Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO.

A questão objeto do presente recurso - a natureza dos créditos de honorários cujo imediato pagamento é postulado pelo agravante - já foi discutida nos autos do feito, em decisão alcançada pela preclusão. Inviabilidade de rediscussão da matéria, conforme previsão do CPC, art. 507.... (Continua)