1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E ICMS-ST.
Pretensão de não recolher o ICMS próprio e o ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados da Federação no seu estabelecimento, afastando-se a exigência de recolhimento antecipado previsto pelo art. 426-A, do RICMS/SP. ... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - COMPLEMENTO DE ICMS-ST - TUTELA PROVISÓRIA -
Pretensão ao não recolhimento do complemento de ICMS-ST, nos casos em a base de cálculo presumida for menor do que a efetiva - Impossibilidade - Ausência de violação do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 201) - Por consequência lógica, se é devida a restituição do ICMS-ST pago a maior quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida, também é devida a complementação do ICMS-ST pago a menor, na situação oposta, quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida - Implementação desse entendimento no Estado de São Paulo que ocorreu com a adição do art. 66-H à Lei 6.374/89, pela Lei 17.293/20, e pela Portaria CAT 42/2018, que disciplinam os procedimentos para o complemento e ressarcimento do ICMS-ST - Institutos que não majoram o tributo, e nem alteram o fato gerador ou a base de cálculo, mas apenas incorporam a interpretação dada pela Suprema Corte, sobre a não definitividade da substituição tributária e a utilização da base real para fins de cálculo do ICMS-ST - Restituição e complementação de ICMS-ST que decorrem do art. 150, §7º - Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade - Observância aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes deste E. Tribunal - Por fim, para que reste configurada a irregularidade na aplicação dos índices de correção monetária, é necessário realizar apuração de cálculo específico, o que não é possível auferir nessa fase processual - Ausência, em exame sumário, dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS-ST.
Pretensão de não recolher o ICMS próprio e o ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados da Federação no seu estabelecimento, afastando-se a exigência de recolhimento antecipado previsto pelo art. 426-A, do RICMS/SP. Decisão que indeferiu o pedido de liminar para a suspensão da exigibilidade do tributo no curso da ação. Recolhimento antecipado de ICMS próprio e ICMS na qualidade de substituta tributária (ICMS-ST) - Reconhecida a inaplicabilidade da exigência por decreto no julgamento do RE 598.677 (Tema 456) - Delegação genérica promovida pela Lei Estadual 6.374/1989 que não é apta a dar validade ao art. 426-A do RICMS/SP. Obrigação não respaldada na Lei Complementar 87/1996 - Alteração do aspecto material do fato gerador que deve observar o princípio da reserva legal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Fumus boni Iuris e periculum in mora presentes. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST.
Impetração objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência do complemento do ICMS-ST, com declaração do direito de compensar ou restituir os valores indevidamente cobrados. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins sobre ICMS-st. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. ICMS-st na base de cálculodo pis e Cofins. Jurisprudência pacífica.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando garantir o direito da impetrante à ampla fruição de crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS -Substituição Tributária (ICMS-ST). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL). EMPRESA CONTRIBUINTE DO ICMS. ICMS-ST.
Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS-ST nas operações interestaduais envolvendo destinatários contribuintes do imposto, por conta de ausência de lei complementar regulamentadora. Descabimento. Hipótese dos autos há muito prevista no art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF, e disciplinada pela Lei Complementar 87/1996 e pela Lei Estadual 6.374/1989. Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996, art. 6º, § 1º) que, anteriormente à Lei Complementar 190/2022, já autorizava o estabelecimento da cobrança de DIFAL no caso de ICMS-ST, em relação às operações com destinatários contribuintes do imposto. Existência, portanto, de prévia lei complementar a sustentar tal DIFAL. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido... ()
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7 - STJ Embargos de divergência. Icms-St. Pis. Cofins. Creditamento. Tema 1.231/STJ.
I - A discussão a respeito da possibilidade de creditamento, no âmbito do ... ()
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8 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS E ICMS-ST NAS TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PROVIDA, DENEGANDO A SEGURANÇA PLEITEADA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO ICMS E DO ICMS-ST ANTERIORMENTE A 1º DE JANEIRO DE 2024. 1.
Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, declarando o direito da impetrante de não ser tributada pelo ICMS e ICMS-ST nas operações de deslocamento de bens entre seus estabelecimentos, com base na inconstitucionalidade da cobrança do imposto nas transferências entre filiais e matriz da mesma empresa.2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelada tem direito à não incidência do ICMS e ICMS-ST nas operações de deslocamento de bens entre seus estabelecimentos antes de 1º de janeiro de 2024.3. Não incidência de ICMS sobre as operações entre filiais da mesma empresa - A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS - A decisão do STF na ADC 49 modulou os efeitos da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS, estabelecendo que a incidência do tributo se aplica até... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS/ST -
Mandado de Segurança - Indeferimento de liminar que pretendia que a autoridade coatora fosse obrigada a corrigir monetariamente os valores a serem ressarcidos a título de ICMS/ST, desde a data do desembolso, pela aplicação da Taxa SELIC, quando do pedido administrativo de ressarcimento, realizado na forma do art. 270, II, do RICMS, e da Portaria CAT 42/2018 - A liminar é ato de livre convicção do Magistrado - Negada, caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade - Inocorrência - Ausência dos requisitos ensejadores da medida - Decisão mantida. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS-st. Indébito. Desprovimento do agravo interno. Manutençã o da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Creditamento PIS e Cofins. ICMS-st. Jurisprudência pacífica.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a dedução de créditos, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e da COFINS, calculado sobre o valor do ICMS-ST suportado na aquisição de mercadorias para revenda e a compensação de todo o indébito apurado no período. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para incluir, quanto à compensação com contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS-ST -
Pretensão de limitar a responsabilidade tributária solidária ao período de administração da empresa e declarar a nulidade do AIIM 4.040.002 (CDA 1.344.980.355), referente ao ICMS-ST de mercadorias de outras unidades federativas - Acolhimento parcial em primeiro grau, restringindo a execução aos créditos cujo fato gerador ocorreu durante o período de administração - Insurgência quanto à nulidade do AIIM e à fixação de honorários por equidade - Acolhimento - Impossibilidade de exigência de ICMS-ST, conforme art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89 e Decreto 45.490/2000, art. 426-A (RICMS/SP) - STF no RE 598.677 (Tema 456) exige lei específica para antecipação do critério temporal da incidência tributária - Fixação de honorários por equidade cabível quando o valor da causa gera honorários desproporcionais ao trabalho, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Necessidade de acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário para majorar a verba de sucumbência, a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono - Precedentes dos e. STF, STJ e desta C. Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST.
