1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, com base, especialmente, nos depoimentos das testemunhas, que registraram o envolvimento do paciente no cometimento do delito. O (eventual) acolhimento do pedido de desclassificação, no caso sub examine, demandaria o reexame do conjunto fático probatório, providência inviável na via do writ. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Intempestividade do pedido de habilitação para a realização de sustentação oral na sessão de julgamento do writ no tjdft configurada. Alegação de que o mandado de prisão traz embutido a cobrança de honorários advocatícios e de multa. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
1 - A análise dos documentos que instruem o presente recurso revela que não há ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado que concluiu pelo acerto da decisão que reconheceu a intempestividade do pedido de habilitação do recorrente para realizar sustentação oral no writ impetrado no TJDFT. ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus incompetência do STJ para revisão criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
1 - O decisum combatido foi claro ao demonstrar que os elementos descritos pelas instâncias ordinárias extrapolavam as circunstâncias inerentes ao tipo penal e, por conseguinte, eram idôneos para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defensor dativo. Omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Omissão sanada sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Defensor dativo. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o habeas corpus constitui rito inadequado para discutir o arbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo, porquanto tal matéria não se encontra na esfera de ofensa ou ameaça a direito de locomoção. Ademais, «quando não resulta da própria discussão da causa, isto é, do ato jurisdicional decorrente da competência desta Corte, mas sim de feito incidental em ação penal em curso perante o primeiro grau de jurisdição, a decisão de estabelecimento de honorários advocatícios deve caber a quem tem vinculação com o Poder de designação e liberação orçamentária dos valores arbitrados, porquanto não é possível ao STJ impor despesa a qualquer ente da federação (EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2018). ... ()
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7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Busca pessoal. Hipótese de flagrante impróprio. Mera rediscussão de matéria já decidida. Arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo. Embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos.
1 - Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois indubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do delito. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de desconstituição da condenação. Reexame de conteúdo probatório. Inviabilidade. Não conhecimento do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base em todo o acervo probatório dos autos, entenderam estar devidamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Reapreciação da matéria. Fixação de honorários advocatícios. Não ofensa ao direito de ir e vir. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 24/6/2022). ... ()
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11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Onze anos. Preclusão.
1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por mais de onze anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, o defensor dativo declarou-se, no requerimento de arbitramento de honorários, ciente do acórdão por publicação no Diário Oficial do Estado.... ()
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12 - TJMG HABEAS CORPUS - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO.
1.O habeas corpus não se presta à reabertura de prazo recursal quando inexistente prova pré-constituída de nulidade ou flagrante ilegalidade. ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Honorários advocatícios. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais fora de suas atribuições constitucionais, sem fundada suspeita, e que não arbitrou honorários advocatícios ao defensor dativo.... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso em habeas corpus. Dívida alimentar. Prisão civil. Parcelas. Atualidade. Súmula 309/STJ. Cálculo. Erro. Pagamentos parciais. Honorários. Inclusão. Recibos. Provas. Análise. Via inadequada.
1 - A dívida alimentar que autoriza a cobrança pelo rito da prisão é aquela composta pelas três últimas parcelas vencidas, bem como pelas que vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ). ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direção de veículo automotor sem permissão. Absolvição. Supressão de instância. Revolvimento fático probatório. Arbitramento de honorários advocatícios. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O acórdão proferido no julgamento do writ originário limitou-se a reconhecer a impropriedade da via eleita para o reconhecimento da atipicidade da conduta, sendo, pois, vedado a esta Corte analisar o pleito defensivo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento de apelação. Defensor dativo. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do acórdão. Silêncio. Três anos. Preclusão. Ordem denegada.
1 - A intimação de defensor dativo da data de sessão de julgamento de apelação pela Imprensa Oficial, seguida de ciência do causídico do acórdão, sem qualquer recurso, por quase três anos, enseja a preclusão da arguição da nulidade. In casu, a defensora dativa obteve a certidão para o levantamento de honorários somente após o trânsito em julgado, estando, pois, ciente da ocorrência do julgamento do apelo defensivo.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Arbitramento. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Apropriação indébita. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Entendimento das instâncias ordinárias pela condenação do recorrente. Alteração das conclusões é incompatível na via do writ.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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19 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA (SÚMULA 52/STJ) - DILAÇÃO DO PRAZO-REFERÊNCIA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS A AIJ E COMPLEXIDADE DOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Oencerramento da instrução processual afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa (Súmula 52/STJ), não havendo, ainda, demora no julgamento atribuível ao Poder Judiciário, considerando a realização dos atos processuais de maneira tempestiva, a complexidade do feito e a necessidade de conclusão de diligências, após a AIJ. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus lesão corporal em situação de violência doméstica. Pretensão de absolvição com base na excludente da legitima defesa. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Não conhecimento da ordem. Arbitramento de honorários advocatícios. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de vinculação do magistrado às tabelas de honorários estabelecidas pela oab.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
