Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Execução de Título Extrajudicial por abandono da causa, com base no art. 485, III do CPC, em razão da inércia da parte autora em promover os atos processuais necessários, sendo requerida a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença extinguiu a execução por abandono da causa, conforme o art. 485, III do CPC, devido à inércia da parte autora em promover os atos processuais.4. O CPC prevê a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de abandono da causa, conforme o § 2º do art. 485.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da demanda, conforme o art. 85, § 2º do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 12% sobre o valor atualizado da demanda pelo IPCA-E.Tese de julgamento: A parte autora que abandona a causa por mais de 30 dias é condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme disposto no art. 485, §2º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III, e CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13.05.2014; TJPR, 0001873-69.2020.8.16.0145, Rel. DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, 16ª Câmara Cível, j. 04.06.2023; TJPR, 0003327-57.2007.8.16.0075, Rel. DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, 13ª Câmara Cível, j. 15.03.2024.... (Continua)