Operações com sorvetes. Cálculo e recolhimento do ICMS-ST com base na margem de valor agregado (MVA) e não na pauta fiscal instituída pelas Portarias SRE. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «c. Segurança denegada. Preços listados no anexo único da Portaria SRE 19/2024, indicados pelo Sicongel, em observância ao que dispõe o Lei 6.374/1989, art. 28-B. Ausência de majoração tributária. Tutela antecipada revogada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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13 - STJ Agravo interno. Tributário. Créditos de PIS e de Cofins. ICMS-st. Substituído tributário. Impossibilidade.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em agosto de 2020, objetivando o reconhecimento do seu direito, na qualidade de substituído tributário, ao creditamento do PIS e da COFINS sobre os valores reembolsados a título de ICMS - ST. ... ()
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14 - STJ Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st). Impossibilidade.
«1. A Segunda Turma do STJ entende que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o PIS. Contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins). Regime não cumulativo. Dedução de créditos. Valores referentes ao ICMS- substituição (ICMS-st). Não incidência. PIS e Cofins. Creditamento, pelo substituído, do ICMS-st recolhido pelo substituto tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o ICMS- ST incidente nos produtos adquiridos por ela e destinados à revenda. Sobreveio sentença concedendo a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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16 - STJ Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade.
«1. A Segunda Turma do STJ entende que, «não sendo receita bruta, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 28/6/2016). ... ()
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17 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1365). Direito tributário. Recurso extraordinário. Créditos de PIS/COFINS. Aproveitamento de valor de ICMS-ST pelo substituído. Matéria infraconstitucional.
I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou pedido de substituído tributário de aproveitamento do valor de ICMS-ST para creditamento do PIS e da COFINS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor de ICMS-ST pago na aquisição de mercadorias para revenda pode ser aproveitado por contribuinte substituído para apurar créditos de PIS/COFINS. III. Razões de decidir 3. O STF, por ocasião do julgamento do RE 1.258.842 no regime da repercussão geral (Tema 1.098/RG), fixou tese afirmando a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto tributário na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. De igual modo, a jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre o aproveitamento de ICMS-ST pelo contribuinte substituído para efeito de creditamento do PIS e da COFINS. Inexistência de questão constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional a controvérsia sobre a possibilidade de o contribuinte substituído calcular crédito de PIS/COFINS com o valor de ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente em substituição tributária.... ()
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18 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Créditos de pis e Cofins. ICMS-st. Não tem o contribuinte direito de apurar créditos de pis e Cofins sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária ( ICMS- st). Nesta corte aplicou-se a jurisprudência da segunda turma. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial diante da jurisprudência da Segunda Turma do STJ, no sentido de que «o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que a parcela referente ao ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído". Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS-ST SOBRE PRODUTOS LÁCTEOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, na qual a parte autora busca suspender a exigibilidade do ICMS-ST cobrado na venda dos produtos «Lacto Pró M e «Lacto Pró V, alegando erro na classificação tributária e a ilegalidade da cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS-ST cobrado na venda dos produtos «Lacto Pró M e «Lacto Pró V.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora) necessários para a concessão da tutela de urgência.4. Os produtos «Lacto Pró M e «Lacto Pró V são utilizados para a produção de milkshakes e sorvetes, justificando a incidência do ICMS-ST.5. A decisão recorrida está em conformidade com precedentes que corroboram a legalidade da cobrança do ICMS-ST em casos semelhantes.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: É necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela provisória em ações que visam suspender a exigibilidade de tributos, sendo insuficientes argumentos que não comprovem a ilegalidade da cobrança tributária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 932; Lei 19.595/2018; Decreto 3.886/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE Acórdão/STF, Rel. Substituto Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 14.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão que não permitiu a suspensão do pagamento do ICMS-ST sobre os produtos «Lacto Pró M e «Lacto Pró V foi mantida. O juiz entendeu que a empresa não conseguiu provar que a cobrança do imposto era ilegal e que a demora no processo poderia causar danos. Assim, a decisão anterior foi confirmada porque a empresa não apresentou argumentos suficientes para mudar a situação.... ()
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20 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-ST.
Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em despacho saneador, afastou a inconstitucionalidade do ICMS-ST devido em razão do art. 426-A do RICMS, baseada em precedente do STF, com repercussão geral (Tema 456). Matéria que não consta no rol taxativo do CPC, art. 1.015, nem na hipótese de mitigação, nos termos da orientação firmada pelo STJ em sede de julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Tema 988). Questão que pode ser apreciada em eventual apelação. Ausência de argumentos novos a serem ponderados, acolhidos ou rejeitados por esta Relatoria. Agravo de instrumento inadmissível. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo interno desprovido... ()
