Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO VERIFICADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO.

O habeas corpus não se presta à reabertura de prazo recursal quando inexistente prova pré-constituída de nulidade ou flagrante ilegalidade. ... (Continua)