Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. CRIME FORMAL. IRRELEVÃNCIA DA POSTERIOR DESCOBERTA DA VERDADEIRA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. AUMENTO PROPORCIONAL. . PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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