honorarios razoabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Honorários. Razoabilidade. Manutenção.

«1. Não cabe a revisão da verba honorária quando o valor fixado não foge aos lindes de razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual. Sucumbência recíproca. Redistribuição proporcional dos honorários. Razoabilidade da proporção. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Companhia riograndense de telecomunicações s.a. (crt). Brasil telecom s.a. Contrato de participação financeira. Honorários. Razoabilidade na fixação. §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de exibição de documentos. Honorários. Razoabilidade. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s.a. Ação de exibição de documentos. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC/1973, art. 20.

«1 É razoável a verba honorária fixada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), notadamente porque a controvérsia dos autos já foi amplamente debatida pelo Judiciário. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. § 4º do CPC/1973, art. 20.

«1. É razoável, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 20. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC, CPC, art. 20, §§ 3º e 4º.

«1. Na fixação do valor de honorários advocatícios, com base na equidade, o julgador não está atrelado a nenhum percentual ou valor certo, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o valor da condenação, bem como fixar os honorários em valor determinado. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade na fixação. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, do CPCde 1973.

«1. Na fixação de honorários advocatícios, com base na equidade, o julgador não está atrelado a nenhum percentual ou valor certo, podendo valer-se de percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o da condenação, bem como fixar os honorários em quantia determinada. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de redução do valor dos honorários. Razoabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. Trata-se de demanda originária de embargos a uma execução fiscal cujo valor importa na quantia de R$ 134.754,86 (cento e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), e cujo mérito diz respeito ao redirecionamento de execução para os sócios. Assim, não mostra-se exorbitante a quantia fixada em R$ 10.000,00. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de redução do valor dos honorários. Razoabilidade. Agravo interno desprovido.

«1. A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Honorários. Razoabilidade na fixação. §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Incidência. Súm. 7/STJ.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Valor. Revisão. Parâmetros desta corte. Honorários. Razoabilidade.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para cada autor. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Honorários. Razoabilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Precedente.

«1. Na hipótese do CPC/1973, art. 20, § 4º, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se aplicam os limites máximo e mínimo previstos no § 3º do mesmo dispositivo, tampouco há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação, podendo ser adotado como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda pode-se arbitrar valor fixo. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Falência - Incidente de apuração do valor devido à credora da massa falida, incluindo-se honorários sucumbenciais decorrentes de ação de cobrança - Créditos de natureza extraconcursal já devidamente habilitados na falência - Homologação de acordo entre a credora e a massa falida acerca da dívida que expressamente excluiu os honorários de sucumbência - Prosseguimento do incidente para aferição do quantum devido aos advogados titulares dos referidos honorários - Razoabilidade - Decisão reformada - Agravo provido

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução hipotecária. Escritura pública de confissão de dívida. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535, de 1973). Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agiotagem não configurada. Excesso de execução não conhecido. Honorários. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.