Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão na origem que determinou a realização de prova pericial contábil, que deverá ser paga pelo executado, de acordo com o Tema 871 do STJ, pois o CPC, art. 95 somente tem aplicação na fase de conhecimento. Valor da perícia que, devido à FESP não ser beneficiária da gratuidade processual, não poderá adotar os valores de honorários periciais das Tabelas do CNJ e Defensoria. Decisão que deve ser mantida. Como o débito deve ser imputado ao vencido, e já se sabe quem foi ele na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido. Questão definida pelo C. STJ em julgamento de Recurso Especial, à luz do regime dos Recursos Repetitivos (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014). Pretensão da CBPM à adoção dos valores de honorários periciais das Tabelas do CNJ e Defensoria que não pode subsistir por não ser beneficiária da gratuidade judiciária. Pagamento que é de responsabilidade da parte executada, sendo irrelevante que o exequente seja beneficiário da gratuidade de justiça. Juiz que não está obrigado a aderir à tabela da Defensoria Pública. Cabe ao magistrado avaliar a quantidade, a complexidade e as dificuldades do trabalho a ser realizado. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)