1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de honorários advocaticios. Omissão. Inexistência. Contratação de advogados pela administração pública. Regra. Concurso público. Ausência de contrato. Defeito no instrumento de outorga. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência de responsabilidade do Município pelo pagamento da verba honorária. ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA PORTADORA DA ENFERMIDADE HALLUX VALGO (JOANETE). ELIMINAÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES DO CARGO. RAZOABILIDADE. CONTROLE JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
I. Caso em exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Distrito Federal e pelo Instituto AOCP contra sentença que garantiu a permanência de candidata eliminada do concurso para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão da existência de Hallux Valgo (joanete), condição considerada incapacitante pelo edital do certame.... ()
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3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PUBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO - GAA. LEI DISTRITAL 4.075/07. INCORPORAÇÃO DA GAA. LEI DISTRITAL 654/1994. LEI DISTRITAL 5.105/2013.SÚMULA 23 TUJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Patrimônio da administração pública.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porquanto integram o patrimônio público da entidade. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba que integra o patrimônio da empresa pública.
«1. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal.
«1. Preceitua o Lei 9.527/1997, art. 4º que as «disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista. ... ()
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7 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Administrativo. EBCT. Verba que integra o patrimônio da empresa pública. Lei 9.527/1997, art. 4º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 18 e Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Precedentes. 2. Recurso especial provido.... ()
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8 - STJ Processual civil. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Lei 8.906/1994, art. 22.
1 - A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Precedentes.... ()
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9 - STJ Processual civil. Ebct. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Lei 8.906/1994, art. 22.
1 - A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Advogado. Administrativo. EBCT. Verba que integra o patrimônio da empresa pública. Lei 9.527/1997, art. 4º. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 18 e Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. «A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 8/2/11). ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Empresa pública. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal.
«1. «A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011). ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, «a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (REsp 1.213.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011.). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Honorários advocatícios de sucumbência. Verba integrante do patrimônio público do ente estatal. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, «a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a administração pública direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (REsp 1.213.051/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Honorários de sucumbência. Titularidade. Verba que integra o patrimônio da empresa pública.
«1. A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Verba pública de caráter não pessoal. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte adota a compreensão de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as Autarquias, as Fundações instituídas pelo Poder Público, as Empresas Públicas, ou as Sociedades de Economia Mista, não constituem direito autônomo do Procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. convocado OLINDO MENEZES, DJe 2.3.2016). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Honorários advocatícios de sucumbência. Entidade pública. Titularidade. Decisão mantida.
«1 - Antes da vigência do CPC/2015, prevalecia no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência - quando vencedora a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Honorários advocatícios de sucumbência. Entidade pública. Titularidade. Decisão mantida.
«1 - Antes da vigência do CPC/2015, prevalecia no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência - quando vencedora a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - não constituíam direito autônomo do procurador judicial, porque integravam o patrimônio público da entidade. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Honorários advocatícios de sucumbência. Entidade pública. Titularidade. Decisão mantida.
«1 - Antes da vigência do CPC/2015, prevalecia no STJ o entendimento de que os honorários advocatícios de sucumbência - quando vencedora a administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou suas respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista - não constituíam direito autônomo do procurador judicial, porque integravam o patrimônio público da entidade. Precedentes. Ressalva de entendimento do relator. ... ()
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19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução por titulo judicial. Preclusão fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Horários advocatícios de sucumbência. Administração pública municipal. Verba pública.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública da União. Pretensão ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração indireta federal. Honorários advocatícios. Arbitramento incabível.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. ... ()
