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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS MORATÓRIOS.

o termo inicial dos juros moratórios relativos à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é a data do trânsito em julgado da decisão exequenda. Depósito para garantia do juízo que não se confunde com o pagamento voluntário do débito. Ausência de pagamento voluntário da quantia incontroversa que legitima a incidência dos encargos da mora. Precedentes do STJ e deste Colegiado. Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Poder de polícia. Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros moratórios. Termo a quo. Citação válida. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência recente deste Sodalício tem orientado no sentido de que os juros moratórios incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais têm como termo a quo a data da citação do executado e não o trânsito em julgado do título executivo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros moratórios e correção monetária. Observância do Tema 810 STF e da Emenda Constitucional 113/1921 que não destoa do pedido de substituição do índice de correção monetária pela SELIC a partir da vigência da referida emenda constitucional, nada havendo a ser deliberado sobre o tema. Honorários advocatícios sucumbenciais que incidem sobre o proveito econômico, conforme determinado na sentença definitiva. Ofensa à coisa julgada de que não se cogita. Derrota objetiva que leva à condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Correção monetária incidente desde o ajuizamento da ação. Base de cálculo que já é composta pela multa ambiental e respectivos consectários legais. Atualização desde a consolidação da penalidade que importaria inconcebível bis in idem. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do executado e condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor homologado do débito. A execução refere-se à cobrança de honorários fixados em ação de execução fiscal, sendo que a Fazenda Pública contestou a incidência de juros de mora e a condenação em honorários sucumbenciais. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença em ação monitória que converteu o documento injuntivo em título judicial, fixando os juros moratórios a partir da citação e arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme o CPC, art. 85, § 8º. O autor recorre para que os juros moratórios incidam desde a propositura da demanda e para que os honorários sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor da causa. ... (Continua)

6 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Juros sobre honorários advocatícios e despesas processuais. Incidência apenas depois do trânsito em julgado da sentença que fixou as verbas sucumbenciais. Recurso não provido.

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 14/STJ - RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução, determinou que a correção monetária dos honorários de sucumbência deveria incidir desde o ajuizamento da execução fiscal, com aplicação do IPCA-E até o trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual passaria a incidir a taxa Selic. Estabeleceu, ainda, que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, §16, do CPC. O agravante sustentou que a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento dos Embargos à Execução e que os juros moratórios deveriam fluir a partir da intimação do Município para pagamento. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação para declarar excesso na execução em razão do termo inicial dos juros moratórios fixados a partir do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por João Bosco Fagundes Junior contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cível, que, no cumprimento de sentença movido por Thiago Chagas Brito, acolheu parcialmente a impugnação ao reconhecer excesso de execução no valor de R$ 371,84. O agravante sustenta que os juros de mora sobre os honorários advocatícios somente podem incidir a partir da intimação do executado dos cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

10 - TJSP Juros. Moratórios. Incidência sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Critério de atualização. Termo inicial. Contagem a partir da citação do executado em processo de execução.

11 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  SENTENÇA POSTERIOR A Emenda Constitucional 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 

NO CASO EM EXAME, A SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. HIPÓTESE EM QUE A SENTENÇA É POSTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021, SENDO CABÍVEL A ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA APLICAR A TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL. 

1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.008, o julgamento proferido pelo tribunal substitui a sentença no que foi objeto de recurso. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Os agravantes interpuseram recurso de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu a impugnação ofertada pela agravada, reconhecendo o excesso de execução e imputando aos agravantes o pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais.1.2. O recurso sustenta, entre outros pontos, que os juros moratórios para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir apenas a partir da intimação do devedor para pagamento e que a responsabilidade pelos honorários e custas deve ser redimensionada, considerando a ilegitimidade de parte de alguns dos agravantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há quatro questões em discussão: (i) a definição do termo inicial da incidência de juros moratórios sobre o valor da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais; (ii) a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios entre os agravantes; e (iii) a revisão da decisão que reconheceu o excesso de execução e imputou honorários aos agravantes, com destaque para a ilegitimidade de alguns deles para figurar no polo passivo da execução; (iv) a possibilidade de aplicação da teoria da relativização da coisa julgada em relação aos honorários advocatícios fixados em favor do causídico da agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os juros moratórios integram a dívida principal e incidem automaticamente, nos termos do art. 322, §1º, do CPC, e da Súmula 254/STF, devendo ser computados desde o trânsito em julgado da decisão judicial que os reconheceu.3.2. A ilegitimidade de Gustavo, Luciano e Silvano para figurar como credores na execução, conforme reconhecido na fase recursal, impede que lhes seja imputada a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais decorrentes do reconhecimento de excesso de execução.3.3 A condenação exclusiva do agravante Didio ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais é justificável, pois foi ele o requerente do cumprimento de sentença que originou a impugnação acolhida.3.4. A aplicação da teoria da relativização da coisa julgada para reduzir os honorários advocatícios fixados é incabível, nos termos do entendimento pacificado pelo STJ, sendo admitida apenas em situações excepcionalíssimas, não verificadas no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTIA CERTA. CÁLCULO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Termo inicial dos juros moratórios. Honorários sucumbenciais. Data da intimação para cumprimento voluntário da sentença. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. «Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais, o termo inicial dos juros moratórios é a data da intimação do executado para a fase de cumprimento da sentença a ser eventualmente iniciada caso não seja voluntariamente adimplida a obrigação (EDcl no REsp 1423288/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 5/2/2015). ... (Continua)

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redução do valor executado (juros moratórios). Honorários sucumbenciais do advogado. Cabimento.

1 - Se houve redução dos juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedente. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco Financiamento S/A contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O agravante alegou excesso de execução, sustentando que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios foram indevidamente computados desde a citação, e não a partir do trânsito em julgado. ... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação cautelar. Aplicação de juros moratórios nas verbas sucumbenciais. Fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-J. Os juros moratórios devem ser fixados a partir do trânsito em julgado da sentença. Honorários advocatícios aplicado de maneira acertada. A multa do art. 475-J, deve ser analisada em primeiro grau. Negado provimento.