1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE -
Insurgência em face da decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais com base na equidade - Decisório que comporta parcial reforma - Honorários sucumbenciais que podem ser fixados por equidade, em montante compatível com o trabalho desenvolvido pelo causídico - Valor fixado em primeiro grau que não comporta majoração - Precedentes do E. STF e desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Decisão parcialmente reformada - RECURSO IMPROVIDO... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. POSSIBILIDADE.
Inviabilidade em arbitrar honorários sobre o valor do crédito no cumprimento de sentença. Valor do proveito econômico, que, ademais, acarretaria valor excessivo e desproporcional. Equidade adotada corretamente. Valor que atende aos requisitos do art. 85, §2º, CPC. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Não se admite o recurso especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade ( CPC/1973, art. 20, § 4º), ante o óbice da Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados em valor flagrantemente irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento
1 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente.... ()
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5 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Rol taxativo.
1 - O STJ entende que, na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade apenas nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 85, § 8º, ou seja, nas causas de valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE -
Irresignação da parte autora exclusivamente quanto aos honorários advocatícios - Fixação por equidade que é admitida, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, e da jurisprudência do E. STF - Sentença, todavia, que é ilíquida, devendo, portanto, a fixação dos honorários, seja por equidade, seja em percentual sobre o valor da condenação, se dar quando da liquidação do julgado - Inteligência do art. 85, parágrafo 4º, do CPC - Precedentes desta C. 1ª Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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7 - STJ Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Impossível a majoração da verba honorária fixada em compatibilidade com o trabalho prestado pelos advogados da embargante, conforme consignado pelo Tribunal de origem. A alteração dos critérios de equidade adotados no acórdão da apelação imporia o exame dos fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Não cabimento. Enunciado 7 da Súmula do STJ.
«1. Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão do valor. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Inviabilidade.
1 - Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária ( CPC/1973, art. 20, § 4º), porquanto esse mister guarda relação com a percepção subjetiva do julgador e exige o reexame do histórico processual, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.
Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando a extinção da execução fiscal deu-se em decorrência de o crédito tributário já estar suspenso por decisão anterior proferida em ação declaratória ajuizada pelo contribuinte, razão pela qual inaplicável ao caso o Tema 1076 do STJ (AC 1.0024.14.554943-2/001, 1ª CCív/TJMG, rel. Des. Alberto Vilas Boas, DJ 14/7/2023).... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Equidade. Impossibilidade.
1 - Mostra-se inadequada a revisão de controvérsia decidida à luz de fundamento de natureza constitucional, na via do recurso nobre. ... ()
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17 - STJ Servidor público. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973. Revisão. Reapreciação dos critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
2 - O óbice da referida Súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos. Precedentes específicos. ... ()
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18 - STJ Servidor público. Processo civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Equidade. CPC/1973. Revisão. Reapreciação dos critérios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
2 - O óbice da referida Súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não ocorrentes nos presentes autos. Precedentes específicos. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Equidade. Critério de razoabilidade. Majoração. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Reexame de fatos e provas.
«1 - Ressalvadas hipóteses de exorbitância ou insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
