Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em que pese a discordância do ente público sobre a fixação de honorários executivos no caso concreto, a decisão do juízo deferindo os honorários em cumprimento de sentença no percentual de 10% ocorreu no evento 13, sem que o Município tivesse manifestado qualquer inconformidade, apesar de regularmente intimado do decidido. ... (Continua)