honorarios periciais exe
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução.

«É pacífico na jurisprudência que se procedente a ação, e se para a liqüidação da sentença for necessária a indicação de perito-contador pelo Juiz, os honorários periciais deverão ser pagos pela reclamada. Ou seja, será sempre do devedor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais relativos à perícia realizada para a liqüidação de sentença, que se fez necessária em face da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, devendo todas as despesas da execução ser por ele suportadas, que lhes deu causa, ao deixar de pagar os débitos trabalhistas na época própria.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. No caso, a Corte regional condenou os reclamados ao pagamento de honorários periciais, não obstante a sentença ter julgado improcedente o pedido de estabilidade acidentária, cuja matéria foi objeto da perícia. Assim, independente da sucumbência parcial na lide, o que define o ônus de arcar com a remuneração do perito é a derrota na pretensão posta na prova pericial. O fato de os reclamados terem sido vencidos parcialmente na pretensão cognitiva do autor não significa que deverão arcar com o pagamento da produção da prova pericial. Desse modo, deve-se afastar a responsabilização dos reclamados pelo pagamento de tais honorários e determinar que ele seja efetuado pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita. ... (Continua)

3 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários periciais - Decisão que determinou a realização de perícia contábil e o depósito dos honorários periciais pelo agravante - Reforma - Descabimento - Prova pericial contábil que não foi determinada de ofício, mas sim, pleiteada pelo agravante na inicial dos embargos do devedor por ele opostos - Adiantamento dos honorários periciais que, nessas condições, deve ser realizado pelo agravante - Inteligência do art. 95, «caput, do atual CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido.

4 - TRT2 Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os benefícios da Justiça Gratuita pela r. sentença de origem (fls. 126/128). Assim, dou provimento para isentar o Reclamante do pagamento dos honorários periciais a ele atribuídos pelo Juízo de primeiro grau. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida).... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus de custear honorários periciais na ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto devido a determinação ao pagamento dos honorários periciais em ação de extinção de condomínio e alienação judicial. A agravante, beneficiária da gratuidade de justiça, alega isenção do pagamento das custas para a realização de perícia judicial. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o CPC, art. 95. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - prestação de contas -honorários periciais - Decisão impôs ao réu o custeio dos honorários periciais - Inconformismo do réu - Não acolhimento prova por ele requerida - Aplicação dos arts. 82, 95, caput, e 373, II, todos do CPC - ônus que deve ser imposto apenas a quem requereu a prova pericial - Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PROVA PERICIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e, distribuindo o ônus da prova entre as partes, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, rateou os honorários na proporção de 50% para cada parte. O juízo é o destinatário das provas e cabe a ele decidir, e até mesmo determinar, de ofício, as provas que julgar necessárias para formação de seu convencimento motivado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Honorários periciais que devem ser depositados por aquele que requereu a prova, nos termos do CPC, art. 95.... (Continua)

10 - STJ Prova pericial. Honorários periciais. Ação de prestação de contas. 2ª fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. CPC/1973, art. 21.

«Tendo o réu dado causa não só à ação, mas também à realização da perícia, é ele considerado vencido e, como tal, deve responder pelas despesas processuais havidas. CPC/1973, art. 21 não contrariado.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Pedido de revogação da gratuidade de justiça ao agravado que não pode ser apreciado, seja porque não foi objeto da decisão ora agravada, seja por não constar no rol do CPC, art. 1.015, sendo inaplicável, in casu, a tese de taxatividade mitigada prevista no Tema 988 do C. STJ - Prescrição da pretensão do autor não caracterizada, visto que o termo inicial para o ajuizamento da ação é a data do reconhecimento definitivo da ilegalidade do ato administrativo - Pertinência da determinação de produção de prova pericial contábil que igualmente não deve ser analisada por meio do agravo de instrumento, não se vislumbrando a urgência necessária para a mitigação do rol do CPC, art. 1.015 - Questão referente ao pagamento dos honorários periciais, todavia, que comporta apreciação - Produção de prova pericial contábil que, de fato, foi expressamente pleiteada pelo autor - Não obstante, sendo ele beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser custeados pela Fazenda Estadual, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC, não por ser parte do processo, mas como ente estatal - Recursos, todavia, que não poderão ter origem no Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), por expressa vedação legal (CPC, art. 95, § 5º), devendo-se, ademais, aplicar a tabela do E. CNJ constante na Resolução 232/16, ante a ausência de tabela própria deste E. Tribunal - Precedente deste E. Tribunal - Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido... (Continua)

12 - TRT3 Honorários periciais. Responsabilidade. Fase de liquidação de sentença.

