Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 755.6770.9625.9388

1 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.710,95. Apuração de cálculo decorrente da revisão de contrato. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Trabalho que será realizado pelo perito justifica o valor por ele estimado. Baixo valor da causa e do contrato não pode ser adotado para a redução dos honorários periciais porque acarretaria remuneração ínfima do perito. Recurso desprovido

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