Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 14/STJ - RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos à Execução, determinou que a correção monetária dos honorários de sucumbência deveria incidir desde o ajuizamento da execução fiscal, com aplicação do IPCA-E até o trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual passaria a incidir a taxa Selic. Estabeleceu, ainda, que os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, §16, do CPC. O agravante sustentou que a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento dos Embargos à Execução e que os juros moratórios deveriam fluir a partir da intimação do Município para pagamento. ... (Continua)