«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em execução deve ser atribuída ao devedor, pois, em última análise, foi ele quem deu causa ao processo ao deixar de quitar os créditos trabalhistas na época própria. Aplicação do conceito de processo sincrético. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 19 deste eg. TRT, verbis: «HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECOLHIMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

No julgamento do Tema 510, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou tese no sentido de que «cabe à Fazenda Pública a que se acha vinculada a parte autora da ação civil pública ( no caso, o Ministério Público), o adiantamento de honorários periciais na ação por ele ajuizada". Destaca-se que, embora o entendimento tenha sido firmado sob a égide do CPC/1973, ele vem sendo reiterado pelo c. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão na origem que determinou a realização de prova pericial contábil, que deverá ser paga pelo executado, de acordo com o Tema 871 do STJ, pois o CPC, art. 95 somente tem aplicação na fase de conhecimento. Valor da perícia que, devido à FESP não ser beneficiária da gratuidade processual, não poderá adotar os valores de honorários periciais das Tabelas do CNJ e Defensoria. Decisão que deve ser mantida. Como o débito deve ser imputado ao vencido, e já se sabe quem foi ele na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido. Questão definida pelo C. STJ em julgamento de Recurso Especial, à luz do regime dos Recursos Repetitivos (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014). Pretensão da CBPM à adoção dos valores de honorários periciais das Tabelas do CNJ e Defensoria que não pode subsistir por não ser beneficiária da gratuidade judiciária. Pagamento que é de responsabilidade da parte executada, sendo irrelevante que o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça. Juiz que não está obrigado a aderir à tabela da Defensoria Pública. Cabe ao magistrado avaliar a quantidade, a complexidade e as dificuldades do trabalho a ser realizado. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TRT2 Prova pericial. Fixação de honorários periciais. Caráter subjetivo. Dificuldade de alteração do valor arbitrado. CLT, art. 790-B.

«A fixação da verba honorária pericial é de caráter subjetivo, ficando a cargo do julgador tal avaliação, e, dessarte, somente deverá ser alterada se houver notório equívoco. São os anos de dedicação e as horas de estudos diários até atingir-se o nível técnico adequado para a qualificação de um profissional como Perito judicial que devem ser lembrados quando da valorização do trabalho a ser executado. O Laudo pericial não pode ser avaliado tão-somente pelo grau de complexidade dos cálculos nele contidos, mas sim pelo nível técnico do profissional que o elaborou e que estará sempre presente em quaisquer trabalhos por ele realizados, por mais simples que possam parecer. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. VALOR MANTIDO.

Recurso interposto contra decisão que fixou os honorários periciais em R$ 5.589,00. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à atribuição do ônus da prova. Pagamento da prova pericial imputado à executada em decisão publicada em 27/03/2024 (fl. 91 da origem), da qual não se verificou qualquer insurgência. Ademais, ressalta-se a Inaplicabilidade do CPC, art. 95 na fase de liquidação de sentença. Observância do Tema   871 do C. STJ. Precedente desta Turma julgadora. E, se a agravada não pretender a realização da prova, bastará que não realize o depósito, operando-se a preclusão e recaindo sobre ele as consequências processuais advindas do ônus processual. E segundo, mantém-se o valor dos honorários periciais. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razoabilidade do valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 5.589,00). Montante que se encontra em consonância com o caso concreto e com o valor da causa dos autos principais. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO.

Recurso interposto contra decisão que manteve a responsabilidade do banco pelo pagamento dos honorários periciais, cujo valor foi fixado em R$ 4.000,00. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à atribuição do ônus da prova. Pagamento da prova pericial imputado ao banco réu em decisão publicada em 19/06/2024 (fl. 259 da origem), da qual não se verificou qualquer insurgência. E a decisão antes proferida estava em consonância com o Tema Repetitivo 1061 do C. STJ. Ademais, se o banco réu não pretender a realização da prova, bastará que não realize o depósito, operando-se a preclusão e recaindo sobre ele as consequências processuais advindas do ônus processual. E segundo, mantém-se o valor dos honorários periciais. Ao fixar a remuneração do perito, o magistrado deve levar em conta as circunstâncias do processo, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Razoabilidade do valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 4.000,00). Montante que se encontra em consonância com o caso concreto e com o valor da causa dos autos principais. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.710,95. Apuração de cálculo decorrente da revisão de contrato. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Trabalho que será realizado pelo perito justifica o valor por ele estimado. Baixo valor da causa e do contrato não pode ser adotado para a redução dos honorários periciais porque acarretaria remuneração ínfima do perito. Recurso desprovido

20 - TJSP Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais pela parte beneficiária da gratuidade de justiça. Fundo especial de custeio de perícias. Recurso provido.