Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS-ST -

Pretensão de limitar a responsabilidade tributária solidária ao período de administração da empresa e declarar a nulidade do AIIM 4.040.002 (CDA 1.344.980.355), referente ao ICMS-ST de mercadorias de outras unidades federativas - Acolhimento parcial em primeiro grau, restringindo a execução aos créditos cujo fato gerador ocorreu durante o período de administração - Insurgência quanto à nulidade do AIIM e à fixação de honorários por equidade - Acolhimento - Impossibilidade de exigência de ICMS-ST, conforme art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89 e Decreto 45.490/2000, art. 426-A (RICMS/SP) - STF no RE 598.677 (Tema 456) exige lei específica para antecipação do critério temporal da incidência tributária - Fixação de honorários por equidade cabível quando o valor da causa gera honorários desproporcionais ao trabalho, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Necessidade de acolhimento, no entanto, do pedido subsidiário para majorar a verba de sucumbência, a fim de remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo patrono - Precedentes dos e. STF, STJ e desta C. Corte - Decisão reformada -  RECURSO PROVIDO... (Continua)