1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Preclusa a questão atinente à fixação da verba honorária de sucumbência, a inviabilizar o redimensionamento ora pretendido.... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Preclusão. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO.
A questão objeto do presente recurso - a natureza dos créditos de honorários cujo imediato pagamento é postulado pelo agravante - já foi discutida nos autos do feito, em decisão alcançada pela preclusão. Inviabilidade de rediscussão da matéria, conforme previsão do CPC, art. 507.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Preclusão. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - «Não há falar em preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em desfavor da Fazenda Pública, ainda que a verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Saldo remanescente - Indeferimento - Adequação - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual se insurgiu o agravante pleiteando somente o arbitramento dos honorários advocatícios - Preclusão que se operou sobre o tema. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA SALDAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Caso concreto em que não houve interposição de recurso em momento oportuno pela parte apelante sobre a decisão interlocutória que determinou os critérios de cálculo, de modo que a matéria está acobertada pela preclusão temporal, que impossibilita a rediscussão de decisão já consolidada. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor. RPV. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182 desta Corte. ... ()
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11 - STJ Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil.execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
1 - Entende este STJ que não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para aquele pleito. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e haja ocorrido o pagamento da RPV, uma vez que inexiste dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Requisição de pequeno valor. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo, e apesar de já ter ocorrido pagamento da RPV, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Pagamento por rpv. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência.
1 - In casu, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista faltar dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito. ... ()
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15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Arbitramento de honorários advocatícios nos embargos à execução em valor certo. Fixação de novos honorários advocatícios. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.
1. Em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme explanado no acórdão embargado, houve preclusão sobre tal matéria, restando estabelecido o crédito integral para o respectivo arbitramento.... ()
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17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário constituído. Defesa administrativa apresentada intempestivamente. Não suspensão da prescrição. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em que pese a discordância do ente público sobre a fixação de honorários executivos no caso concreto, a decisão do juízo deferindo os honorários em cumprimento de sentença no percentual de 10% ocorreu no evento 13, sem que o Município tivesse manifestado qualquer inconformidade, apesar de regularmente intimado do decidido. ... ()
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19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Depósito judicial em garantia do juízo que não enseja quitação do débito. Encargos previstos no título executivo que são devidos até o efetivo pagamento ao credor. Entendimento firmado pelo C. STJ sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos. Alteração da redação do Tema 677 do STJ. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa. Ausência de recurso contra decisão que os fixou. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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20 - STJ Honorários advocatícios. Precatório. Requisição de pequeno valor. Pedido de arbitramento dos honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que inexiste preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da Execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já haja ocorrido o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Precedentes: AgRg no Resp 1.292.635/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 07/03/2012; REsp 1.252.477/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/06/2011; e AgRg no Aresp 983/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, Dje 27/04/2011. 2. Agravo Regimental não provido.... ()
