - STJ Falsa identidade. Pessoa autora de outro delito. Falsa identidade perante a autoridade policial. Mecanismo de autodefesa. Atipicidade da conduta. Precedente do STJ. CP, art. 307.

«Não configura a conduta típica do CP, art. 307, o fato de a pessoa, indiciada, se atribuir falsa identidade, perante a autoridade policial, porquanto trata-se, na verdade, de mecanismo de autodefesa, amparado, em última análise, pelo direito constitucional de permanecer em silêncio.... (Continua)

12 - STJ Juiz. Identidade física.

«A vinculação do Juiz tem, como pressuposto, haver colhida prova em audiência. Se nenhuma prova oral foi recolhida, não incide o princípio da identidade física do Juiz.... (Continua)

13 - TRT3 Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Conflito negativo de competência. Princípio da identidade física do juiz.

«Após o cancelamento da Súmula 136 do c. TST, permanecem divergências a respeito da aplicação, ao processo trabalhista, do CPC/1973, art. 132, que consubstancia o princípio da identidade física do juiz. Todavia, tratando-se o caso dos autos, justamente, de uma das exceções elencadas na própria norma processual civil supracitada, fica afastada a incidência do princípio em comento.... (Continua)

14 - TRT3 Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Principio da identidade física do juiz. Processo do trabalho.

«O princípio da identidade física do juiz permanece inaplicável ao processo do trabalho, conforme jurisprudência dominante dos nossos Tribunais. E muito embora cancelada a Súmula 136/TST que estabelecia acerca da não aplicação do referido princípio, prevalece na Justiça do Trabalho o posicionamento de que a competência funcional para julgar a lide ainda pertence ao Julgador que estiver em exercício na Vara de origem, onde tramita a reclamação trabalhista.... (Continua)

15 - STF Ordem. Extensão. Ausência de identidade. Ante a ausência de identidade de situação jurídica, impõe-se o indeferimento da extensão.

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar - Arguição de inépcia da inicial - Não acolhimento. Denúncia que contém todos os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Conduta bem individualizada. ... (Continua)

17 - STJ Falsa identidade. Direito ao silêncio. Falsa identidade apresentada à autoridade policial como recurso de autodefesa. Crime não caracterizado. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«Não comete o crime previsto no CP, art. 307 aquele que se atribui falsa identidade perante à autoridade policial como recurso de autodefesa para encobrir maus antecedentes, pois tal postura encontra-se ao abrigo da garantia constitucional que lhe assegura o direito ao silêncio quando inquirido pela autoridade pública.... (Continua)

18 - TJMG Juiz. Identidade física. Descabimento no processo penal.

«O nosso ordenamento processual penal não consagra o princípio da identidade física do Juiz.... (Continua)

19 - TJMG Falsa identidade. Autodefesa. Inadmissibilidade. Uso de documento público falso. CP, art. 307.

«Incabível o pleito absolutório pelo delito de falsa identidade, pois aquele que apresenta carteira de identidade falsa, objetivando ocultar o seu passado, inclusive mandado de prisão em aberto, não pode alegar que agiu em autodefesa, ou no direito da não-auto-incriminação, já que o direito constitucional de permanecer calado e de não colaborar que lhe é deferido não inclui o de falsear a própria identidade.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. 

Caso em Exame1. Felipe de Oliveira Rodrigues foi condenado por resistência e falsa identidade, com pena de 10 meses e 25 dias de detenção em regime semiaberto. A defesa apelou, buscando absolvição do crime de falsa identidade e redução das penas.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a conduta do réu configura crime de falsa identidade e (ii) se as penas aplicadas são adequadas.III. Razões de Decidir3. A conduta de falsa identidade foi considerada atípica, pois os policiais não foram enganados, não afetando a fé pública.4. A condenação por resistência foi mantida, com ajuste das penas.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Absolvição do crime de falsa identidade e manutenção da condenação por resistência, com penas ajustadas para 2 meses e 27 dias de detenção em regime semiaberto.Tese de julgamento: "1. A conduta de falsa identidade não atingiu o bem jurídico protegido. 2. A resistência foi comprovada e justifica a condenação..Legislação Citada:CP, art. 329, caput; art. 307; art. 69; art. 33, § 2º, «c"; art. 44, II e III.CPP, art. 386, III.Jurisprudência Citada:STJ, Habeas Corpus 149540/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 04.05.2011... (Continua)

21 - TRT2 Equiparação salarial. Identidade funcional equiparação salarial. Identidade de funções. O direito à equiparação requer a demonstração da identidade de funções, de empregador, de localidade, simultaneidade na prestação de serviços e diferença de tempo de serviço na função inferior a dois anos, nos termos do CLT, art. 461 e da Súmula 6, do c. TST. Destarte, cabe ao empregado demonstrar a existência de identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, ônus do qual não se desvencilhou.

22 - TAMG Hermenêutica. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade.

«O princípio da identidade física do juiz não é aplicável no processo penal.... (Continua)

23 - STJ Juiz. Identidade física. Colheita de prova em instrução.

«A identidade física do Juiz só é exigida relativamente ao Magistrado que presidiu a instrução, ou seja, colheu provas orais em audiência.... (Continua)

24 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COISA JULGADA. Para reconhecimento de coisa julgada, deve haver identidade entre a ação proposta e outra anteriormente julgada. A identidade de ações somente se verifica quando ocorre identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Diferença de causa de pedir e de pedidos impede o reconhecimento da coisa julgada. Recurso provido".

25 - TST Coisa julgada. Inocorrência. Identidade de pedidos. Inexistência. CPC/1973, art. 467.

«Não havendo identidade de pedidos, não há falar em ocorrência de coisa julgada.... (Continua)

26 - STF Juiz. Identidade física. O CPP brasileiro não contempla o princípio da identidade física do Juiz. Precedentes do STF.

«O conceito de miserabilidade não se restringe ao miserável, mas abrange pessoa de condição modesta ou até da classe média que se encontrem em situação de não poderem prover as despesas do processo, sem se privarem de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Precedentes do STF.... (Continua)

27 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

28 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

29 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

30 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

31 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

32 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Identidade material. Ausência. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

33 - TJRS Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.

«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

34 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

35 - STF Reclamação. Ato reclamado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

36 - STF Reclamação. Ato reclamado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

37 - STF Reclamação. Ato reclamado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

38 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

39 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigmas. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

40 - STF Reclamação. Ato reclamado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

41 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

42 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

43 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

44 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

45 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

46 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e os paradigmas evocados, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

47 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

48 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

49 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.

50 - STF Reclamação. Ato impugnado. Paradigma. Ausência de identidade material. Não havendo identidade material entre o ato impugnado e o paradigma evocado, impõe-se a negativa de seguimento à reclamação.