honorarios advocaticios sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - DECISÃO REFORMADA.

Segundo entendimento do c. STJ, julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a condenação do réu em honorários de sucumbência, a serem arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico obtido em favor da parte autora.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - DECISÃO REFORMADA.

Segundo entendimento do c. STJ, julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a condenação do réu em honorários de sucumbência, a serem arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico obtido em favor da parte autora.... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE QUE NÃO BENEFICIA OS ADVOGADOS -

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária em relação à parcela do crédito exequendo correspondente aos honorários sucumbenciais - Agravantes que contestam o pagamento de custas, pois são beneficiários da justiça gratuita - Desacolhimento - Crédito de honorários que é direito exclusivo do advogado da parte (art. 85, §14, do CPC), de modo que a cobrança da verba fomenta apenas o interesse dos patronos - Gratuidade judiciária que é benesse personalíssima da parte, não podendo ser estendido para prática de atos de interesse de terceiros - Possibilidade de cobrança dos honorários sucumbenciais no mesmo incidente processual que não afasta a exigibilidade da taxa judiciária quanto à parcela que cabe aos causídicos - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO. VALOR. CAUSA. ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO. PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do Executado ao afastamento da incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - Impossibilidade - Previsão expressa acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais a partir do trânsito em julgado - CPC, art. 85, § 16 - Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC, art. 85. Omissão. Embargos de declaração acolhidos. CPC, art. 1.022.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ em ação rescisória, alegando omissão na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte vencida.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial por abandono da causa, com base no art. 485, III do CPC, em razão da inércia da parte autora em promover os atos processuais necessários, sendo requerida a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença extinguiu a execução por abandono da causa, conforme o art. 485, III do CPC, devido à inércia da parte autora em promover os atos processuais.4. O CPC prevê a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de abandono da causa, conforme o § 2º do art. 485.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da demanda, conforme o art. 85, § 2º do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 12% sobre o valor atualizado da demanda pelo IPCA-E.Tese de julgamento: A parte autora que abandona a causa por mais de 30 dias é condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 485, §2º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, e CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.05.2014; TJPR, 0001873-69.2020.8.16.0145, Rel. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, 16ª Câmara Cível, j. 04.06.2023; TJPR, 0003327-57.2007.8.16.0075, Rel. DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª Câmara Cível, j. 15.03.2024.... (Continua)

8 - TRT2 EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O CLT, art. 791-A que disciplina o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, não assegura a sua fixação na fase de execução. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

9 - TRT2 EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

O CLT, art. 791-A que disciplina o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho, não assegura a sua fixação na fase de execução. Agravo de petição a que se nega provimento. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão do advogado do Autor à fixação, em fase de liquidação, de honorários advocatícios sucumbenciais no máximo legal - Impossibilidade - Causa de baixa complexidade relativa à conversão de licenças-prêmio em pecúnia, sem necessidade de dilação probatória - CPC, art. 85, § 2º - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no mínimo legal - Art. 85, § 3º, I e II, do CPC - Majoração por força do CPC, art. 85, § 11 - Decisão parcialmente reformada para fixar os honorários no mínimo legal com majoração recursal - Agravo de Instrumento parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE CONTRÁRIA NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1 Não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais se a parte contrária não possui advogado constituído. 2. Sanada a contradição existente no Acórdão para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de Declaração providos. lmbd

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Pretensão à satisfação de créditos decorrentes da conversão de licença-prêmio em pecúnia - Valores a serem pagos por meio de expedição de ofício requisitório de pequeno valor (RPV) - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 85, § 7º - Tema 1.190/STJ - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão do precedente - Honorários que devem ser fixados observando-se os patamares mínimos do § 3º do CPC, art. 85 - Decisão de indeferimento da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais reformada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que acolheu a impugnação com cumprimento de sentença apresentado pelo agravante, sem fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR PARTE DO RECLAMADO. RECURSO DESFUNDAMENTADO.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam o fundamento da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. DURAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMADO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMANTE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de citação. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Não angularizada a relação jurídica, ante a ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acórdão do tribunal de origem alicerçado em fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em segunda instância. Cabimento. Majoração dos honorários na instância superior. Cabimento.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, existindo fundamento de índole constitucional, suficiente para a manutenção do aresto combatido, cabe ao insurgente a interposição concomitante do recurso extraordinário, de modo a desconstituir a convicção estadual. Ausente tal providência, o conhecimento do apelo especial esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Rodrigo Augusto Pereira e outros contra a Fazenda do Estado, impugnando decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença referente a créditos a serem satisfeitos por requisição de pequeno valor. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

advogado que participou do acordo celebrado entre seu cliente e a parte ré, e no qual não foram estipulados honorários advocatícios sucumbenciais, não pode pleitear o arbitramento desses honorários em momento posterior.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação pelo procedimento comum. Sindicato autor que pretendia o reconhecimento de seu direito aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação na qual figurou como parte. Sentença de extinção pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa e reconvenção julgada prejudicada. Apelação do autor e recurso adesivo da da ré que não merecem prosperar. Sindicado autor que apresenta pedido de reconhecimento de direito aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação em que figurou como parte. Honorários advocatícios sucumbenciais que pertencem apenas aos advogados que atuaram no processo e não a parte constituinte. Inteligência do art. 23 do Estatuto da OAB e art. 84, §14 do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Ilegitimidade ativa do sindicato autor confirmada. Reconvenção em que a ré pretende que seja reconhecido seu direito a integralidade dos honorários sucumbenciais em cumprimentos de sentença. Autor que não é titular dos honorários advocatícios sucumbenciais devendo a pretensão ser deduzida contra os advogados que também atuaram nas ações. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS DESPROVIDOS